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23 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0003288-60.2012.4.02.5167 • 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0003288-60.2012.4.02.5167
Órgão Julgador
03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
Assunto
Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00032886020124025167_3aaed.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo

PROCESSO Nº 0003288-60.2012.4.02.5167 (2012.51.67.003288-8)

51001 - JUIZADO/CÍVEL

Juiz (a) Federal Titular: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

AUTOR: ANDRE PAIVA DE OLIVEIRA

Advogado (s): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

REU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO

Advogado (s):

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trato de ação proposta por meio da qual a parte autora, tendo recebido prescrição de avaliação diagnóstica conclusiva em unidade especializada, pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, compelir a parte ré a realizar o atendimento, bem como as condições necessárias para a sua melhora.

Sustenta que fora encaminhado pelo Hospital Universitário Antonio Pedro - HUAP para o Hospital Universitário Clementino Fraga – HUCFF e que, ao procurar o indicado atendimento, foi informado que deveria retornar a Unidade de Saúde onde foi atendido anteriormente para agendar avaliação clínica por meio do Sistema de Regulação (SISREG) da Central Reguladora de Vagas (SUS) através de guia de contra referência, tendo em vista que o HUCFF só absorve usuários previamente agendados. Alega que retornou ao HUAP, mas que não foi possível agendar o atendimento, uma vez que o Hospital Antonio Pedro não utiliza este Sistema.

Antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 30/31.

A UFRJ informou, às fls. 41/42, que deu cumprimento à decisão e agendou consulta para o autor. Tendo, portanto, esgotado o pedido do processo, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito.

A União Federal apresentou contestação às fls. 45/54, requerendo também a extinção do processo por perda de objeto ou sua improcedência.

Às fls. 72/85 veio aos autos a notícia de que em 14/11/2012 o autor foi atendido no ambulatório de Clínica Médica do HUCFF, que concluiu pela normalidade dos exames complementares, ressaltando que o paciente encontrava-se em acompanhamento pela Psiquiatria e foi encaminhado para a Clinica de Dor.

Passo a decidir.

A Constituição Federal procurou viabilizar o acesso à saúde dando concretude à norma programática exarada no artigo 196, o qual prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Neste sentido, entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, verbis:

DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE ‘DIFERENÇA DE CLASSE’, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi

lo ou de dificultar o acesso a ele. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação da citada Resolução nº 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer título, saúde. Refoge ao âmbito do apelo excepcional o exame da legalidade da citada resolução. Inocorrência de quebra da isonomia: não se estabeleceu tratamento desigual entre pessoas numa mesma situação, mas apenas facultou-se atendimento diferenciado em situação diferenciada, sem ampliar direito previsto na Carta e sem nenhum ônus extra para o sistema público. Recurso não conhecido. (STF – Primeira Turma – RE n.º 226835/RS - Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO - DJ: 10-0300 p. 21)

No caso sob análise, o direito autoral se mostra claro e evidente, pois além dos documentos de fls. 14, 16, 20/21 revelarem a necessidade do autor, o próprio HUCFF informou que o autor foi encaminhado à Clínica de Dor e faz acompanhamento psiquiátrico.

Isto posto, CONFIRMO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, condeno a UFRJ e, de forma subsidiária, a União Federal, a fornecer o tratamento médico para o autor, conforme necessidade e prescrição médica, relativamente à patologia descrita na inicial, sem interrupção, enquanto perdurar a sua necessidade.

Havendo descumprimento da presente determinação, estarão os réus sujeitos a apuração de responsabilidade criminal dos responsáveis pelo cumprimento desta, além das demais medidas coercitivas possíveis, bem como a fixação de multa cominatória, também na pessoa do responsável pelo descumprimento da decisão, após apuração.

Sem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. da Lei nº 10.259/01.

Em havendo interposição de recurso, e certificada sua tempestividade pela Secretaria do Juízo, admito desde já o apelo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.

Intime-se os réus com urgência.

Nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

São Gonçalo, 17 de janeiro de 2013.

Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006

STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Juíza Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898548509/32886020124025167-0003288-6020124025167/inteiro-teor-898548526