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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-19.2007.4.02.5108 RJ XXXXX-19.2007.4.02.5108

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Publicação

Julgamento

Relator

CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00009601920074025108_9f8d1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos formulados visando a anular as taxas de ocupação majoradas indevidamente durante o exercício de 2007.
2. Nos termos do disposto no artigo , do Decreto-Lei nº 2.398/87, a taxa de ocupação é calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, que será anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União.
3. "A avaliação periódica dos imóveis ocupados advém da necessidade de recomposição do patrimônio da União, cabendo ao administrador público a tarefa de manter a proporcionalidade entre a retribuição paga e o valor venal do bem". (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelREex XXXXX50010147592, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 12.9.2014).
4. Embora a administração pública tenha o direito de majorar o valor da taxa de ocupação, procedendo à nova avaliação do domínio pleno do terreno, não se tendo certeza quanto ao acerto da avaliação, deve ser determinada, para tal aferição, a produção de prova pericial, tendo agido com acerto o magistrado de primeiro grau ao deferir a realização da mencionada prova.
5. Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito, não se pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX51010209620, Rel. Des. Fed. GULHERME DIEFENTHAELER, e- DJF2R 17.1.2014.
6. Os quesitos apresentados pela parte demandante foram objeto de apreciação pelo perito no laudo pericial, não se verificando prejuízo à parte na hipótese em apreço (pás de nullité sans grief), em que as respostas fornecidas foram suficientes para satisfazer a finalidade da perícia e comprovar a retidão da Planta Genérica de Valores atualizada.
7. Da análise dos documentos acostados aos autos, não é possível aferir qual foi a alíquota aplicada pela União no cálculo da taxa de ocupação dos imóveis descritos na petição inicial para o exercício de 2007, não tendo os recorrentes se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito.
8. Recurso não provido. 1

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de março de 2017 (data do julgamento). CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Juíza Federal Convocada 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897733671/apelacao-ac-9601920074025108-rj-0000960-1920074025108