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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-39.1999.4.02.5101 XXXXX-39.1999.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 1999.51.01.009941-9

Nº CNJ : XXXXX-39.1999.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES
ADVOGADO : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO E OUTROS
APELADO : SALETE MARIA POLITA MACCALOZ
ADVOGADO : JOAO TANCREDO E OUTROS
ORIGEM : SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9900099419)


D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por SALETE MARIA POLITA MACCALOZ, às fls. 676/697, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, em face do v. acórdão emanado da Sétima Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado:

      “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO.

      1. A Constituição legitima apenas o cidadão para propor a ação popular (art. , LXXIII, da CF). O Ministério Público, em princípio, atua como custos legis, prevendo a Lei nº 4.717/65 normas que enaltecem sua atuação (cf. artigos 7º, § 1º, 16 e 19, § 2º), dispondo, inclusive, ser-lhe “vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores”. Todavia, o Ministério Público somente poderá “promover o prosseguimento da ação” (rectius: do processo), nas hipóteses do art. 9º, ou seja, como sucessor processual do autor-popular desidioso. Descabe, dessa forma, sua intervenção como litisconsorte da autora ou como seu assistente litisconsorcial.

      2. Os artigos , §§ 4º a , , I, b, §§ 1º e , e da Lei nº 4.717/65, estabelecem sistema específico e completo para a obtenção de certidões e informações que o cidadão julgar necessárias para propor a ação popular, sendo inadequado, portanto, pretender o conseguimento desses documentos por outras vias processuais. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp. 13.356-SP e RMS 9729/PR.

      3. Além disso, o art. 844, inciso II, do CPC é expresso no sentido de que tem lugar a exibição judicial “de documento próprio ou comum”, o que não é o caso.

      4. Apelação provida para extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC).”

Opostos embargos de declaração pela ora recorrente e pelo Ministério Público Federal, os mesmos foram desprovidos, conforme se verifica às fls. 675 e 774.

Sustenta a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , 267, inciso VI e 535, todos do Código de Processo Civil.

Contrarrazões às fls. 820/839.

É o relatório. Decido.

Compulsando-se os autos, observou-se o preenchimento dos pressupostos genéricos, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o artigo 541 do Código de Processo Civil.

Quanto à alegação de violação aos dispositivos legais objeto do presente REsp, a matéria encontra-se devidamente prequestionada e a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, com indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados.

Da mesma forma, verifica-se que restam demonstradas as circunstâncias que se assemelham ao caso confrontado, bem como a prova da divergência, autorizando-se, desta feita, a admissão do recurso, na forma do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica.

Ante o exposto, ADMITO o recurso.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2015.

POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

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