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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
07/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00107779020164020000_81526.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0010777-90.2016.4.02.0000 (2016.00.00.010777-2)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO : THAIS VENTURA

ADVOGADO : SANDRA ORTIZ DE ABREU

ORIGEM : 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00276985620164025002)

EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.

3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde.

4 - Deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo poder público em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente, de forma que não deve ser afastada, contudo, a possibilidade de o poder judiciário decidir que medida diferente deve ser fornecida a determinada pessoa que comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso.

5 - No caso em apreço, de acordo com o relatório médico e receituário juntados aos autos da demanda originária, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de síndrome hemolítica urêmica atípica, necessitando do medicamento ECULIZUMABE para adequado tratamento de sua doença. Destacou-se, no laudo médico, que a doença, além de crônica, sistêmica e catastrófica, é potencialmente fatal, sendo o medicamento pleiteado por meio da demanda originária o único tratamento disponível para o tratamento de tal enfermidade, tendo sido salientado, ainda, que "o atraso, descontinuação ou falta da medicação é extremamente prejudicial ao paciente, podendo inclusive levá-lo ao óbito".

6 - No presente caso, há elementos que indicam a ineficácia do tratamento oferecido pelo

poder público para a parte autora, ora agravada, destacando-se, nesse diapasão, o relatório subscrito pelo médico que a acompanha, no sentido de que o medicamento pleiteado é o único tratamento específico e com comprovada eficácia no tratamento da enfermidade que acomete a parte autora. Há, ainda, uma nota técnica, elaborada pelo Núcleo Técnico da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, da qual se denota a inexistência de medicamento disponibilizado pelo poder público voltado para o tratamento específico da enfermidade de que é portadora a parte autora, ora agravada.

7 - O elevado custo do medicamento, a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a necessidade de importação não eximem o poder público da responsabilidade pelo seu fornecimento, bem como não são hábeis a retirar, do indivíduo acometido da doença, o direito de recebê-lo, diante da impossibilidade de ser substituído por outro medicamento de igual eficácia.

8 - Durante a instrução probatória da demanda originária, poderá ser ouvido o médico que acompanha a parte autora, ora agravada, ou, ainda, ser determinada a realização de prova pericial, a fim de se aferir, com a certeza necessária, a imprescindibilidade da utilização do medicamento ECULIZUMABE.

9 - Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em negar provimento ao agravo de instrumento , nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0010777-90.2016.4.02.0000 (2016.00.00.010777-2)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO : THAIS VENTURA

ADVOGADO : SANDRA ORTIZ DE ABREU

ORIGEM : 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00276985620164025002)

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada requerida por THAIS VENTURA para determinar que a demandada propicie, de forma ininterrupta e em caráter de urgência, o fornecimento do medicamento Soliris (Eculizunabe), para tratamento de Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (SHUa).

Acórdão indeferindo pedido de atribuição de efeito suspensivo publicado em 22.11.2016.

Em suas razões, a União alega, em síntese, que o medicamento requerido é de alto custo, não tem registro na ANVISA e não é padronizado no SUS (fls. 1/19).

Contrarrazões às fls. 48/60.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento da apelação (fls. 62/65).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0010777-90.2016.4.02.0000 (2016.00.00.010777-2)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO : THAIS VENTURA

ADVOGADO : SANDRA ORTIZ DE ABREU

ORIGEM : 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00276985620164025002)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

(RELATOR)

Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada requerida por THAIS VENTURA para determinar que a demandada propicie, de forma ininterrupta e em caráter de urgência, o fornecimento do medicamento Soliris (Eculizunabe), para tratamento de Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (SHUa).

Regular o agravo, dele conheço.

No caso, a demandante sofre de Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (SHUa) e requer o fornecimento do medicamento Soliris (Eculizunabe), que é de alto custo, não está padronizado no SUS, conforme informação trazida aos autos do processo originário pela União (nota técnica da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde - fls. 180/202).

É de se ressaltar que o registro do medicamento na ANVISA foi publicado em 13.2.2017, por meio do processo nº 25351.199836/2015-12 (disponível em http://bit.ly/2zxKw09).

