Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-26.2010.4.02.5001 000XXXX-26.2010.4.02.5001 - Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2010.50.01.001388-0

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por ABW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS, às fls. 605/619, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Terceira Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, assim, ementado:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. A recorrente não A decisão agravada fundou-se em precedente do Plenário que resolveu a controvérsia referente à cobrança da contribuição para o custeio do SAT (RE 343.446). Nesse julgamento, afastou-se a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, bem como se ressaltou que eventual conflito entre a lei instituidora da contribuição ao SAT e os decretos que a regulamentaram é questão de índole ordinária, insuscetível de apreciação em sede de apelo extremo. 2. Não merece prosperar o agravo interno pois a recorrente não apresentou qualquer aspecto que justificasse um juízo de retratação, bem como a decisão agravada bem esclareceu a questão versada nos presentes autos. 3. Agravo desprovido.”

Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão violou o disposto nos arts. 130, 131 e 330, I, do CPC; 3º, 7º e 97 do CTN.

É o Relatório. Decido.

Improsperável a admissibilidade do recurso.

Analisando-se os autos, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, verifica-se o inatendimento ao requisito extrínseco da regularidade formal, na medida em que, os comprovantes de recolhimento do preparo, fls. 618/619, não são originais, conforme informado às fls. 644, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 187 do STJ (“É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”).

Neste sentido é o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE ATACADOS. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. NÃO JUNTADA DOS ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO."

(AgRg no Ag 1091065/RS, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 09/11/09)

“PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. SÚMULA 187/STJ.

1. A admissão de recurso nesta instância depende do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais, mediante o correto preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e a indicação do número do processo.

2. O descumprimento da determinação de recolhimento do preparo faz incidir a Súmula 187/STJ.

3. A Resolução 4/2010 do STJ determina que os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso.

4. No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sobretudo pela ilegibilidade dos documentos juntados às fls. 208/209, e-STJ.

Agravo regimental improvido.”

(AgRg no AREsp 152585/ES, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0059964-6, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 16/09/2013)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2015.

POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE