jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0012464-83.2013.4.02.9999 RJ 0012464-83.2013.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0012464-83.2013.4.02.9999 RJ 0012464-83.2013.4.02.9999
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
05/02/2015
Julgamento
22 de Janeiro de 2015
Relator
FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00124648320134029999_dc1d2.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00124648320134029999_5d47b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Apelação de sentença pela qual a MM. Juiz a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo.
2. A respeito do prévio requerimento administrativo do benefício, insta salientar que a não exigência de exaurimento da via administrativa não implica desaparecimento da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide, ou seja, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.
3. Não se pode admitir que toda e qualquer pretensão frente à Administração Pública possa ser levada, de imediato, ao Poder Judiciário. Quando o ato da Administração demanda requerimento para que possa ser praticado, parece razoável a exigência de que se tenha buscado sem sucesso a via administrativa para que fique caracterizado o interesse de agir, como condição da ação.
4. Também não há como confundir o exaurimento da via administrativa, com o simples requerimento, pois enquanto o conceito de exaurimento corresponde ao esgotamento de todas as instâncias administrativas, o prévio requerimento administrativo implica ato indispensável que consiste no protocolo da pretensão na via administrativa. Desse modo, havendo resistência por parte da Administração, surge o interesse processual.
5. Conclui-se que a mera contestação não tem o condão de sanar a impropriedade de uma postulação direta ao Judiciário, porquanto natural que a representação jurídica da Administração, amparada pelos princípios da legalidade e eventualidade, se veja na obrigação de contestar o direito do segurado que, por alguma razão, deixou de formular o seu pedido no âmbito administrativo. Precedentes do eg. STJ.
6. No caso, verifica-se que quando do ajuizamento da ação, o autor ainda não havia requerido o benefício em sede administrativa, o que somente veio a acontecer no curso do processamento do presente feito, após inclusive ter se escoado o prazo deferido pelo Juízo para a comprovação do requerimento administrativo.
7. Configuração de hipótese em que se impõe a confirmação da sentença, por seus jurídicos fundamentos.
8. Apelação desprovida.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899290517/124648320134029999-rj-0012464-8320134029999