Com efeito, a procedência da pretensão deduzida nestes autos depende da demonstração e comprovação, a cargo da demandante, de que o referido medicamento atende aos requisitos da Lei 8.080/90 (com a redação da Lei 12.410/2011).

Conforme o art. 19-O, parágrafo único, da referida lei, o fornecimento de atenção à saúde depende: (i) da adequação dos medicamentos ou dos produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde; (ii) de o medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha não ter sido eficaz ou ter havido intolerância ou reação adversa relevante; (iii) da avaliação quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido.

Quanto a esses últimos, é possível defini-los brevemente da seguinte maneira (MINISTÉRIO DA SAÚDE. Avaliação de Tecnologias em Saúde: ferramentas para a Gestão do SUS. Brasília/DF: Editora MS, 2009. p. 29; AFFONSO, Flavia Martins. O Conceito Indeterminado de Prognose e a Lei 12.401/2011. Revista do Instituto de Direito Brasileiro, ano 2, n. 12, p. 13,219-13,251, 2013):

Eficácia – probabilidade de que indivíduos de uma população definida obtenham um benefício da aplicação de uma tecnologia a um determinado problema em condições ideais de uso.

Efetividade – probabilidade de que indivíduos de uma população definida obtenham um benefício da aplicação de uma tecnologia a um determinado problema em condições normais de uso.

Segurança – risco aceitável em uma situação específica.

Custo-efetividade – é o estudo que busca analisar se houve ganho de saúde adicional com a utilização do insumo, ou seja, no caso de assistência farmacêutica do SUS, se o medicamento que pretende utilizar traz maiores benefícios do que aqueles já disponíveis no sistema, e, em caso afirmativo, se o benefício advindo justificaria o gasto financeiro a ser realizado.

Nesse contexto, verifica-se que nenhum documento acostado aos autos do processo de origem é capaz de levar a uma conclusão convincente de que existe o dever do poder público de atender à pretensão

deduzida. A juntada de apenas um laudo médico (fl. 36 dos autos de origem), bem como de artigos com informações detalhadas sobre o medicamento (fls. 80/114), não tem autoridade científica suficiente para autorizar o fornecimento, através do Sistema Único de Saúde. Assim, a sua dispensação dependeria de um parecer a cargo de equipe técnica multidisciplinar integrada por profissionais também de outras áreas de conhecimento (Lei no 8.080/90, art. 19-Q).

Em conclusão, suspendo a eficácia da decisão agravada, sem prejuízo de nova apreciação do pedido de antecipação de tutela pela instância a quo após a apresentação de outras provas referentes à observância dos requisitos legais para o tratamento de saúde.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É como voto.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0010777-90.2016.4.02.0000 (2016.00.00.010777-2)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO : THAIS VENTURA

ADVOGADO : SANDRA ORTIZ DE ABREU

ORIGEM : 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00276985620164025002)

VOTO CONDUTOR

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida nos autos da ação de rito ordinário nº 2016.50.02.027698-1, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar fornecimento, de forma ininterrupta e em caráter de urgência, do medicamento ECULIZUMABE (SOLIRIS), necessário ao tratamento da enfermidade de que é portadora a parte autora, ora agravada, qual seja, síndrome hemolítica urêmica atípica.

O DD. Desembargador Relator, Dr. Ricardo Perlingeiro, votou no sentido do provimento do agravo de instrumento.

A questão discutida nos autos diz respeito à concretização do direito fundamental à saúde. O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196, da Constituição Federal, como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Inicialmente, a tese de ilegitimidade passiva já se encontra pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva assegurar o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico.

O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária existente entre eles.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que o polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, conforme se infere da leitura da seguinte ementa:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente."

(STF, Pleno, RE 855178 RG/PE, Relator Ministro LUIZ FUX, publicado em 16/03/2015)

Confira-se, ainda, outros julgados proferidos pelos Tribunais Superiores:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigação solidária dos entes da Federação promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento em favor do recorrido, podendo qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios figurar no polo passivo.

II - Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem.

III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC."

(STF, Segunda Turma, ARE 963221 AgR/SC, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publicado em 17/11/2016)

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793).

