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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-44.2015.4.02.9999 RJ XXXXX-44.2015.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00212054420154029999_d0b15.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO.

l Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-maternidade em atividade rural, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias; l O salário-maternidade será devido à segurada especial desde que comprovado o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício; l O contrato de comodato e os aditivos contratuais de prorrogação de término, constando o nome da segurada, equivalem ao início de prova documental; l Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09; l Redução do valor dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, dar parcial provimento à apelação. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2015. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898625464/apelacao-ac-212054420154029999-rj-0021205-4420154029999