Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0012464-83.2013.4.02.9999 RJ 0012464-83.2013.4.02.9999 - Inteiro Teor

IV ­ APELACAO CIVEL 2013.02.01.012464­2

Nº CNJ : 0012464­83.2013.4.02.9999

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES

APELANTE : JOAQUINA PEREIRA DOS REIS

ADVOGADO : PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­

INSS

PROCURADOR : MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA

ORIGEM : 1A. VARA ESTADUAL ­ JAGUARE/ES

(00008524420118080065)

RELATÓRIO

Trata­se de apelação cível interposta por JOAQUINA PEREIRA DOS

REIS (fls. 76/86) em face da sentença (fls. 71/73) pela qual a MM. Juiz a

quo acolheu a preliminar de falta de interesse de agir, e julgou extinto o

processo, sem resolução do mérito, na ação proposta em face do INSS,

objetivando a concessão de aposentadoria por idade pelo exercício de

atividade rural.

Registre­se que ao julgar extinto o processo, o MM Juiz a quo não

vislumbrou documentação comprobatória em que a parte ativa teria

procurado o órgão previdenciário para requerer o benefício de

aposentadoria por idade como trabalhador rural. Desse modo, sustentou

que restou configurada a carência de ação pela falta de interesse processual,

ante a ausência do prévio requerimento administrativo.

Em suas razões de recorrer, a Autora aduziu que "tem o direito de

optar por qual via quer ver seu pedido atendido, (...) além do mais a própria

constatação do INSS ataca a pretensão da Autora, querendo que seu pedido

seja julgado improcedente, ou seja, está formada a lide com a negativa do

mesmo. (...)". Salienta que, por diversas vezes nos autos, houve

manifestações contrárias às pretensões da Autora, como se não bastasse a

contestação que ataca o mérito e o objeto em todos os sentidos, existem

ainda as alegações finais, juntada de documentos e audiência de instrução e

julgamento. Caracterizada, dessa forma, a pretensão resistida.

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Contrarrazões do INSS, às fls. 91/93.

O Ministério Público Federal, à fl. 110, apontou inexistência de

interesse público apto a justificar a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2015.

VOTO

O apelante requer a reforma da sentença que extinguiu o processo sem

julgamento do mérito por falta de interesse se agir, ante a ausência de

prévio requerimento administrativo.

A sentença deve ser mantida.

A respeito do prévio requerimento administrativo do benefício, insta

salientar que a não exigência de exaurimento da via administrativa não

implica no desaparecimento da necessidade de se formular prévio

requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão

administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide,

ou seja, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Com efeito, não se pode admitir que toda e qualquer pretensão frente à

Administração Pública possa ser levada, de imediato, ao Poder Judiciário.

Quando o ato da Administração demanda requerimento para que possa ser

praticado, parece razoável a exigência de que se tenha buscado sem sucesso

a via administrativa para que fique caracterizado o interesse de agir, como

condição da ação.

Note­se que não há como confundir o exaurimento da via

administrativa, com o simples requerimento, pois enquanto o conceito de

exaurimento corresponde ao esgotamento de todas as instâncias

administrativas, o prévio requerimento administrativo implica ato

indispensável que consiste no protocolo da pretensão na via administrativa.

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Desse modo, havendo resistência por parte da Administração (ativa,

mediante o indeferimento do pedido; ou passiva, pelo decurso de prazo sem

decisão) surge o interesse processual.

Ressalte­se, ademais, que a mera contestação não tem o condão de

sanar a impropriedade de uma postulação direta ao Judiciário, porquanto

natural que a representação jurídica da Administração, amparada pelos

princípios da legalidade e eventualidade, se veja na obrigação de contestar

o direito do segurado que, por alguma razão, deixou de formular o seu

pedido no âmbito administrativo.

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial, conforme se verifica dos

julgados abaixo colacionados:

“Trata­se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de

benefício previdenciário, na qual o segurado postulou a sua

pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer

administrativamente o objeto da ação. A presente controvérsia

soluciona­se na via infraconstitucional, pois não se trata de

análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º,

XXXV, da CF). Precedente do STF. O interesse de agir ou

processual configura­se com a existência do binômio

necessidade­utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A

necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração da

resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder

Judiciário é via destinada a resolução de conflitos. Em regra,

não se materializa a resistência do INSS à pretensão de

concessão de benefício previdenciário não requerido

previamente na esfera administrativa. O interesse processual do

segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam­se

nas hipóteses de a) recusa de recebimento de requerimento ou b)

negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo

concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência

da autarquia à tese jurídica esposada. A aplicação dos critérios

acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via

administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme

Súmulas 89/STJ e 213/ex­TFR. Recurso Especial não provido.”

