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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-71.2011.4.02.5101 XXXXX-71.2011.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2011.51.01.005579-0

Nº CNJ : XXXXX-71.2011.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : DEA BARROZO
ADVOGADO : RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA E OUTROS
ORIGEM : DÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010055790)


D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por DEA BARROZO, às fls. 62/65, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, em face da decisão proferida pelo Relator da Quinta Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, assim vertida:

      “DECISÃO

      Trata-se de recurso de apelação interposto por Dea Barroso (fls. 39/43) contra a sentença de fls. 35/37 proferida pelo M.M. Juízo da 19'a Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, ao fundamento de que "verificada a inocorrência da progressão, a partir de tal momento (no caso, em 1S/04/80), a prescrição trintenária iniciou o seu fluxo, tendo se consumado, portanto, em 18/04/2010", e, assim, "quando da propositura da ação (29/04/2011), a prescriçãojá havia fulminado por inteiro a pretensão da Autora".

      A parte apelante, em suas razões recursais, aduziu, em suma, que, tratando-se, no caso, de relação jurídica de trato sucessivo, "a prescrição ocorre tão somente em relação às parcelas anteriores a 30 anos da data da propositura da ação".

      A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 44), tendo sido oferecidas contrarrazões às fls. 46/48).

      Remetidos os autos a esta Corte, o Ministério Público Federal manifestouse às fls. 52, deixando, todavia, de opinar por não vislumbrar interesse público, que autorize sua intervenção no feito.

      E o relatório. Passo a decidir.

      Fundamentação

      Quanto à ocorrência de prescrição, observe-se que a jurisprudência da mais Alta Corte de Justiça do País já se pacificou quanto ao prazo trintenário para a propositura de demandas visando à correção monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos respectivos titulares.

      Com efeito: conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI-AgR XXXXX/MG, de que foi Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo de prescrição para o FGTS é trintenário." (julg. 29.11.2005). Nos termos do voto da Eminente Relatora, o acórdão recorrido estaria em consonância com a orientação pacífica de ambas as Turmas desta Corte no sentido de ser trintenário o prazo de prescrição para o FGTS (AI-AgR 285.877, STF, Rei. Min. limar Galvão, l.a Turma, unânime, A/de 02/02/2001 e AI-AgR 378.222, STF, Rei. Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, unânime, DJde 31/10/2002).

      Na verdade, a Suprema Corte, no julgamento do RE 100.249 (RTJ 136/681), afastou o caráter tributário da contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ressaltou seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador (art. 165, XIII da CF/69), subtraindo, assim, a incidência das normas do Código Tributário Nacional, no tocante à prescrição qüinqüenal, firmando-se a orientação de que aplicável o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social.

      O referido entendimento, em 05.06.1998, foi consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao editar o verbete sumular nº 210: "A ação de cobrança das contribuiçõespara o FGTSprescreve em trinta (30) anos".

      E este entendimento vem sendo, por extensão analógica, aplicado às demandas em que se discute a questão da correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e da aplicação da taxa de juros progressivos, como se verifica das seguintes ementas, extraídas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

      "ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS.

      CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90 E FEVEREIRO/91. APLICABILIDADE DO IPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. LEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM"DA CEF. LEI 5.958/73. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO. EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

      1.A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte legítima para figurar no pólo passivo.

      2. O entendimento jurisprudência! é pacífico e uníssono em reconhecer que a prescrição é trintenal, visto que não se trata de prestações acessórias, o que é o caso da correção monetária incidente sobre as contas vinculadas do FGTS. Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTs não se aplicam os prazos prescricionais dos arts. 173 e 174, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei nº 3807/60.

      3. A correção monetária não se constitui em um "plus", sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda.

      4. O IPC é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período constante dos autos.

      5. Os saldos das contas vinculadas do FGTS, "in casu", devem ser corrigidos pelos percentuais de 8,04% (diferença de 26,06%), 20,37% (diferença requerida de 42,72%), 44,55% (diferença requerida de 44,80%), e 14,87%, correspondentes aos IPCs dos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, respectivamente, ressaltando-se ser imperioso descontar-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária incidente sobre as referidas contas vinculadas.

