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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 0010777-90.2016.4.02.0000 RJ 0010777-90.2016.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
07/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00107779020164020000_81526.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.
3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde.
4 - Deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo poder público em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente, de forma que não deve ser afastada, contudo, a possibilidade de o poder judiciário decidir que medida diferente deve ser fornecida a determinada pessoa que comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso.
5 - No caso em apreço, de acordo com o relatório médico e receituário juntados aos autos da demanda originária, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de síndrome hemolítica urêmica atípica, necessitando do medicamento ECULIZUMABE para adequado tratamento de sua doença. Destacou-se, no laudo médico, que a doença, além de crônica, sistêmica e catastrófica, é potencialmente fatal, sendo o medicamento pleiteado por meio da demanda originária o único tratamento disponível para o tratamento de tal enfermidade, tendo sido salientado, ainda, que "o atraso, descontinuação ou falta da medicação é extremamente prejudicial ao paciente, podendo inclusive levá-lo ao óbito".
6 - No presente caso, há elementos que indicam a ineficácia do tratamento oferecido pelo 1 poder público para a parte autora, ora agravada, destacando-se, nesse diapasão, o relatório subscrito pelo médico que a acompanha, no sentido de que o medicamento pleiteado é o único tratamento específico e com comprovada eficácia no tratamento da enfermidade que acomete a parte autora. Há, ainda, uma nota técnica, elaborada pelo Núcleo Técnico da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, da qual se denota a inexistência de medicamento disponibilizado pelo poder público voltado para o tratamento específico da enfermidade de que é portadora a parte autora, ora agravada.
7 - O elevado custo do medicamento, a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a necessidade de importação não eximem o poder público da responsabilidade pelo seu fornecimento, bem como não são hábeis a retirar, do indivíduo acometido da doença, o direito de recebê-lo, diante da impossibilidade de ser substituído por outro medicamento de igual eficácia.
8 - Durante a instrução probatória da demanda originária, poderá ser ouvido o médico que acompanha a parte autora, ora agravada, ou, ainda, ser determinada a realização de prova pericial, a fim de se aferir, com a certeza necessária, a imprescindibilidade da utilização do medicamento ECULIZUMABE.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897898342/agravo-de-instrumento-ag-107779020164020000-rj-0010777-9020164020000