2. Agravo a que se nega provimento."

(STF, Primeira Turma, RE 892590 AgR/RN, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, publicado em 30/09/2016)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS OBRIGADOS. FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. ENTREGA DE COISA CERTA. DEMANDA CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde.

III - Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida; a faculdade do autor-credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva.

IV - Incabível o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no artigo 77, III do CPC, (típico de obrigações solidárias de pagar quantia), por se tratar de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), cuja satisfação não comporta divisão.

V - A ação que visa o fornecimento de medicamento proposta apenas contra um dos entes públicos solidários, no caso o Estado do Piauí, deve ser processada perante o Juízo Estadual, uma vez que ausente as hipóteses do artigo 109, I, da Constituição da República diante da ausência da inclusão da União no polo passivo da demanda.

VI - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ.

VII - A tese relativa à impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde foi apresentada apenas quando da interposição do agravo interno, o que configura inadmissível inovação recursal.

VIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido."

(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1617502/PI, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, publicado em 02/08/2017)

"RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. REVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos.

2. Impende destacar que, conforme o entendimento desta Corte Superior, é possível 'o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito' (AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 26/6/2015).

3. Ciente disso, assento que, se o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, decidiu ser o particular detentor do direito pleiteado, não cabe ao STJ adentrar nesse mérito, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

(...)

6. Recurso Especial do Estado do Paraná parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e Recurso Especial de Silvio José Ferreira não conhecido."

(STJ, Segunda Turma, REsp 1655741/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 30/06/2017)

Este também é o entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal, destacando-se julgado proferido pela Terceira Seção Especializada:

“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES . DIREITO À SAÚDE. ART 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATAMENTO JÁ INICIADO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE.

- O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

- 'O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (RE 855178 RG, DJe 16/03/2015).

- Não há razoabilidade na interrupção do tratamento médico, já iniciado por força da concessão da antecipação de tutela.O tratamento necessário à plena recuperação da autora lhe deve ser dispensado diante da irreversibilidade da situação fática. Precedentes desta Corte.

- Prevalência do voto vencido.Embargos Infringentes providos."

(TRF/2ª Região, Terceira Seção Especializada, Processo nº 2009.50.50.001521-0, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, publicado em 21/02/2017)

"REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de remessa oficial determinada em sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, com requerimento de tutela antecipada, objetivando, em síntese, a realização de cirurgia de urológica de urgência necessária à manutenção de sua vida.

2. Não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a

execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada.

3. A legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no artigo 196 da CF/88, assim como ao artigo da Lei 8.080/90.

4. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas.

5. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais.

6. Remessa necessária conhecida e improvida. Agravo retido não conhecido.

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 2016.51.10.025080-9, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 19/07/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. NÃO RESPONSABILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela 'para que os réus tomem as providências para o fornecimento do medicamento (enoxaperina 40mg), caso ainda seja recomendado para o seu tratamento, insumos (fraldas geriátricas descartáveis - GG, 240 p/mês) e tratamento (atendimento fisioterápico residencial)'.

2. 'O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.03.2015).

3. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro, autarquia estadual, integrante da Administração Indireta, tem como finalidade a execução de serviços públicos de natureza social e de atividades administrativas, atribuições diversas daquelas realizadas pelos entes da Administração Direta, não sendo possível atribuir- lhe responsabilidade pelo tratamento médico da agravada, porém, a recorrente deve integrar a demanda, discutindo a situação litigiosa, à luz dos fatos narrados na petição inicial que indicam a existência de uma relação de sujeição entre a agravante e o direito discutido. Nesse sentido: STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.5.2015

4. Agravo de instrumento parcialmente provido para revogar a antecipação dos efeitos da tutela deferida com relação à Universidade do Estado do Rio de Janeiro."

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 2015.00.00.008039-7, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em

26/06/2017)

Ultrapassada esta questão, impende consignar que não se desconhece a existência de corrente doutrinária no sentido de que, ante a dependência de recursos econômicos para a efetivação de direitos de caráter social, as normas que consagram tais direitos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, desta forma, da formulação de políticas públicas para se tornarem exigíveis. Nesse contexto, sustentam os defensores desta corrente que a intervenção do poder judiciário, diante da omissão estatal quanto à elaboração satisfatória dessas políticas, violaria o princípio da separação dos poderes e o princípio da reserva do financeiramente possível.

Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após a oitiva de especialistas em matéria de saúde pública, convocados a se manifestar em audiência pública realizada naquele Tribunal durante o período compreendido entre 27 de abril e 07 de maio de 2009, posicionou-se sobre a questão nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.

Destacou-se, no supramencionado julgado, que, na quase totalidade dos casos, a intervenção judicial não ocorre em razão de uma omissão absoluta em matéria de políticas públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas tendo em vista uma necessária determinação judicial para o cumprimento de políticas públicas já existentes, de forma que não há que se cogitar do problema da interferência judicial no âmbito de livre apreciação ou de ampla discricionariedade de outros poderes quanto à formulação de políticas públicas.

Essa constatação revelou-se importante para que, no citado precedente, fossem traçados critérios ou parâmetros para a prolação de decisão judicial em que se discute, primordialmente, o problema da interferência do poder judiciário na esfera dos outros poderes, a seguir sintetizados:

a) a existência ou não de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. No caso de já existir política pública que inclua a prestação de saúde, o papel do poder judiciário não é o de criação de política pública, mas sim de determinação do seu cumprimento, por se tratar de verdadeiro direito subjetivo público. Por sua vez, no caso de inexistir tal política, cumpre analisar se a não prestação decorre de uma omissão legislativa ou administrativa, de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou de uma vedação legal à sua dispensação, tendo sido destacado, nesse contexto, que, em regra, é vedado à administração pública fornecer medicamento que não possua registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

b) a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde

pelo Sistema Único de Saúde. Nesse diapasão, salientou-se a existência de demandas nas quais se objetiva a garantia de prestação de saúde que o Sistema Único de Saúde decidiu não custear em razão de considerar que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar o custeio do tratamento pretendido, e, nessas hipóteses, destacou-se a possibilidade de ocorrência de duas situações, quais sejam, o Sistema Único de Saúde fornecer tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente, ou não oferecer nenhum tratamento específico para determinada patologia. Diante dessas circunstâncias, concluiu-se que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente, não tendo sido afastada, contudo, a possibilidade de o poder judiciário decidir que medida diferente da custeada pelo Sistema Único de Saúde deve ser fornecida a determinada pessoa que, em virtude de especificidades do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso; e

c) a inexistência de tratamento na rede pública, tendo sido asseverada a necessidade de, nesses casos, diferenciar os tratamentos puramente experimentais, hipóteses em que o Sistema Único de Saúde não pode ser obrigado a custear, dos novos tratamentos ainda não testados pelo sistema de saúde brasileiro, cujo custeio pelo Sistema Único de Saúde depende de ampla instrução probatória capaz de evidenciar que a omissão administrativa viola o princípio da integralidade do sistema e cria injustificável diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada.

Verifica-se, portanto, que o artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde.

No sentido de que o mencionado dispositivo constitucional assegura aos necessitados o fornecimento pelo poder público dos medicamentos e tratamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais:

"Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de medicamentos. Decisão que se alinha à jurisprudência do STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

1. O relator originário do feito assentou que 'o preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde'.

2. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015."

(STF, Primeira Turma, ARE 952614 AgR/SC, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, publicado em 28/04/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE FENILCETONÚRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.

1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.

2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.

3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade, ou não, do fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STF, Primeira Turma, ARE 947823 AgR/RS, Relator Ministro EDSON FACHIN, publicado em 07/10/2016)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NEOPLASIA DE MAMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

1. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. Infere-se que a Corte local, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do medicamento em questão.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no artigo 196 da Constituição Federal.

3. A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos.

4. Recurso Especial não provido."

(STJ, Segunda Turma, REsp 1613910/AL, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/09/2016)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSA. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ASMA BRÔNQUICA E HÉRNIA DE DISCO. PRESCRIÇÃO SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES PLEITEADAS. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO.

1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar

pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo.

