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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 75969 95.02.04569-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 75969 95.02.04569-6
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::08/09/2006 - Página::224/225
Julgamento
16 de Junho de 2005
Relator
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_75969_16.06.2005.rtf
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Ementa

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – AÇÃO CONSIGNATÓRIA – MORA DO DEVEDOR – TEMPO PARA CONSIGNAR – REQUISITO FUNDAMENTAL DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

1. Cuida-se de Apelação interposta pela parte autora, contra sentença prolatada nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, que julgou o pedido improcedente, por entender ter sido justa a recusa do réu em receber as quantias oferecidas pelo autor, por insuficientes.
2. O especial procedimento da consignação em pagamento exige que a ação seja ajuizada imediatamente após o vencimento da obrigação, a fim de que a quitação possua validade, conforme preceitua o artigo 974 do Código Civil de 1916, hoje com redação idêntica no artigo 336 do Código Civil de 2002.
3. Não tendo efetuado o pagamento tempestivamente, mesmo que em consignação, ficou caracterizada a mora do mutuário, na forma do art. 955 do Código Civil de 1916, hoje com redação praticamente idêntica no artigo 394 do Código Civil de 2002, obstando o manejo do procedimento especial da consignação em pagamento após um longo período de impontualidade.
4. Não tendo cumprido o mutuário, ora apelante, um dos requisitos fundamentais para o correto ajuizamento da consignatória, qual seja, o tempo para consignar, bem como depositado valor a menor, resta improsperável a demanda.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Des. Fed. André Fontes.
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