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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000074-67.2005.4.02.5115 RJ 0000074-67.2005.4.02.5115

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ORGÃO ESPECIAL
Publicação
06/12/2017
Julgamento
1 de Dezembro de 2017
Relator
FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00000746720054025115_b34ba.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO SOB JULGAMENTO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA NO TEXTO DO ACÓRDÃO, NO SENTIDO DE "DAR PROVIMENTO AO RECURSO". PROVIMENTO DO RECURSO MERAMENTE PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.

1) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face do acórdão de fls. 251/252, o qual negou provimento aos embargos de declaração opostos por UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, considerando-se a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/15, em julgamento assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022DO CPC/15. CARÁTER INFRINGENTE. 1) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante [STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017].
2) Verifica-se que a embargante, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma do julgado, não lhes sendo possível atribuir efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre, na espécie.
3) A ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material indica a inexistência dos pressupostos de embargabilidade, à luz do art. 1.022do CPC/2015. 4) Ressalte-se que CPC/15positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 5) A mesma regra também positivou a tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. À inexistência de quaisquer desses vícios, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 6) Nego provimento ao recurso."1 2) Sustenta a embargante ANS a existência de erro material, uma vez que toda a fundamentação, inclusive a parte dispositiva, do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte UNIMED, foi no sentido de negar provimento àquele recurso, sendo que, inobstante, constou no acórdão de fls. 251/252 o registro textual"dar provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida". Assim, pugna pela corrigenda do erro material. 3) Ao que se apura dos autos, a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão recorrido foram no sentido de negar provimento ao recurso (fls. 244/250). Bem assim, a ementa refere que o recurso foi desprovido (fls. 251). Entretanto, nota-se que no acórdão de fls. 251/252 constou o registro textual"dar provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida".
4) Resta evidente, portanto, a existência do erro material apontado pela embargante ANS, merecendo acolhida os aclaratórios, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/15, para o efeito de reformar o acórdão recorrido, meramente para correção do erro material observado no texto do acórdão constante em fls. 251/252, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado".
5) Dou provimento ao recurso.

Acórdão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017 (data do julgamento). FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz Federal Convocado 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897926580/apelacao-ac-746720054025115-rj-0000074-6720054025115