2. A alegada escassez de recursos financeiros dos entes públicos não prevalece frente à ordem constitucionalmente estatuída de priorização da saúde, eis que o direito à efetiva saúde deve sobrepor-se a eventual embaraço administrativo apregoado pelo Estado, mesmo que em causa o direito de uma pessoa, hoje idosa com 70 anos de idade (fls. 23/24), como sucede na hipótese ora examinada.

3. Extrai-se dos autos que a agravada possui Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial, Asma Brônquica e Hérnia de Disco, razão pela qual há indicação do uso dos medicamentos relacionados na prescrição de fls. 26/31, subscrita por profissional da rede municipal de saúde.

4. Convém asseverar o fato de os medicamentos não constarem da lista do SUS, que não exime a parte recorrida do dever constitucionalmente previsto.

5. Tratando-se a postulante de idosa, cujo interesse encontra-se normativamente respaldado na Constituição Federal em seus artigos 196 (direito de todos à saúde) e 230 (proteção especial o idoso), reproduzido no Estatuto do Idoso (artigo 15, § 2º), merece prosperar o recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1111581/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado em 04/10/2016)

Passa-se, pois, à análise das peculiaridades do caso concreto, observando-se os parâmetros traçados pelo Supremo Tribunal Federal para verificar se a hipótese em questão encontra-se inserta ou não nos limites e possibilidades de implementação do direito à saúde assegurado pelo artigo 196, da Constituição Federal.

No caso em apreço, de acordo com o relatório médico e receituário juntados aos autos da demanda originária (fls. 34/36 e 59 dos autos originários), verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de síndrome hemolítica urêmica atípica, necessitando do medicamento ECULIZUMABE para adequado tratamento de sua doença. Destacou-se, no laudo médico, que a doença, além de crônica, sistêmica e catastrófica, é potencialmente fatal, sendo o medicamento pleiteado por meio da demanda originária o único tratamento disponível para o tratamento de tal enfermidade, tendo sido salientado, ainda, que "o atraso, descontinuação ou falta da medicação é extremamente prejudicial ao paciente, podendo inclusive levá-lo ao óbito".

Importante consignar que o medicamento pleiteado não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e, portanto, não é distribuído pelo poder público. Como já asseverado, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo poder público em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente, de forma que não deve ser afastada, contudo, a possibilidade de o poder judiciário decidir que medida diferente deve ser fornecida a determinada pessoa que comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso.

No presente caso, há elementos que indicam a ineficácia do tratamento oferecido

pelo poder público para a parte autora, ora agravada, destacando-se, nesse diapasão, o relatório subscrito pelo médico que a acompanha, no sentido de que o medicamento pleiteado é o único tratamento específico e com comprovada eficácia no tratamento da enfermidade que acomete a parte autora.

Consta dos autos originários, ainda, laudo médico apresentado após o início do tratamento com o medicamento ECULIZUMABE, em que se informa que a parte autora, ora agravada, apresentou melhora clínica, necessitando de tal medicação, quinzenalmente, para manter a doença sem reativação por tempo indeterminado (fl. 230 dos autos originários).

Ademais, instado a prestar informações sobre a disponibilização ou padronização pelo poder público do medicamento ECULIZUMABE, o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde enumerou alguns medicamentos e procedimentos médicos que são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS para a melhora dos sintomas da doença de que é portadora a parte autora, ora agravada (fls. 64/66 dos autos originários). No entanto, como muito bem pontuado pela magistrada de primeiro grau, as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo poder público "são destinadas ao manejo dos sintomas da doença, mas não ao impedimento de sua progressão". E, com a contestação, foi juntada pela UNIÃO uma nota técnica, elaborada pelo Núcleo Técnico da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, da qual se denota, mais uma vez, a inexistência de medicamento disponibilizado pelo poder público voltado para o tratamento específico da enfermidade de que é portadora a parte autora, ora agravada (fls. 180/202 dos autos originários).

O elevado custo do medicamento, a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a necessidade de importação não eximem o poder público da responsabilidade pelo seu fornecimento, bem como não são hábeis a retirar, do indivíduo acometido da doença, o direito de recebê-lo, diante da impossibilidade de ser substituído por outro medicamento de igual eficácia. Ademais, de acordo com informação constante da referida nota técnica juntada por ocasião da apresentação de contestação na demanda originária, "em 2007, ECULIZUMABE foi aprovado para HPN pela Food and Drug Administration EUA (FDA) e Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)".

