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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0005968-27.2009.4.02.5101 RJ 0005968-27.2009.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
03/04/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
FERREIRA NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00059682720094025101_2a7b0.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00059682720094025101_3ff1c.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00059682720094025101_69533.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL Nº 1086492/PR. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. , VII, A DA LEI Nº 7.713/1988, REVOGADO PELO ART. 32DA LEI 9.250/1995. O PARADIGMA EM QUESTÃO NÃO É APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1. O acórdão recorrido adotou os fundamentos da sentença de 1º grau, que decidiu dentro dos limites em que foi proposta a lide.
2. A petição inicial da autora, ora apelante, nos autos da ação ordinária, objetivava: i) a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda, sobre as contribuições mensais ao fundo de pensão (FAPES - Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES), durante toda a vida laboral, por considerar tratar-se de reserva de poupança (art. , VII, b, da Lei 7.713/88), e não renda ou proventos de qualquer natureza, nem acréscimo patrimonial; ii) e/ou, requer a redução do percentual de incidência do IR para 12% do total de rendimentos, conforme Lei nº. 9.532/97, em seus arts. 11 e 80.
3. Em seu recurso de apelação, os recorrentes pugnaram pela reforma da sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos referente ao imposto de renda sobre a complementação de proventos de aposentadoria, sob outro fundamento, qual seja, vedação à dupla tributação, eis que já houve recolhimento sobre as contribuições vertidas ao plano de previdência privada no período de janeiro de 89 a dezembro de 95, sob a égide da Lei nº. 7.713/88.
4. Em se tratando de apelação é defeso à parte alterar o pedido ou causa de pedir, em face do que dispõe o artigo 264, parágrafo único do CPC/73. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
5. O acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, já que o paradigma em questão - REsp 1086492/PR - não é aplicável ao caso em exame.
6. Juízo de retratação não exercido. Remessa os autos à Vice-Presidência para o exame de admissibilidade do recurso especial, na forma do artigo 543-C, § 8º, do CPC/73.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897743331/59682720094025101-rj-0005968-2720094025101

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