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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • 000XXXX-63.2013.4.02.5151 • 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0002655-63.2013.4.02.5151

Órgão Julgador

10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Assunto

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00026556320134025151_50ecc.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

10º Juizado Especial Federal

PROCESSO: 0002655-63.2013.4.02.5151 (2013.51.51.002655-6)

AUTOR: ABEL FERNANDES GOMES

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Juiz (a): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

SENTENÇA

TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Trato de ação através da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre a parcela excedente indevidamente cobrada a título de ganho de capital na venda de imóvel, bem como a condenação da ré na restituição destes valores (R$19.525,39).

Aduz, como causa de pedir, que o valor real de aquisição do imóvel quitado (R$211.824,48) não sofreu atualização desde a sua quitação, o que gerou lucro/ganho inexistente, com consequente tributação parcialmente indevida. Defende que houve tributação de “ganho de capital” adveniente da inflação como se renda fosse.

Em suas informações, a UNIÃO alega que o custo do bem deve ser corrigido dos originais R$93.000,00 até dezembro de 2005. Em janeiro de 1996, a atualização será fixada em reais, data em que extinta a correção monetária, nos termos do artigo 17, II, da Lei n. 9.249/95.

Defende a UNIÃO que o valor atualizado, nos termos da IN SRF n. 84/2001, deve ser o lançado nas declarações de ajuste do exercício de 1996 até o exercício de 2010, vez que não há notícias de eventuais benfeitorias realizadas.

Afirma que não há previsão legal para a atualização do custo de aquisição de imóvel a preço de mercado. Assevera que o custo de aquisição do imóvel somente poderá ser alterado caso sejam efetuadas despesas com construção, ampliação ou reforma no referido imóvel. Ademais, tais despesas somente poderão ser incorporadas ao custo do imóvel se estiverem comprovadas com documentação hábil e idônea.

Aduz que o autor vendeu o imóvel por R$460.000,00 e que não há documento a comprovar o pagamento de R$23.000,00 a título de corretagem.

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O imposto de renda é tributo previsto constitucionalmente no art. 153, III, dispondo o CTN sobre o mesmo no art. 43. Seu fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento de qualquer natureza, figurando entre os contribuintes pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil rendimentos tributáveis.

O CTN adota o conceito de renda e proventos de qualquer natureza como acréscimo patrimonial.

“Diante desta fórmula, podemos dizer que se considera renda e proventos de qualquer natureza o que representar um acréscimo patrimonial para o contribuinte, ou seja, tudo aquilo que acrescer o seu patrimônio com um elemento novo e positivo, sem contraprestação no passivo”. 1

Destarte, há que se verificar se a Lei n 9.249/95, ao vedar a correção monetária do valor dos imóveis a partir de 1996, afastou-se do conceito de renda previsto no CTN.

“Os limites à ação do legislador ordinário ao criar as regras de incidência do IR nos são dados por toda essa idéia de disponibilidade econômica ou jurídica do acréscimo patrimonial. Se a incidência criada pelo legislador recair sobre aquilo que não é acréscimo patrimonial, ou se este for tributado quando não houver ainda disponibilidade econômica ou jurídica sobre ele por parte do contribuinte, a lei estará violando o art. 43 do CTN” 2

Entendo que a Lei n. 9.249/95 contrariou o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional ao vedar a correção monetária do valor de aquisição do imóvel para fins de apuração do ganho de capital, eis que não foi estabelecido qualquer outro critério, ignorando-se a existência da inflação, reconhecida pelos órgãos governamentais.

Em razão da desconsideração da existência da inflação e sua repercussão no valor dos imóveis, o Fisco exige imposto de renda não sobre um ganho efetivo, mas sim sobre mera correção inflacionária.

Ademais, a correção monetária não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o

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restaura dos efeitos corrosivos da inflação. Assim, não pode incidir imposto de renda sobre a mera atualização monetária, sob pena de tributar-se o próprio capital.