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(STJ, RESP 1310042, Segunda Turma, Rel. Min. Herman

Benjamin, DJ de 28/05/2012);

“(...)

1. Nas hipóteses em que não há a postulação administrativa,o

que ocorre é que não há a composição de uma lide. Não há

pretensão resistida que possa ser deduzida em juízo; o conflito

de interesses não foi formado. Assim, não se justifica a

instauração de processo judicial.

2. Apesar da alegação de que a contestação caracterizaria a

resistência à pretensão autoral, restando configurado o binômio

interesse­necessidade, a realidade é que o INSS, em razão de

suas dificuldades burocráticas, acaba sempre contestando os

feitos, pois não tem tempo de levantar a documentação

necessária até o prazo de contestação.

3. Tal entendimento não prejudica qualquer direito

constitucional por não impedir um posterior ajuizamento da

ação, em caso de denegação do pleito, demora excessiva ou

requerimento de documentação incompatível ou desnecessária.

4. Apelação não provida.”

(TRF/2ª Região, Segunda Turma Especializada, AC nº

2010.02.01.003508­5, Rel. Desembargadora Federal Liliane

Roriz, E­DJF2R de 04/10/2010).

No caso, verifica­se que quando do ajuizamento da ação, o autor ainda

não havia requerido o benefício em sede administrativa, o que somente veio

a acontecer no curso do processamento do presente feito, após inclusive ter

se escoado o prazo deferido pelo Juízo para a comprovação do

requerimento administrativo. Além disso, constata­se das provas anexadas

pelo MPE que o autor ajuizou nova ação requerendo a concessão de

aposentadoria.

Em tal contexto deve ser confirmada a sentença, por seus jurídicos

fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da

fundamentação supra.

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Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e

remetam­se à Vara de origem.

É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO

DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Apelação de sentença pela qual a MM. Juiz a quo julgou extinto o

processo, sem resolução do mérito, por ausência de prévio requerimento

administrativo.

2. A respeito do prévio requerimento administrativo do benefício, insta

salientar que a não exigência de exaurimento da via administrativa não

implica desaparecimento da necessidade de se formular prévio

requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão

administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide,

ou seja, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

3. Não se pode admitir que toda e qualquer pretensão frente à

Administração Pública possa ser levada, de imediato, ao Poder Judiciário.

Quando o ato da Administração demanda requerimento para que possa ser

praticado, parece razoável a exigência de que se tenha buscado sem sucesso

a via administrativa para que fique caracterizado o interesse de agir, como

condição da ação.

4. Também não há como confundir o exaurimento da via administrativa,

com o simples requerimento, pois enquanto o conceito de exaurimento

corresponde ao esgotamento de todas as instâncias administrativas, o prévio

requerimento administrativo implica ato indispensável que consiste no

protocolo da pretensão na via administrativa. Desse modo, havendo

resistência por parte da Administração, surge o interesse processual.

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5. Conclui­se que a mera contestação não tem o condão de sanar a

impropriedade de uma postulação direta ao Judiciário, porquanto natural

que a representação jurídica da Administração, amparada pelos princípios

da legalidade e eventualidade, se veja na obrigação de contestar o direito do

segurado que, por alguma razão, deixou de formular o seu pedido no

âmbito administrativo. Precedentes do eg. STJ.

6. No caso, verifica­se que quando do ajuizamento da ação, o autor ainda

não havia requerido o benefício em sede administrativa, o que somente veio

a acontecer no curso do processamento do presente feito, após inclusive ter

se escoado o prazo deferido pelo Juízo para a comprovação do

requerimento administrativo.

7. Configuração de hipótese em que se impõe a confirmação da sentença,

por seus jurídicos fundamentos.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima

indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar

provimento à apelação, na forma do voto do relator.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015.

FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Juiz Federal Convocado

(em substituição ao DF ABEL GOMES)

Relator