      6. O oferecimento da opção pelo regime do FGTS, constante na Lei 5.958/73, sem qualquer ressalva, garante aos empregados se utilizarem dessa contagem, de verem incidir sobre os depósitos feitos pelas empresas no mencionado fundo a taxa progressiva de juros, fixada pela Lei nº 5.107/66.

      7. Precedentes jurisprudenciais dos Colendos STF e STJ.

      7. Recurso provido, nos termos do voto."

      (STJ, l.a T., REsp 187.385/RS, Eel. Min.JOSÉ DELGADO, DJUde 15.03.1999, p. 121).

      "FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO DE DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

      1. A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp 77.791/SC).

      2. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. E trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas.

      3. A questão relativa aos índices de atualização das contas vinculadas ao FGTS é de caráter constitucional de apreciação incabível em sede de recurso especial.

      4. Recurso não conhecido."

      (STJ, 2.a f., REsp 162.162/SC, Rei. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 28.06.1999, p. 79).

      Também entende o eg. STJ que a capitalização dos juros dos depósitos dos FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes de trinta anos que antecedem a propositura da ação.

      Neste sentido, confira-se :

      "PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. FGTS.

      TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ.

      1. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trjnta anos o prazo prescricional, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte.

      2. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, porquanto, o prejuízo de empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedentes: RESP XXXXX/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27/06/05.

      3. Recurso especial provido em parte."

      (STJ, 2a T., RESP XXXXX/PE. Rei. Min. CASTRO MEIRA, DJU 18/04/2006, p.:195).

      "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 27.07.2001. INAPLICABILIDADE.

      1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.

      2. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.

      3. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF.

      4. A Medida Provisória 2.164-40/01 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.

      5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido."

      (STJ, Ia T., RESP XXXXX/CE, Rei. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJU 02/05/2006, p. 266)

      Ressalta-se, ainda, o teor da Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça:

      A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. .

      Tendo a presente demanda sido ajuizada em 29.04.2011, restam prescritos os valores, porventura, devidos à parte apelante anteriores a 29.04.1981.

      No caso dos autos, pelo que se verifica da cópia da CTPS acostada à fl. 8, a Autora-Apelante foi desligada da empresa em 08.03.1981, pelo que, toda a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, estando correta a sentença que extinguiu o feito com exame do mérito com fulcro no art 269, IV, do CPC.

      Dispositivo

      Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à apelação da parte autora, na forma da fundamentação supra.

      P.I.

      Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Primeira Instância.”

Sustenta o Recorrente em suas razões recursais que: “Pelo exposto, requer o recebimento e provimento do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade do mesmo e comprovada a dissidência jurisprudencial e ofensa à Constituição e à Lei, no sentido de se reformar a decisão, a fim de rechaçar a prescrição reconhecida, e, com fulcro ma teoria da causa madura, condenar a ré a promover a reconstituição da conta vinculada do FGTS da apelante (...)”.

Contrarrazões às fls. 67/72.

É o Relatório. Decido.

Em que pese o inconformismo do recorrente, a inadmissibilidade do recurso é de rigor.

Conforme o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a interposição do Recurso Especial, tem como pressuposto o esgotamento das vias ordinárias, o que, in casu, não ocorreu, haja vista o cabimento de Agravo Regimental em face da decisão monocrática proferida pelo Relator.

Destarte, não evidenciado o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, torna-se inadmissível o apelo extremo, devendo ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 281/STF, bem como o verbete nº 207, da Súmula do STJ.

Noutro eito, o recurso especial deve apontar o dispositivo legal que foi infringido pelo acórdão, o que in casu, não ocorreu.

Por derradeiro, o verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também determina a inadmissibilidade do Recurso, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-lo.

Feitas tais considerações, INADMITO o recurso.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015.


POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

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