Assim decidiu a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no processo n. 0001190-26.2007.4.02.5152/01, mencionado na petição inicial, cujo inteiro teor do voto do relator, acolhido por unanimidade, ora transcrevo:

“RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº2007.51.52.001190-2/01

Relator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Recorrente: Fernando de Menezes da Gama Malcher e outro

Recorrido: União Federal / Fazenda Nacional

Origem: 2º Juizado Especial Federal de Niterói

EMENTA – VOTO

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEITO DE RENDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de pedido de repetição de indébito de Imposto de Renda Pessoa Física pago pelos autores a título de ganho de capital, cuja origem seria a venda de imóvel de sua propriedade.

Aduzem os autores que venderam um imóvel no ano de 2002, que fora adquirido através do SFH em 1985 e, por conta do possível ganho de capital (“lucro imobiliário”) tiveram que pagar, cada um, o valor de R$4.239,58. Todavia, segundo eles, “a partir de 1997 não mais foi corrigido o valor de aquisição do imóvel em tela. Tal fato gerou ‘lucro’ inexistente, posto que desconsiderada a inflação do lapso de tempo entre 1997 e a data da venda, julho de 2002”. Segundo ainda os autores, a Lei 11.196/05 isentou do Imposto de Renda o ganho auferido na venda de imóveis residenciais desde que o alienante, no prazo de 180 dias, aplique o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial, o que foi exatamente o caso deles.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido. Apontou que, quanto à alegação de que a Lei 11.196/05 teria isentado do Imposto de Renda a hipótese vivenciada pelo autor, que essa norma não tem efeitos retroativos. No mais, argumentou o juízo a quo que o autor não provou ter de fato pago Imposto de Renda nessa operação, uma vez que não trouxe os autos os documentos comprobatórios (sentença às fls 90/91).

Inconformado, interpõe a parte autora o presente recurso, reproduzindo os argumentos constantes da inicial.

Passa-se à decisão.

Inicialmente, quanto à edição da Lei 11.196/05, que criou nova modalidade de isenção de Imposto de Renda, essa norma não pode retroagir para atingir fatos geradores ocorridos sobre a égide de lei anterior. Segundo o Código Tributário Nacional, a regra geral é que a lei nova aplique-se apenas aos fatos geradores futuros e aos pendentes, conforme art. 105:

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Por sua vez, o art. 106 do mesmo diploma prevê as exceções em que a legislação tributária poderia ter efeito retroativo. Essa previsão é expressa e não deve ser ampliada pelo intérprete. Assim, apenas pode retroagir a lei: a) que for meramente interpretativa; b) no caso de matéria ainda pendente administrativamente: b.1) quando deixe de defini-la como infração; b.2) quando deixe de considerá-la como contrária a qualquer exigência de ação ou omissão e b.3) quando lhe comine penalidade menos severa. Eis o exato texto legal:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Como se vê, a hipótese vivenciada nesta lide subsume-se à regra geral do art. 105 do CTN, não se enquadrando em nenhuma das regras de exceção do art. 106. Dessa forma, a Lei 11.196/05, que criou nova modalidade de isenção de Imposto de Renda, não pode retroagir para atingir fatos geradores ocorridos sobre a égide de lei anterior.

Afasto o argumento utilizado pelo juízo a quo no sentido de que o autor não comprovou ter recolhido o Imposto de Renda naquele ano. É que o autor trouxe aos autos a data da venda do bem e o valor exato do tributo pago, trazendo aos autos as escrituras de compra e venda dos imóveis, as Declarações de Imposto de Renda e cópias dos DARFs que comprovam o recolhimento da exação fiscal. No mais, a existência e evolução de eventual correção monetária no período é matéria eminentemente de direito, ex lege, e não demanda prova. Já dizia o velho adágio romano: naha mihi factum dabo tibi ius.

Em relação ao ganho do capital decorrente da falta de correção monetária do imóvel em época em que houve efetivamente inflação, nó górdio desta lide, passa-se à sua análise.

Na jurisprudência não foram encontradas muitas decisões específicas sobre essa questão, embora ela não seja incomum na prática tributária. Matérias similares, porém, já foram apreciadas pelo STF em mais de uma oportunidade, como ao tratar da correção da tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física e da correção do Balanço de empresas. Num precedente do STF, abaixo reproduzido, entendeu aquela Corte Superior que a correção monetária depende de previsão legal expressa:

EMENTA:

Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Imposto de Renda de pessoa física. Correção da tabela progressiva anual. Lei nº 9.250/95. Ausência de previsão legal. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado (RE – AgR 424629/DF, Rel. Min Cezar Peluso, Publicação DJ 28.04.2006, p. 20).

