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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0165650-39.2014.4.02.5102 0165650-39.2014.4.02.5102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
07/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
RICARDO PERLINGEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__01656503920144025102_1435f.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
EMENTA
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO.
DECRETO Nº 5.123/04. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. DECISÃO
FUNDAMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA. INOCORRÊNCIA.
1. Reexame necessário e apelação em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado
contra ato que indeferiu pedido de autorização para compra de arma de fogo, julgou procedente o pedido,
concedendo a segurança para assegurar ao impetrante a aquisição e posse, no interior de sua residência, de
arma de fogo de calibre permitido, pelo prazo inicial de 03 (três) anos.
2. Para aquisição de arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, dentre outros requisitos,
comprovar a efetiva necessidade, não bastando a mera declaração, pois o próprio termo "efetiva" traz o
objeto da norma, qual seja, da real comprovação do estado de necessidade.
3. A necessidade deve ser não apenas declarada, mas aferida em concreto. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma
Especializada, AC 01048924520154025107, Rel. Des. Fed. ALUSIO GONÇALVES DE CASTRO
MENDES, e-DJF2R 25.8.2017.
4. Diante da precária fundamentação da decisão administrativa, deve se dar parcial provimento, em primeiro lugar, para que a autoridade dita coatora possa abrir novamente a possibilidade de contraditório,
oportunizando ao impetrante que, se considerar necessário, exponha ou reitere as suas alegações quanto à
necessidade e que ela tome a decisão de modo fundamentado em relação ao caso concreto com as
alegações apresentadas pelo requerente.
5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento
à apelação e à remessa necessária, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo
parte do presente julgado.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017 (data do julgamento).
RICARDO PERLINGEIRO
Desembargador Federal
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0165650-39.2014.4.02.5102 (2014.51.02.165650-0)
RELATOR
: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO
APELADO
: DAVID DE JESUS VIEIRA SANTOS
ADVOGADO
: RJ172474 - MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA
ORIGEM
: 01ª Vara Federal de Niterói (01656503920144025102)
1
RELATÓRIO
Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, nos
autos de mandado de segurança impetrado por DAVID DE JESUS VIEIRA SANTOS contra ato atribuído
ao DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL DE
NITERÓI que indeferiu pedido de autorização para compra de arma de fogo, julgou procedente o pedido,
concedendo a segurança para assegurar ao impetrante a aquisição e posse, no interior de sua residência, de
arma de fogo de calibre permitido, pelo prazo inicial de 03 (três) anos.
Em suas razões de recurso, sustenta a apelante que a comprovação da ilegalidade do ato
demandaria dilação probatória, devendo ser discutida na via ordinária. Alega inexistir direito líquido e
certo no caso.
Contrarrazões às fls. 151/154.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pela manutenção da sentença (fls. 163/165).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
RICARDO PERLINGEIRO
Desembargador Federal
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0165650-39.2014.4.02.5102 (2014.51.02.165650-0)
RELATOR
: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO
APELADO
: DAVID DE JESUS VIEIRA SANTOS
ADVOGADO
: RJ172474 - MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA
ORIGEM
: 01ª Vara Federal de Niterói (01656503920144025102)
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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0165650-39.2014.4.02.5102 (2014.51.02.165650-0)
RELATOR
: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO
APELADO
: DAVID DE JESUS VIEIRA SANTOS
ADVOGADO
: RJ172474 - MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA
ORIGEM
: 01ª Vara Federal de Niterói (01656503920144025102)
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:
(RELATOR)
Como relatado, cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pela UNIÃO em face de
sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por DAVID DE JESUS VIEIRA SANTOS
contra ato atribuído ao DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA REGIONAL DE
POLÍCIA FEDERAL DE NITERÓI que indeferiu pedido de autorização para compra de arma de fogo,
julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para assegurar ao impetrante a aquisição e posse, no
interior de sua residência, de arma de fogo de calibre permitido, pelo prazo inicial de 03 (três) anos.
Regular o apelo, dele conheço.
No caso, o ato administrativo objeto deste mandado de segurança, lançado no PA
08458.009444/2014-58 (fl. 45), está assim fundamentado:
1. DAVID DE JESUS VIEIRA SANTOS ao cumprir exigências legais, como disposto no
bojo da Informação nº 255/2014-SENARM/DPF/NRI/RJ, formulou pedido de aquisição
de arma de fogo de calibre permitido.
2. Na instrução do procedimento supramencionado o requerente ao firmar a declaração
de efetiva necessidade de obter arma de fogo o fez de forma genérica, vez que não
demonstrou nenhuma excepcionalidade de vida que justifique o atendimento do pleito
apresentado;
3. Neste contexto INDEFIRO o pleito formulado, devendo buscar no Estado melhor
segurança para nossos bairro/cidades;
4. Ao SENARM/DPF/NR/RJ para providências de sua alçada.
Para a solução da presente controvérsia, faz-se necessária a análise da legislação de regência da
matéria, qual seja, artigo da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras
providências, in verbis:
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de
declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de
antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de
não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser
fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
1
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de
arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os
requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada,
sendo intransferível esta autorização.
