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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
19/01/2016
Julgamento
14 de Janeiro de 2016
Relator
ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00212054420154029999_d0b15.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0021205-44.2015.4.02.9999 (2015.99.99.021205-8)

Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Correa da Silva em

RELATOR :substituição ao Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : LUMARA APARECIDA VIMERCATI GOMES

ADVOGADO : ANA PAULA CESAR E OUTRO

ORIGEM : ()

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO.

a71 Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-maternidade em

atividade rural, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias;

a71 O salário-maternidade será devido à segurada especial desde que comprovado o exercício

da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício;

a71 O contrato de comodato e os aditivos contratuais de prorrogação de término, constando o

nome da segurada, equivalem ao início de prova documental;

a71 Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao

determinado pela Lei nº 11.960/09;

a71 Redução do valor dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da

condenação (Súmula nº 111 do STJ).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, dar parcial provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2015.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0021205-44.2015.4.02.9999 (2015.99.99.021205-8)

Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Correa da Silva em

RELATOR :substituição ao Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : LUMARA APARECIDA VIMERCATI GOMES

ADVOGADO : ANA PAULA CESAR E OUTRO

ORIGEM : ()

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 109/121) contra a sentença de fls. 103/104, da lavra do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ibitirama/ES, que julgou procedente o pedido, para conceder a Lumara Aparecida Vimercati Gomes o benefício previdenciário de salário-maternidade em atividade rural. Condenou, ainda, a autarquia federal em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Em suas razões de recorrer, a autarquia previdenciária alega que inexistiu comprovação, mediante prova material idônea, do cumprimento da carência de 10 meses de exercício de atividades rurais por parte da autora. Requer, ainda, juros de mora e correção na forma do artigo 1º-F, da Lei 11.960/09, redução do valor dos honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

A Autora apresentou contrarrazões (fls. 125/132), sustentando, em síntese, a manutenção da decisão a quo.

O Ministério Público Federal manifestou-se (fl.140), no sentido de ser desnecessária a intervenção ministerial.

É o relatório.

Rio de Janeiro,19 de novembro de 2015.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0021205-44.2015.4.02.9999 (2015.99.99.021205-8)

Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Correa da Silva em

RELATOR :substituição ao Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : LUMARA APARECIDA VIMERCATI GOMES

ADVOGADO : ANA PAULA CESAR E OUTRO

ORIGEM : ()

V O T O

A presente ação ordinária foi proposta objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-maternidade, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias.

O salário maternidade é um benefício que visa à cobertura dos encargos familiares, tratando-se de proteção à gestante. É pago por motivo de parto, adoção ou guarda preparatória para a adoção.

Como pressuposto necessário para a concessão do salário maternidade, em se tratando de segurada especial, temos a comprovação do exercício de atividade laboral, mesmo que de forma descontinua, por 10 meses, devendo ser a data início do pagamento do benefício dentro do período do 28º dia anterior ao parto até o dia do parto.

Na descrição do art. 11, VII, § 1º da Lei n.º 8.21391, in verbis:

“Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiorescomo segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

§ 1º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.”

Seguindo a mesma orientação, dispõe o § 2º, do artigo 93, do Decreto nº

3.04899, que ora transcrevo:

“§ 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29."

Nesse entendimento, é a jurisprudência do eg. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO

CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. ART. 93, § 2º, DO DECRETO Nº 3.048/99. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

I - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano,

indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os paradigmas

invocados. A simples transcrição de trechos de julgado, sem que se evidencie a similitude das

situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.

II - Nos termos do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, o salário-maternidade será devido à

segurada especial desde que comprovado o exercício da atividade rural nos últimos dez meses

imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido

antes do parto, mesmo que de forma descontínua.

III - In casu, a segurada demonstrou início de prova material apta à comprovação de sua

condição de rurícola para efeitos previdenciários.

Recurso Especial provido.

(REsp 884568 / SP - Relator Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA - Data do Julgamento:

06/03/2007 - DJ 02/04/2007 p. 305)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA

ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que a

comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá

ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais.

2. No caso em tela, o acórdão a quo, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido da

autora entendendo que, além das provas testemunhais, o documento colacionado aos autos, qual

sejam, comprovação de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, de 7 de outubro de 2003, configuraria início razoável de prova documental.

3. Com razão as instâncias ordinárias, no ponto em que decidiram que a prova documental

acostadas pela autora, ora recorrida, serviu de início de prova documental do labor rural, cuja interpretação conjunta com as provas testemunhais, dão conta do exercício da atividade rural

exercido em período equivalente à necessária carência para fins concessão do benefício de

salário-maternidade.

4. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo,

podendo ser aceito como início de prova material, documentos que comprove que a autora está

associada ao Sindicato da categoria. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1073730 / CE – Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 09/03/2010 - DJe 29/03/2010)

No caso em tela, a segurada comprovou o exercício como trabalhadora rural no período equivalente aos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto de 25/09/2014 (fl. 12) ou do requerimento do benefício de 30/09/2014 (fl. 45). Verifica-se que foram apresentados documentos idôneos indicativos da atividade rural que constituem um início de prova documental, tais como: o contrato de comodato constando o nome da segurada, com homologação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibitirama e reconhecimento de firma, pelo prazo de 10 (dez) anos com início em 20/05/1999 e término em 20/05/2009 (fls. 14/15); o aditivo contratual com prorrogação do vencimento do contrato para 20/05/2015 (fl. 16); o aditivo contratual, com homologação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibitirama e reconhecimento de firma, com prorrogação do término do contrato de comodato para 30/10/2020 (fl. 17); e o contrato de comodato do marido da autora, com homologação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibitirama e reconhecimento de firma, com início em 08/10/2009 e término em 30/10/2014.

Assim, ficou demonstrado o direito da autora ao recebimento do salário maternidade.

Quanto ao requerido pelo INSS, no sentido de que seja excluída da condenação o pagamento das custas processuais, tal determinação é inócua, uma vez que não constante da sentença.

No que tange aos honorários advocatícios, trata-se de questão de pouca complexidade, já pacificada em nossa jurisprudência, sendo que o percentual fixado se mostra excessivo, razão por que o reduzo para 5% (cinco por cento) devendo os mesmos incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

Diante do exposto, dou provimento parcial à apelação, para determinar que os juros e a correção monetária devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09; e reduzir o valor dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ).

É como voto.

Rio de Janeiro,19 de novembro de 2015.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898625464/apelacao-ac-212054420154029999-rj-0021205-4420154029999/inteiro-teor-898625486