Em outro precedente, exatamente idêntico ao do caso concreto, entendeu o TRF da Quarta Região que a correção monetária depende de lei expressa, como se vê:

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VENDA DE IMÓVEL. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DE AQUISIÇÃO. LEI N.º 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prévia postulação administrativa não constitui condição para a propositura de ação judicial, sobretudo se a autoridade impetrada "contesta" o mérito da ação, o que configura pretensão resistida, afastando a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. Possibilidade de uso direto da via judicial, nos termos da disposição do artigo , XXXV, da CF/88.

2. Não há aplicação da correção monetária sobre o valor de compra de imóvel, para fins de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), até o momento de sua venda. A Lei 9.249/95, ao suprimir a correção monetária da base de cálculo, majorou, ao fim e ao cabo, o valor do IRPF devido na venda de bem imóvel. E isso foi legal. Não há falar em inconstitucionalidade, porque à semelhança de questões já decididas pelo Supremo Tribunal Federal (como a correção da tabela progressiva ou correção de balanços das empresas) inexiste norma constitucional que assegure correção monetária, devendo esta ser definida em lei. Portanto, inexistente correção monetária prevista em lei no momento da venda do imóvel da parte impetrante, não pode o Poder Judiciário fixá-la. Jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal.

3. Sentença mantida. (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.084937-9

Relator: DIRCEU DE ALMEIDA SOARES; TRF – 4ª Região, DJ 18/10/2006 PÁGINA: 387).

Ressalte-se, contudo, que no precedente do STF, a questão dizia respeito a isenção de imposto de renda, cuja interpretação é sempre mais restritiva e as hipóteses de concessão dependem expressamente de lei, conforme prevê o CTN.

Aqui a questão é diversa: trata-se de verdadeira incidência e da tributação pelo Imposto de Renda de ganho de capital constituído, pelo menos parte dele, da ausência da correção monetária do imóvel. Em outras palavras, de tributação, como se renda fosse, de “ganho de capital” adveniente da inflação. Daí a necessidade de fazer uma incursão no conceito de renda.

Prevê o CTN, em seu art. 43, ao tratar do Imposto de Renda:

“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

O que se vê, portanto, que o imposto visa à tributação de renda. Segundo a doutrina, “renda e proventos de qualquer natureza é expressão que limita o âmbito de incidência do imposto federal. A não ser assim, ter-se-ia de ler a norma constitucional como se essa atribuísse competência à União para instituir e cobrar imposto sobre qualquer fato, a critério do legislador...E isso evidentemente não está escrito na norma constitucional”. E continua: “(...) Adotou, portanto, o conceito de renda acréscimo. Sem acréscimo patrimonial não há, segundo o Código, nem renda, nem proventos” [cf.MACHADO, Hugo de Brito, Comentários ao CTN, coord. Carlos Valder do Nascimento, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 88/89].

João Marcelo Rocha preconiza também que: “A jurisprudência superior tem-se fixado na idéia de que o conceito de renda tem fundamento constitucional e não pode ser equiparado o de receita. Ou seja, renda deve significar efetivo acréscimo patrimonial [ROCHA, João Marcelo.Direito Tributário, Rio de Janeiro: Ed. Ferreira, 2007, p. 127].

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Alfredo Augusto Becker leciona que “A regra jurídica de tributação que tiver escolhido (dentre os múltiplos fatos que integram a composição de sua hipótese de incidência) o fato econômico consistente na existência da renda para servir da base de cálculo, terá criado tributo com o gênero jurídico do imposto de renda [BECKER, Teoria Geral do Direito Tributário,São Paulo: Lejus, 1998,p. 397].

Segundo Ricardo Lobo Torres, “A renda e proventos são conceitos constitucionais abertos, que devem ser trabalhados pela doutrina e pela legislação. A CF não opta por qualquer das teorias elaboradas sobre a noção de renda nem define o fato gerador do tributo. O legislador tem, portanto, liberdade para a concretização normativa, respeitados os limites do sentido possível do conceito patrimônio em determinado lapso de tempo”(grifei) [LOBO TORRES, Curso de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.339].