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma
registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei
nº 11.706, de 2008)
§ 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a
comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com
todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
§ 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde
legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto
não forem vendidas.
§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas
somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
§ 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com
a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do
requerimento do interessado.
§ 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos
dos incisos I, II e III deste artigo.
§ 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na
forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que
comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser
adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
Além disso, o artigo 12, inciso I, c/c § 1º, do Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta a Lei nº
10.826/03, estabelece a necessidade de que o adquirente explicite os fatos e as circunstâncias justificadoras
do pedido de registro de arma de fogo de uso permitido, in verbis:
Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:
I - declarar efetiva necessidade;
II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos;
III - apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação
pessoal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
IV - comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, idoneidade e
inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de
antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
IV - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de
Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo
criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual,
Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.715, de 2008).
IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo
e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo
criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual,
Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; (Redação dada pelo
Decreto nº 8.935, de 2016)
V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
2
VI - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo
e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e (Redação
dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo
conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.
§ 1o A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e
circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal
segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.715, de 2008).
§ 2o O indeferimento do pedido deverá ser fundamentado e comunicado ao interessado
em documento próprio.
§ 3o O comprovante de capacitação técnica, de que trata o inciso VI do caput, deverá ser
expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deverá
atestar, necessariamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
I - conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo;
II - conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo; e
III - habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro
credenciado pelo Comando do Exército.
§ 4o Após a apresentação dos documentos referidos nos incisos III a VII do caput,
havendo manifestação favorável do órgão competente mencionada no § 1o, será expedida,
pelo SINARM, no prazo máximo de trinta dias, em nome do interessado, a autorização
para a aquisição da arma de fogo indicada.
§ 5o É intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo, de que trata o § 4o
deste artigo.
§ 6o Está dispensado da comprovação dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII
do caput o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar
autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de
arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período
não superior a um ano, contado do pedido de aquisição. (Incluído pelo Decreto nº 6.715,
de 2008).
Depreende-se da análise dos dispositivos legais acima transcritos que, para aquisição de arma de
fogo de uso permitido, o interessado deverá, dentre outros requisitos, comprovar a efetiva necessidade, não
bastando a mera declaração, pois o próprio termo "efetiva" traz o objeto da norma, qual seja, da real
comprovação do estado de necessidade.
Com efeito, a necessidade deve ser não apenas declarada, mas aferida em concreto. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 5.123/04.
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA
PELA AUTORIDADE COATORA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Trata-se de apelação em mandado de segurança objetivando a concessão de
autorização para aquisição e registro de arma de fogo, cabendo ao Poder Judiciário
apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela
Administração, sem, contudo, adentrar no juízo da oportunidade e conveniência, a fim de
que seja preservada a autonomia administrativa dos órgãos públicos e mantido inviolável
o Princípio da Separação dos Poderes.
II - Para aquisição de arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, dentre outros
requisitos, comprovar a efetiva necessidade, não bastando a mera declaração, pois o
3
próprio termo "efetiva" traz o objeto da norma, qual seja, da real comprovação do estado
de necessidade.
III - A necessidade deve ser não apenas declarada, mas aferida em concreto em razão
também de uma situação que, se por um lado, há uma grande violência instaurada não só
no Estado no Rio de Janeiro, mas no Brasil e, portanto, situações que indicam uma
determinada necessidade, por outro lado, o que acontece é que temos uma população
enorme, mais de duzentos milhões de pessoas, sendo muito difícil realizar o controle
daquelas pessoas que adquiriram a arma de fogo para ter em casa, com base em mera
declaração e o atendimento de requisitos técnicos, se as mesmas não estão desviando
essas armas após a compra.
IV - Diante da precária fundamentação da decisão administrativa, deve se dar parcial
provimento, em primeiro lugar, para que a autoridade dita coatora possa abrir novamente
a possibilidade de contraditório, oportunizando ao impetrante que, se considerar
necessário, exponha ou reitere as suas alegações quanto à necessidade e que ela tome a
decisão de modo fundamentado em relação ao caso concreto com as alegações
apresentadas pelo requerente.
V - Apelação parcialmente provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC
01048924520154025107, Rel. Des. Fed. ALUSIO GONÇALVES DE CASTRO
MENDES, e-DJF2R 25.8.2017).
Entretanto, no caso concreto, diante da precária fundamentação, deve se dar parcial provimento, em primeiro lugar, para que a autoridade dita coatora possa abrir novamente a possibilidade de contraditório,
oportunizando ao impetrante que, se considerar necessário, exponha ou reitere as suas alegações quanto à
necessidade e que ela tome a decisão de modo fundamentado em relação ao caso concreto com as
alegações apresentadas pelo requerente.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA,
para que a autoridade coatora profira decisão fundamentada em relação à situação concreta do requerente
quanto a sua real necessidade de aquisição da referida arma de fogo.
É como voto.
RICARDO PERLINGEIRO
Desembargador Federal
4
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897907436/1656503920144025102-0165650-3920144025102/inteiro-teor-897907440