Relativamente ao fornecimento do mesmo medicamento pleiteado por meio da demanda originária, o Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, em decisão proferida nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada nº 761/DF, publicada em 01 de dezembro de 2014, decidiu:

“Trata-se de suspensão de tutela antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que manteve antecipação de tutela proferida pelo juízo monocrático no processo 0032411-28.2014.4.01.3400, que determinou o fornecimento de medicamentos indispensáveis para o tratamento de doença genética rara.

Consta dos autos que Rafael Fabrício Viscardi Kawsaki ajuizou ação, distribuída para a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual foi concedida

'tutela antecipada para determinar à União Federal, ao Estado de São Paulo e ao Município de São Paulo o fornecimento do medicamento SOLIRIS (Eculizumabe) para tratamento de doença denominada hemoglobinúria paroxística noturna (HPN)', CID10-D59.5. (página 2 do documento eletrônico 2).

(...)

A matéria trazida à baila já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal – SL 558/DF e SL 633/BA, de relatoria do Min. Ayres Britto, e SS 4.304 e SS 4.316/RO, de relatoria do Min. Cezar Peluso. Nesses julgados foi uníssono o entendimento de que deveria ser mantido o fornecimento do fármaco 'Eculizumab – Soliris' para portadores da enfermidade denominada Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), possibilitando que essas pessoas tenham uma vida minimamente digna.

Nessa linha, reputo pertinente a seguinte observação do Procurador-Geral da República:

'(...) a presente situação se apresenta como excepcionalidade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera, como regra, a vedação de fornecimento de medicamentos sem registro pela ANVISA, tendo em conta que o crivo técnico se dá para a garantia de segurança e eficácia do produto.

A permanência da doença sem o devido tratamento medicamentoso pode desencadear outras enfermidades, como anemia, trombose, insuficiência renal crônica, hipertensão pulmonar, insuficiência hepática e acidente vascular cerebral, havendo, por conseguinte, alto risco de letalidade.

O fármaco ‘Eculizumab – Soliris’, droga somente encontrada no exterior, com elevado custo, não registrada na ANVISA e sem distribuição pelo Sistema Único de Saúde, impede que ocorra a hemólise (perda dos glóbulos vermelhos), mostrando-se eficaz para evitar o agravamento da enfermidade e afastar o risco de morte dos doentes.

Do que até aqui visto e analisado, torna-se imprescindível o tratamento com o aludido remédio, já que o paciente não responde a terapias alternativas e o requerente sequer apresentou opção diversa que se adequasse melhor ao corte de custos que subsidiaria à alegada ofensa à ordem pública. Há evidente presença de periculum in mora inverso.'

Como se vê na decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela no juízo de origem, ficou comprovada a necessidade do fornecimento do medicamento para evitar o agravamento do quadro clínico do interessado. Transcrevo por oportuno:

'Verifica-se que o paciente apontado na inicial já realiza acompanhamento médico, através do Centro de Hematologia de São Paulo, no entanto apenas o tratamento paliativo é fornecido como a aplicação de ferro e ácido fólico o que se mostra insuficiente.

É oportuno ressaltar que a documentação anexada aos autos (fls. 28/192) demonstra de forma inequívoca que o paciente mencionado na exordial realmente necessita da medicação tendo em vista o alto risco de agravamento da doença e o acometa de quadros de trombose e atinja outros órgãos vitais.'

Dessa forma, a manutenção da decisão atacada mostra-se imperiosa para preservar a vida do requerido, somando-se a isso o fato inexistir nos autos comprovação da alegada lesão e indisponibilidade financeira do Estado, que o impediria de importar e fornecer o medicamento – motivos pelos quais não entendo cabível o pedido de suspensão.

Isso posto, indefiro-o.”

Sobre a possibilidade de o poder judiciário conceder medicamento não padronizado quando não houver alternativas terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, há recente precedente do Supremo Tribunal Federal:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STF, Primeira Turma, ARE 926469 AgR/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, publicado em 21/06/2016)

No mesmo sentido, há inúmeros julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS. EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FATOS E PROVAS. JUÍZO DE VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que existe solidariedade entre os entes federativos para as ações que buscam acesso a medicamentos para tratamento de saúde, motivo pelo qual qualquer deles possui legitimidade passiva.

3. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a

necessidade do tratamento prescrito. (AgRg no AREsp 708.411/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 711.246/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/08/2015).

4. Rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da necessidade do medicamento prescrito ao tratamento da parte recorrida é tarefa que demanda revolvimento fáticoprobatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."

(STJ, Segunda Turma, REsp 1650704/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 05/05/2017)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS AO SUS POR PROTOCOLOS CLÍNICOS QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no

polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 05.08.2013; AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2014.

2. No que se refere à alegada violação do artigo 19 e seguintes da Lei 8.080/90 e aos critérios adotados para admitir a necessidade e a adequação do medicamento ao paciente (paciente portador de metástase cerebral e pulmonar e formação de aspecto neoplástico no rim esquerdo), tanto o Juízo Monocrático (fls. 193/196) como o Colegiado a quo (fls. 249/254) entenderam estarem estas devidamente comprovadas.

3. Desse modo, a jurisprudência do STJ já orientou que é possível o fornecimento de medicamento não incorporados ao SUS por protocolos clínicos quando o Tribunal de origem atestar a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.588.507/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.10.2016.

4. Ressalte-se, ainda que, segundo a jurisprudência do STJ, o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS, por si só, não tem o condão de eximir a União do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde. Precedente: AgInt no REsp. 1.522.409/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 06.02.2017.

5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido."

(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1554490/CE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 07/04/2017)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. AGRAVADA PORTADORA DE PSORÍASE EM ESTÁGIO AVANÇADO.

MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo.

2. A recorrente comprovou a doença que lhe acomete, bem como a

necessidade de seu fornecimento.

3. O argumento de que, por não constar da lista do SUS, não deve ser fornecido o medicamento pleiteado pela agravada, não exime a parte agravante do dever constitucionalmente previsto.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1268641/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado em 17/02/2017)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. ART. 77, III, DO CPC/73. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

III. No que diz respeito ao medicamento a ser fornecido, o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, foi enfático em reconhecer que 'a Impetrante comprovou, através de resultados de exames e laudos médicos, que possui COLANGITE ESCLEROSA TE PRIMARIA e que o medicamento ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300 MG (URSACOL) é necessário para o seu tratamento'. Portanto, acolher a alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.

IV. Ademais, devidamente comprovada a imprescindibilidade do fármaco pleiteado - como na hipótese -, esta Corte admite a condenação do Estado em fornecer medicamentos, ainda que não incorporados ao SUS, mediante Protocolos Clínicos. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido."

(STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1606619/PI, Relatora Ministra ASSUSSETE MAGALHÃES, publicado em 13/09/2016)

"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA NA LISTA BÁSICA DO SUS. PREVALÊNCIA DA LEI 8.080/90. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Apresentado como único óbice ao fornecimento de medicamento, a ausência do fármaco na lista básica do SUS, embora possua registro na ANVISA, não exime o estado de prestar ao cidadão o necessário atendimento, em enlevo ao direito à vida e à saúde previsto na Lei 8.080/1990, máxime na hipótese dos autos, em que o ente estatal não indicou substituto.

2. 'Não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde' (AgRg no AREsp 817.892/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12/5/2016).

3. Recurso especial provido."

(STJ, Segunda Turma, REsp 1585522/RO, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 17/06/2016)

Insta ressaltar a excepcionalidade do caso da parte autora, ora agravada, acometida por doença severa, crônica e rara, sendo mais prudente, por ora, manter a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Durante a instrução probatória da demanda originária, poderá ser ouvido o médico que acompanha a parte autora, ora agravada, ou, ainda, ser determinada a realização de prova pericial, a fim de se aferir, com a certeza necessária, a imprescindibilidade da utilização do medicamento ECULIZUMABE.

Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a presença de elementos que indicam a imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da enfermidade e do risco de óbito caso não seja fornecido o adequado tratamento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897898342/agravo-de-instrumento-ag-107779020164020000-rj-0010777-9020164020000/inteiro-teor-897898344

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