A conclusão a que se chega, portanto, é que o Imposto de Renda deve incidir efetivamente sobre alguma renda auferida pelo contribuinte, seja ela oriunda do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos, mas sempre ligada, a exação, à obtenção de algum acréscimo patrimonial que justifique a sua incidência, ou seja,à obtenção de capacidade jurídica ou econômica.

Nesse sentido a posição do legislador e da jurisprudência, que entendem que o imposto não deve incidir, por exemplo, sobre as indenizações, que apenas recompõem um patrimônio jurídico ou econômico desfalcado, como ocorre com as indenizações de férias não gozadas (cf. Súmula 125 do STJ), licença prêmio não gozadas (cf. Súmula 136, STJ), adesão a programa de demissão voluntária (cf. Súmula 215, STJ), dentre outras.

Em relação ao ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos por pessoas físicas, sua previsão está no art. e no art. da Lei 7.713/88 e art 21 da Lei 8.981/95. No RIR 99 – Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) tem a seguinte redação: “Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capítulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza”. A Lei 7.713/88, em seu art. 22, parágrafo único, prevê que não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização.

Quanto à correção monetária do bem imóvel, a legislação o permitiu até 31 de dezembro de 1995, pela UFIR de R$0,8287, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data, uma vez ter sido esta abolida pela Lei 9.249/95, art. 17, a contrario sensu.

Logo, os imóveis adquiridos anteriormente a 1995, como é o caso do destes autos –

adquirido em 1985 –,puderam ser corrigidos até 31/12/1995 (art. 17, I, da Lei 9.249/95), e, a partir daí, não puderam mais sofrer qualquer tipo de atualização ou correção, salvo o acréscimo decorrente de benfeitorias.

Dessa forma, não procede o pleito autoral de “correção do imóvel desde a data da aquisição, em 1985”, uma vez que o próprio contribuinte poderia fazê-lo em sua declaração de imposto de renda, spontae propria, como permitia a legislação. A correção monetária só deixou de ser permitida, como visto, a partir de 1996. Todavia, o pedido do autor é no sentido de ser desconsiderada a correção monetária “desde 1997” e não desde 1996.

A conclusão, pois, é que a não correção monetária do valor imóvel constitui tributação que efetivamente não atinge a renda do contribuinte, ferindo inclusive o princípio constitucional da capacidade contributiva, uma vez que a correção monetária é mera atualização do valor do bem e não auferimento de renda para fins de tributação.

Portanto, deve ser excluída do ganho de capital a parcela formada pela inflação no período compreendido entre 01/01/1997 (conforme pedido autoral) e 30/06/2002, mês imediatamente anterior ao da venda do imóvel, uma vez que essa parcela não constitui acréscimo patrimonial a ser tributado pelo imposto de renda pessoa física.

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Como já verificado acima, até 1995 o índice usado para a correção do imóvel foi a UFIR, que foi extinta em outubro de 2000 e usada como índice referencial até dezembro de 2000. Logo, entre 01/01/1997 e 31/12/2000 o fator a ser empregado é o da UFIR e, de 01/01/2001 e 30/06/2002 deve ser utilizado o IPCA-E, índice usado pela própria Tabela da Justiça Federal para a correção dos créditos devidos e que substituiu a UFIR. Creio até que, a rigor, deveria ser usada a taxa SELIC, usada pela própria Receita Federal para correção de seus créditos tributários, criada a partir de 01/01/1996 e que, acaso fosse mantida a correção monetária dos bens imóveis para fins de ganho de capital, certamente seria a sucessora da UFIR, como efetivamente o foi nas outras matérias tributárias. Todavia, há pedido expresso do autor para aplicação de outro índice, o IPCA-E.

