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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0034158-87.2015.4.02.5101 RJ 0034158-87.2015.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
22/02/2017
Julgamento
20 de Fevereiro de 2017
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00341588720154025101_5c192.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO , XIV, DA LEI 7713/88. DATA DE INÍCIO DA DOENÇA ANTERIOR À INATIVIDADE. DIREITO À ISENÇÃO APENAS A CONTAR DA APOSENTADORIA. ART. 111 CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.

1 - Não merece prosperar a pretensão do apelante de repetição do indébito do imposto de renda recolhido quando ainda estava na atividade, mas já era portador de cardiopatia grave.
2 - A lei é clara quando prevê a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. Não há que se falar, portanto, em direito à isenção do imposto de renda a todos os portadores de doença grave, mas somente àqueles que já estejam na inatividade. Trata-se de dois requisitos concomitantes para que o contribuinte faça jus ao benefício tributário.
3 - O art. 111, II do CTN determina que a interpretação das normas que prevêem benefícios tributários seja literal, o que veda expressamente a concessão de provimentos como o pretendido pelo autor.
4 - Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 1
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