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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • XXXXX-61.2016.4.02.5101 • 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

02ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assunto

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00116476120164025101_7655e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº XXXXX-61.2016.4.02.5101 (2016.51.01.011647-8)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos ao

MM. Sr. Dr. Juiz da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2016.

Processo nº XXXXX-61.2016.4.02.5101 (2016.51.01.011647-8)

SENTENÇA (A)

TATIANA SPIVAK, qualificada nos autos, propôs ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO , da FUNDAÇÃO BIO-RIO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , tendo por objetivo que lhe seja concedido o afastamento temporário, pelo período de 04 meses, sem a suspensão do pagamento de sua bolsa de estudos. Requer, ainda, que os réus se abstenham de impedir a renovação trimestral de sua bolsa de estudos, em razão do afastamento temporário, bem como indenização a título de danos morais. Alega que é inscrita em programa de pós-graduação, na modalidade visitante, previsto em convênio firmado entre os réus. Sustenta que faz jus a uma bolsa mensal no valor de R$ 4.664,00, paga pela Bio-Rio. Relata que há similitude entre o afastamento remunerado que pleiteia e a licença maternidade. Juntou documentos. Custas recolhidas.

Contestações às fls. 78/108, 119/165 e 166/175. Juntou documentos às fls. 81/104.

A liminar foi indeferida às fls. 112/113.

Réplica às fls. 180/184.

É o relatório. Passo a decidir.

Preliminarmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela UFRJ e pelo Município do Rio de Janeiro, vez que o Formulário de Indicação de Bolsista, acostado às fls. 17/18, indica expressamente os réus no título do projeto como conveniados que oferecem o Programa de Pós-Graduação cursado pela demandante.

Considerando que a apreciação do pedido liminar caracterizou verdadeira análise do mérito, reporto-me aos fundamentos apresentados quando do seu indeferimento, transcrevendo, em parte, o teor daquela decisão:

O convênio firmado entre as rés dispõe que as "Licenças por motivo de saúde e à gestante poderão ser concedidas, desde

que não ultrapassem 25% da carga-horária do módulo" , sendo que, nesse caso, "os coordenadores acadêmicos responsáveis pelas disciplinas em que houve faltas atribuirão atividades e exercícios a serem feitos pelos alunos" , hipótese em que "o aluno, desde que cumpra as atividades de reposição propostas", não sofrerá suspensão do pagamento da bolsa de estudos (art. 32 - fl. 58).

Ainda pelo aludido convênio, caso a gestante não atenda às referidas condicionantes, inclusive com a reposição das atividade práticas ocorridas no período de licença (art. 33), ela deve requerer o trancamento da matrícula, hipótese em que, nos termos do art. 35 do Convênio, haverá a suspensão da bolsa de estudos.

No caso dos autos, nota-se a ausência de vínculo empregatício típico entre a autora e quaisquer das rés, razão pela qual não se verifica, em tese, amparo legal à pretensão de dar ao afastamento almejado o caráter de licença-maternidade. Também em vista da natureza do vínculo mantido entre a autora e as rés, presume-se não ser ela contribuinte obrigatória da Previdência Social, o que lhe garantiria o gozo do benefício do salário-maternidade.

Ressalte-se, por oportuno, que, caso fosse de interesse da parte autora a obtenção de seguro social para a cobertura de situações específicas ou excepcionais relacionadas a saúde, tal como a hipótese de gravidez, deveria ter se vinculado ao INSS na modalidade de segurado facultativo, tal como todo e qualquer trabalhador que não possua vínculo empregatício ou não desempenhe função como autônomo.

Dessa forma, considerando o tipo de vínculo existente entre a parte autora e as partes rés - meramente educativo (pósgraduação) -, não vislumbro a existência de direito subjetivo à concessão de licença maternidade, inexistindo qualquer tipo de discriminação em relação à gestante, sobretudo porque o mesmo regramento a ela aplicável é extensível aos bolsistas licenciados por motivo de saúde.

Por fim, em que pese o Governo Federal ter garantido às bolsistas de mestrado e doutorado do CNPQ e da CAPES a percepção de salário-maternidade durante o período de licença gestante, não se pode deixar de considerar que a referida benesse depende de verba específica de custeio, o que não foi previsto no convênio ora tratado entre a UFRJ e a Fundação Bio Rio.

Ademais, o benefício de afastamento temporário previsto na Portaria nº 248/2011 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior somente é devido às bolsistas gestantes que estejam cursando Pós-Graduações stricto sensu com prazos iguais ou superiores a 24 meses. O curso da demandante é de pós-graduação lato sensu (fls. 45/68), em nível de especialização, com duração de 22 meses, de modo que não faz jus ao benefício por não preencher os requisitos previstos no aludido normativo.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Custas de lei. Fixo os honorários em R$ R$ 5.285,00 (cinco mil e duzentos e oitenta e cinco reais), conforme art. 85, § 3º, I do CPC.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2016.

MAURO LUIS ROCHA LOPES

Juiz Federal Titular

(rxd)

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