Eis a Tabela de Cálculos da Justiça Federal (Fonte: www.cjf.jus.br, acesso em 04.12.2008):

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA

AÇÕES CONDENATÓRIAS EM GERAL

(Cap. IV, item 2.1)

Tabela válida para: 06/2002

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio

Junho

1993 0,0001680526 0,0001298004 0,0001024308 0,0000813201 0,0000638605 0,0000495773

1994 0,0066341743 0,0047669481 0,0034123128 0,0023757463 0,0016819448 0,0011663191

1995 1,8408436941 1,8408436941 1,8408436941 1,7641961872 1,7641961872 1,7641961872

1996 1,5031964858 1,5031964858 1,5031964858 1,5031964858 1,5031964858 1,5031964858

1997 1,3676975491 1,3676975491 1,3676975491 1,3676975491 1,3676975491 1,3676975491

1998 1,2961179147 1,2961179147 1,2961179147 1,2961179147 1,2961179147 1,2961179147

1999 1,2750244910 1,2750244910 1,2750244910 1,2750244910 1,2750244910 1,2750244910

2000 1,1706596446 1,1706596446 1,1706596446 1,1706596446 1,1706596446 1,1706596446

2001 1,1040255530 1,0971137365 1,0916554592 1,0877395966 1,0823279569 1,0770504098

2002 1,0268790671 1,0205516469 1,0160808910 1,0120327600 1,0042000000 1,0000000000

Julho Agosto Setembro Outubro Novembro

Dezembro

1993 0,0000380369 0,0291119169 0,0220555758 0,0164123705 0,0121424984 0,0090682021

1994 2,2173352222 2,1074250175 2,0069259349 1,9747922128 1,9379261478 1,8822891022

1995 1,6468785402 1,6468785402 1,6468785402 1,5665227965 1,5665227965 1,5665227965

1996 1,4080467138 1,4080467138 1,4080467138 1,4080467138 1,4080467138 1,4080467138

1997 1,3676975491 1,3676975491 1,3676975491 1,3676975491 1,3676975491 1,3676975491

1998 1,2961179147 1,2961179147 1,2961179147 1,2961179147 1,2961179147 1,2961179147

1999 1,2750244910 1,2750244910 1,2750244910 1,2750244910 1,2750244910 1,2750244910

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2000 1,1706596446 1,1706596446 1,1706596446 1,1706596446 1,1706596446 1,1706596446

2001 1,0729731120 1,0629810898 1,0505841963 1,0466070893 1,0427489183 1,0325269020

Observações:

a) Indexadores b) Fórmula de atualização: Valor em moeda da época X coeficiente de mês/ano = valor em REAL (R$)

- ORTN de 10/1964 a 02/1986 Ex: Atualizar o seguinte valor - 10/1964 Cr$ 10.000,00

- OTN (6,17019) de 03/1986 a 01/1989 A) Valor em moeda da época: 10.000,00

- IPC (IBGE) de 01/1989 a 02/1989 B) Coeficiente do mês/ano: 0,0023192567

- BTN de 03/1989 a 03/1990 C) Valor cor/mor em REAL (R$) = A x B: 23,19

- IPC (IBGE) de 03/1990 a 02/1991

- INPC de 03/1991 a 11/1991

- IPCA (série especial) em 12/1991

- UFIR de 01/1992 a 12/2000

- IPCA-E do ano de 2000 em 12/2000

- IPCA-E de 01/2001 a 06/2002

Assim, fazendo a evolução da UFIR de 01/01/1997 a 31/12/2000 e em seguida, aplicando sobre esse valor o índice do IPCA-E de 01/01/2001 a 30/06/2002 teremos o valor de R$ R$61.241,91, que deve ser o valor do imóvel a ser considerado com a aplicação da correção monetária (R$ 44.777,38 x 1,3676975491 = R$61.241,91).

Em seguida, subtraindo o valor da venda do imóvel (R$115.437,00) do valor acima encontrado (custo do bem corrigido), teremos o ganho de capital: R$115.437,00 – R$ 61.241,91 = R$54.195,09. A este valor a legislação permite a aplicação de um percentual de redução de 20%, como se vê às fls. 23. Logo, R$54.195,09 -20% = R$43.356,08.

Sobre esse ganho de capital deve ser aplicada a alíquota de 15% para apuração do Imposto de Renda devido:

R$ 43.356,08 x 15% = R$ 6.503,41 (Imposto de Renda devido)

Como os autores pagaram a título de Imposto de Renda sobre essa operação o valor de R$8.479,15 e deveriam ter pago R$6.503,41, tem-se que pagaram a maior o valor de R$ 1.975,74.

R$8.479,15 – R$ 6.503,41 = R$1.975,74 (valor de IR pago a maior).

