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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0001760-65.2012.4.02.5110 RJ 0001760-65.2012.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
03/12/2015
Julgamento
30 de Novembro de 2015
Relator
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00017606520124025110_6ac55.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ATRAVÉS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO. CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL. AGENTE OPERADOR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA.

1. O Município de São João de Meriti firmou Convênio com a União Federal, através do Ministério das Cidades, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal, para obter o repasse de verbas federais, a fim de realizar as obras de urbanização e infraestrutura na região do Morro do Pau Branco.
2. Afastada a alegação de incompetência da Justiça Federal, diante do interesse federal na causa em discussão, que envolve a regular aplicação de recursos federais, e na qual são apontados supostos danos causados por obras realizadas com base no aludido Convênio celebrado entre a União e o Município de São João de Meriti, tendo como entidade responsável pela administração dos recursos a CEF, empresa pública federal. A presença da União e da CEF no polo passivo "atrai a competência inscrita no art. 109, I, da Constituição do Brasil", conforme destacado pelo MM. Juiz a quo na sentença.
3. Correta a sentença na parte em que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, eis que "há um inegável interesse federal consistente na regular aplicação dos recursos federais", sendo certo que "o MPF tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para defesa de interesses coletivos lato sensu quando está presente o interesse federal".
4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos apelantes. Insta salientar que a presença das condições para o regular exercício do direito de ação 1 devem ser verificadas a partir das alegações veiculadas na petição inicial, isto é, in statu assertionis, sem o exame quanto ao mérito da causa e de matérias que demandem dilação probatória. Na espécie, com base nas alegações contidas na petição inicial, observa-se que o Ministério Público Federal busca a responsabilização dos apelantes, em razão de supostas irregularidades em obras, objeto do aludido Convênio, realizadas com recursos do PAC. A causa de pedir da demanda se refere a supostos vícios nas obras de saneamento e infraestrutura decorrentes de supostas falhas do projeto e na sua respectiva execução na Região do Morro do Pau Branco, pugnando o MPF pela condenação dos réus em diversas obrigações. Portanto, com base na Teoria da Asserção, impõe-se o reconhecimento da legitimidade dos mencionados réus para integrar o polo passivo da demanda, ainda que a responsabilidade dos mesmos possa vir a ser afastada por ocasião do exame do mérito.
5. A preliminar de inépcia da petição inicial foi corretamente afastada pelo MM. Juiz a quo, sob o fundamento de que "petição inicial preencheu os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC e não contém qualquer dos vícios enumerados no parágrafo único do art. 295 do diploma processual", acrescentando-se, ainda, que "os pedidos formulados são lógicos e claros, e que o fato de o pedido conter referência à confirmação da antecipação da tutela não induz à inépcia da peça exordial".
6. No acordo judicial, o Município de São João de Meriti assumiu a responsabilidade de cumprir todas as obrigações de fazer objeto da presente ação civil pública. Dessa forma, o próprio MPF reconheceu que a homologação do acordo com o Município de São João de Meriti acarretaria a perda do interesse processual na condenação dos demais, levando-se em consideração que seria assumido o cumprimento das obrigações de fazer solidárias. Embora no aludido Termo de Acordo Judicial o MPF tenha destacado que a execução específica das obrigações de fazer seriam executadas pelo Município de São João de Meriti, que foi o único a aceitar o acordo proposto, requereu, ao final, o prosseguimento do feito quanto à União e à CEF, postulando sua condenação subsidiária nos pedidos 11 e 12. Quanto ao Consórcio Novo Meriti, ressaltou que o processo deveria prosseguir apenas no que se refere à condenação por danos morais coletivos, cujo valor deve ser ressarcido ao Município de São João de Meriti para custeio do estudo geológico.
7. O Juízo a quo, após a concretização do acordo do MPF com o Município, adotou as alegações do Parquet Federal, proferindo sentença na qual homologou o aludido acordo sem possibilitar que os demais réus produzissem a prova pericial requerida em contestação, sendo certo que a CEF e a União foram condenadas, "subsidiariamente, à adequação das obras às normas de acessibilidade e à separação da rede de esgotamento sanitário na área do projeto da rede de drenagem, com ligação a alguma estação de tratamento de esgoto", e o Consórcio Novo Meriti a "custear o estudo geológico cuja contratação o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI obrigou-se no TAC homologado, bem como"à adequação das obras às normas de acessibilidade e à separação da rede de esgotamento sanitário na área do projeto da rede de drenagem, com ligação a alguma estação de tratamento de esgoto" 2 (mesmas obrigações de fazer que foram assumidas expressamente pelo Município no Termo de Acordo Judicial), valendo observar que o próprio MPF havia requerido o prosseguimento do processo em face do Consórcio Novo Meriti apenas no tocante à condenação por danos morais coletivos.
8. Mostra-se claro o cerceamento do direito de defesa dos apelantes, na medida em que não se trata de hipótese de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a matéria não é exclusivamente de direito, como reconheceu o próprio Juízo a quo ao designar a audiência preliminar. Como o acordo não foi firmado por todos os réus, e tratando-se de matéria complexa que demanda dilação probatória, às partes deveria ter sido oportunizada a produção de provas, o que não ocorreu.
9. O julgamento antecipado da lide, com imposição de responsabilidade subsidiária à CEF e à União, além da condenação do Consórcio Novo Meriti às mesmas obrigações de fazer impostas ao Município de São João de Meriti no Termo de Acordo Judicial, e condenação em danos morais coletivos a título de compensação ambiental pelos danos causados pelas obras, sem comprovação dos fatos narrados pelo Ministério Público Federal na inicial, configura cerceamento de defesa. Ademais, a condenação em danos morais coletivos em valor equivalente ao custeio do estudo geológico que o Município de São João de Meriti (titular do empreendimento) se obrigou a contratar no acordo homologado judicialmente, sem que sequer tenham sido detalhadas suas especificações e determinado previamente seu valor por meio de pesquisa que apontasse o custo médio desse tipo de estudo e, ainda, sem oportunizar ao Consórcio Novo Meriti a produção de provas no sentido de afastar sua responsabilidade de assumir tal encargo, já demonstram a necessidade de anulação da sentença. Imperativo consignar, inclusive, que foi celebrado, em 20.12.2012, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC do Consórcio Novo Meriti com o Município de São João de Meriti, a título de compensação ambiental, com o objetivo de executar medidas compensatórias pelos supostos danos coletivos causados aos moradores do Município, o qual, segundo alegado nos itens 73 e 74 da contestação do apelante, foi cumprido em 23.07.2013, sendo certo que a condenação imposta na sentença poderia configurar dupla responsabilização pelo mesmo fato, questão que sequer foi analisada pelo Juízo a quo.
10. Impõe-se a anulação da sentença, para que seja oportunizada a produção de provas pelas partes, em especial a prova pericial de engenharia, indispensável à aferição da regularidade das obras contratadas e à apuração de eventual responsabilidade de cada um dos réus, com relação às exigências elencadas na petição inicial e na Minuta do Termo de Acordo Judicial.

Acórdão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2015. (data do julgamento). JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator T215633/ccv 4
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