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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0001887-26.2012.4.02.5167 • 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0001887-26.2012.4.02.5167
Órgão Julgador
03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
Assunto
Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00018872620124025167_fab7b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo

PROCESSO Nº 0001887-26.2012.4.02.5167 (2012.51.67.001887-9)

51001 - JUIZADO/CÍVEL

Juiz (a) Federal Titular: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

AUTOR: MARIA JARINA VIANA RODRIGUES

Advogado (s): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

REU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS

Advogado (s):

SENTENÇA

Trata-se de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer que seja fornecido de forma mensal e contínua o medicamento INFLEXIMIABE), conforme prescrito no laudo médico.

Aduz, como causa de pedir, ser portadora de colite ulceratiria (CID k 51.8), necessitando continuamente do medicamento que custa R$ 4.140,00, cada ampola. Entende que se trata de dever jurídico e solidário da União, do Estados do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo o oferecimento de condições indispensáveis à saúde.

Tutela deferida às fls. 22/24.

É o relatório. Passo a decidir.

Verifico, consoante atestado médico e receituários fornecidos nos autos, que, a indicação do uso de infliximabe se baseia na gravidade da doença e da não resposta clínica e endoscópica à teria imunosupressora otimizada.

A Constituição Federal procurou viabilizar o acesso à saúde dando concretude à norma programática exarada no artigo 196, o qual prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sentença Tipo A

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Neste sentido, entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, verbis:

DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE ‘DIFERENÇA DE CLASSE’, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzilo ou de dificultar o acesso a ele. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação da citada Resolução nº 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer título, saúde. Refoge ao âmbito do apelo excepcional o exame da legalidade da citada resolução. Inocorrência de quebra da isonomia: não se estabeleceu tratamento desigual entre pessoas numa mesma situação, mas apenas facultou-se atendimento diferenciado em situação diferenciada, sem ampliar direito previsto na Carta e sem nenhum ônus extra para o sistema público. Recurso não conhecido. (STF – Primeira Turma – RE n.º 226835/RS - Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO - DJ: 10-0300 p. 21)

Quanto à legitimidade para o fornecimento da indigitada medicação, convém ressaltar que a Lei nº 8.080/90, em seu artigo 6o, inciso I,

alínea d, prevê expressamente que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. O mesmo diploma legal prevê, em seu artigo 9o, que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) será exercida em cada esfera de governo por órgãos distintos, sendo no âmbito da União a cargo do Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, devendo, portanto, a responsabilidade ser repartida entre as três autoridades supra mencionadas.

Observo, em especial, a responsabilidade solidária dos 3 entes da federação no tocante à prestação de serviços de saúde, diante da norma programática do artigo 196 da Constituição Federal que prevê tal prestação como dever.

Vale ressaltar, ainda, que ao Poder Judiciário cabe a guarda das garantias e direitos fundamentais, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, elevado a princípio de força maior (art. 1o, III, da CF/88), cuja eficácia deve ser maximamente perseguida por este Poder.

No caso sob análise, o direito autoral se mostra claro e evidente, pois os documentos juntados pela demandante são mais do que suficientes para comprovar suas alegações referentes ao seu estado de saúde e a necessidade específica do medicamento indicado na inicial.

Dessa monta, se não houver o fornecimento da medicação em comento, a parte autora terá sérios comprometimentos em sua saúde, comprometimentos estes que podem ser irreversíveis e levá-la ao óbito.

Ante o exposto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 22/24 e JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para condenar a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Gonçalo, a fornecerem à parte autora o medicamento INFLIXIMABE 100g, conforme prescrito às fls. 20, mediante apresentação de receituário médico, sob

pena de incidência do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, o qual prevê aplicação de multa junto ao responsável pelo cumprimento do provimento judicial mandamental, caso o mesmo não cumpra a determinação dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. da Lei nº 10.259/01.

Em havendo interposição de recurso, e certificada sua tempestividade pela Secretaria do Juízo, admito desde já o apelo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

São Gonçalo, 14 de janeiro de 2013.

Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006

STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Juíza Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898546049/18872620124025167-0001887-2620124025167/inteiro-teor-898546057