Portanto, os autores têm direito à repetição do indébito do valor de R$ 1.975,74, que constituiu tributação sobre a inflação e não sobre a renda, como prevê expressamente o art. 43 do CTN, valor este a ser corrigido pela SELIC, conforme prevê a legislação atual em relação aos créditos e indébitos tributários.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO dos autores para reformar a sentença recorrida, fixando que não deve incidir imposto de renda sobre a correção monetária do imóvel no período compreendido entre 01 de janeiro de 1997 e 30 de junho de 2002, mês imediatamente anterior ao da venda do imóvel, razão por que deve ser devolvido aos autores desta ação o valor de R$ 1.975,74, corrigidos pela SELIC a contar de 22/08/2002, data do efetivo recolhimento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação do bem imóvel, conforme DARF de fls. 30.

Sem custas e honorários, eis que provido o recurso.

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Murilo Monteiro Granzinoli, os Juízes Federais Manoel Rolim Campbell Penna e Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.”

No mesmo sentido entendeu a Turma Recursal de Minas Gerais, em julgado submetido à Turma Nacional de Uniformização, a qual, por sua vez, não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela União.

“TNU - Turma Nacional de Uniformização

DJU 07/07/2008

Decisão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por unanimidade, em não conhecer do Incidente de Uniformização. Brasília, 23 de junho de 2008. MARIA DIVINA VITÓRIA Juíza Federal Relatora

Ementa

EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. O pedido de uniformização de jurisprudência somente tem cabimento quando fundado em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, bem como na existência de divergência entre decisões de Turmas Recursais de regiões distintas (art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001); II. Não se conhece do incidente de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o paradigma (Questão de Ordem n. 22 desta TNU); III. É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles (Questão de Ordem n. 18 desta TNU) IV. Incidente não conhecido

Data da Decisão

23/06/2008

Data da Publicação

07/07/2008

Inteiro Teor

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de Uniformização em face de acórdão da Turma Recursal de Minas Gerais que, mantendo sentença de primeiro grau, excluiu a incidência de Imposto de Renda sobre os valores relativos à diferença entre o valor de aquisição de imóvel, corrigido monetariamente, e o de sua venda, por entender que essa diferença não se caracteriza como lucro, ganho de capital, representando mera parte de correção monetária. A Turma Recursal

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de Minas Gerais entendeu que ¿a Lei n. 9.249/95, ao vedar a correção monetária do valor de aquisição do imóvel para fins de apuração do ganho de capital e ao não estabelecer qualquer outro critério para tal apuração, afronta o art. 43 do Código Tributário Nacional, por ampliar o conceito de lucro tributável pelo imposto de renda, incidindo em ofensa ao art. 146, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, que reserva à lei complementar a definição dos fatos geradores e das bases de cálculo dos impostos discriminados na Carta Magna, incorrendo, ainda, em verdadeiro confisco, vedado pelo art. 150, inciso IV da Constituição da República¿. Em seu pedido de uniformização, a União alegou o seguinte: 1) o acórdão é ultra petita vez que ultrapassa o pedido do autor, que não requereu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 9.249/95, art. 17, bem como é citra petita quando também não aprecia todas as questões formuladas pela União; 2) suspeição da Turma Recursal de Minas Gerais porque o autor a compõe; 3) que o veredicto final estaria equivocado uma vez que os elementos colacionados pelo autor são frágeis e inidôneos. Nesse aspecto, sustenta que nenhum dos documentos colacionados aos autos está autenticado e o contrato particular de promessa de compra e venda do bem imóvel, pretensamente celebrado em 26/12/2002 é absolutamente imperfeito, maximamente porque não assinado por um dos promissários compradores e tampouco por quaisquer testemunhas habilitadas, não servindo de prova do negócio jurídico para fins de restituição tributária; 4) que a Taxa SELIC jamais serviu para correção do valor de aquisição de qualquer bem imóvel; 5) o STF já decidiu que não há direito adquirido à correção monetária de demonstrações financeiras ; 6) que não há no direito constitucional garantia de correção monetária, motivo pelo qual não há porque suscitar inconstitucionalidade de norma que vede a utilização de correção monetária para os efeitos fiscais que se presta; 7) que ao afastar por inconstitucionalidade o comando do art. 17 da Lei n. 9.249/95, por afrontar o Código Tributário Nacional, o acórdão recorrido contrariou o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça de que a divergência entre lei ordinária e lei complementar, com respaldo na hierarquia das leis, não viola a Constituição Federal. Apresentou como paradigmas os julgados REsp n. 499.220 e RE n. 209.843-4. O recorrido apresentou contra razões às fls. 151/161. O recurso foi admitido na origem. É o relatório, em síntese. II - VOTO O recurso é tempestivo. No presente caso, a União trouxe como paradigma o julgado do Superior Tribunal de Justiça, REsp 499220, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA EM CONFRONTO COM LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO

