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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - SUMULA: SUM 33 UF :

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PLENÁRIO

Publicação

Julgamento

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Ementa

Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC.

Acórdão

Acordam os membros do Tribunal Regional Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade, aprovar o Enunciado da Súmula.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896932/sumula-sum-33