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INFLACIONÁRIO. LEI 7.789/89. 1. O Eg. STJ tem competência para engendrar interpretação de Lei Ordinária em suposto confronto com Lei Complementar, realizando a exegese conforme a regra maior, sem redução de texto. 2. É cediço na Corte que "O STF tem posição firme no sentido de que só a ofensa direta e frontal à Constituição enseja o recurso extraordinário. Divergência entre lei ordinária e lei complementar, com respaldo no princípio da hierarquia das leis, não viola a CF/88, porque previsto o princípio na LICC." (REsp 242.237/CE, Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJ 11.03.2002). Precedentes: AgRg no AG 400.210/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 11.03.2002; EDcl no REsp 226.062/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.02.2001. 3. Fundando-se nessa franquia exegética, em incontáveis julgados, o STJ ajustou o alcance da Lei Ordinária em face da Lei Complementar, sem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade. 4. Consectariamente, analisando o confronto entre a Lei 7.799/99 e o conceito de renda do art. 43 do CTN, o Eg. STJ assentou por ambas as Turmas de Direito Público a impossibilidade de tributação do lucro inflacionário, verbis: AgRg no REsp 175.351/CE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 30.08.2004; REsp 544.009/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 16.02.2004; REsp 511.812/MA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13.10.2003; REsp 355.991/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 26.02.2002. 5. Recurso Especial acolhido pela divergência jurisprudencial para afirmar a jurisprudência sedimentada da Seção de Direito Público e pela alínea a na interpretação da Lei Ordinária conforme a Lei Complementar, e desprovido. (REsp 499220/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.09.2006, DJ 16.10.2006 p. 293) Preliminarmente, cumpre observar se é o caso de admissibilidade do presente incidente, à luz do disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, que prevê a possibilidade de pedidos de uniformização de jurisprudência quando fundados em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, bem como, na existência de divergência entre decisões de Turmas Recursais de regiões distintas. Nessa esteira, faz-se mister ter em consideração que o pedido de uniformização destina-se a unificar a interpretação divergente da lei federal, não sendo a via adequada para o reexame do mérito da questão, consoante reza o artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 Assim, de plano já se afasta a possibilidade de apreciação do incidente no tocante ao acórdão do Supremo Tribunal Federal e às questões suscitadas pela União, que não dizem respeito à alegada divergência jurisprudencial com o STJ e que na verdade, ou versam sobre questões processuais, ou consistem na reapreciação do mérito do feito. Em razão disso, não conheço do recurso nessa parte. No que diz respeito ao acórdão paradigma do

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Superior Tribunal de Justiça apresentado pela União, entendo que também não serve para comprovar a alegada divergência jurisprudencial. Primeiro, porque embora não tenha constado expressamente da ementa do acórdão paradigma, pelo seu inteiro teor é possível verificar que naquele caso discutiu-se a incidência de Imposto de Renda sobre valores relativos à correção monetária do valor de imóveis integrantes do ativo circulante de pessoa jurídica , enquanto que a hipótese dos autos trata de imposto de renda incidente sobre valor decorrente de alienação de imóvel de pessoa física . No presente caso, discute-se a possibilidade de ser corrigir monetariamente o preço de aquisição de imóvel e, em conseqüência, de se poder tributar, a título de Imposto de Renda, a diferença entre esse resultado (preço de aquisição corrigido) e o valor da venda, hipótese vedada pelo art. 17 da Lei nº 9.249/95 . No acórdão paradigma, discute-se a atualização monetária do valor dos imóveis em estoque, integrantes do ativo circulante de pessoa jurídica, com base na Lei nº 7.799/99, art. , I, b. Portanto, ainda que a essência dos acórdãos seja a correção monetária do valor de imóveis, a questão fática e jurídica são diversas, porque a correção monetária foi tratada de forma diferenciada nos referidos diplomas legais. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do incidente conforme orienta a Questão de Ordem n. 22 desta Turma Nacional de Uniformização, assim redigida: QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. Segundo, porque a Turma Recursal de Minas Gerais negou provimento ao recurso da União por mais de um fundamento. Neste aspecto, entendeu que a Lei 9.249/95 ao vedar a correção monetária do valor do imóvel para fins de apuração do ganho de capital e não estabelecer qualquer outro critério de apuração afrontou o art. 43 do Código Tributário Nacional. Entendeu, também, que tanto configura ofensa ao art. 146, inciso III, alínea a da Constituição da Republica que reserva à lei complementar a definição dos fatos geradores e das bases de cálculo dos impostos discriminados na Carta Magna e, ainda, ofensa ao art. 150 , inciso IV, da Constituição Federal, que veda a instituição de tributos com efeito de confisco . Tendo acórdão recorrido mais de um fundamento e a União se insurgido contra apenas um deles, entendo que deva ser aplicado ao caso a Questão de Ordem n 18 desta Turma Nacional de Uniformização, com o seguinte teor: QUESTÃO DE ORDEM N. 18 É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles (Aprovada na Sessão Ordinária da Turma Nacional de

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Uniformização dos dias 06 e 07.06.2005). Além do mais, ainda que se admitisse a similitude fática entre o acórdão recorrido e o REsp nº 499220, é de se ver que neste restou consignado que o Eg. STJ assentou por ambas as Turmas de Direito Público a impossibilidade de tributação do lucro inflacionário, o que afastaria a tese da recorrente. Seria então, na hipótese de se reconhecer a similaridade entre os acórdãos, de se aplicar a Questão de Ordem n. 13 desta Turma Nacional de Uniformização, in verbis: QUESTÃO DE ORDEM N. 13 Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Em face do exposto, não conheço do incidente de uniformização. É como voto. MARIA DIVINA VITÓRIA Juíza Federal Relatora.”

Destarte, entendo devida a exclusão da incidência de imposto de renda sobre o montante correspondente à diferença entre o valor de aquisição de imóvel, corrigido monetariamente, e o de sua venda. Isto porque essa diferença não se caracteriza como lucro, ganho de capital, mas sim mera atualização monetária.

Quanto ao índice para a atualização monetária do valor do imóvel, entendo que deve-se utilizar aquele que melhor reflita a inflação. Para tal fim, a SELIC não é o mais indicado, eis que engloba juros e correção monetária.

Desta forma, determino seja aplicado o IPCA-E para a atualização do valor do imóvel no período de 01.10.2003 e 31.11.2009, índice adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao imposto de renda incidente sobre a atualização monetária do imóvel alienado pelo autor e determino seja excluída a parcela correspondente à inflação no período entre 01.10.2003 e 31.11.2009 da base de cálculo do imposto de renda sobre o ganho de capital, utilizando-se o IPCA-E para a correção monetária do valor do imóvel.

Outrossim, condeno a UNIÃO a restituir ao autor o valor indevidamente cobrado a título de imposto de renda de pessoa física sobre o ganho de capital pago pelo autor em 29.04.2011.

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O valor devido ao autor deverá ser atualizado unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir da respectiva competência.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. da Lei nº 10.259/2001.

É de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, o prazo para que a União Federal (FAZENDA NACIONAL) apresente em Juízo o demonstrativo de cálculo com o valor da condenação referente à restituição.

Caso seja necessário, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 168, de 5.12.2011, do Conselho de Justiça Federal.

Feito isso, intime-se a União da requisição realizada, e dê-se ciência o (s) respectivo (s) beneficiário (s) da expedição da (s) Requisição (ões) de Pequeno Valor transmitida (s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sendo interposto (s) recurso (s) tempestivo (s), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, à qual couber por distribuição, não sem antes intimar (em) a (s) parte (s) recorrida (s) para oferecer (em) contra-razões.

Oportunamente, expeça-se a requisição de pequeno valor e dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2013

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

Juiz (A) Federal Substituta

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898655362/26556320134025151-0002655-6320134025151/inteiro-teor-898655381