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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - SUMULA : SUM 33 UF :

Detalhes da Jurisprudência
Processo
SUM 33 UF :
Órgão Julgador
PLENÁRIO
Publicação
DJU - Data::13/06/2005 - Página::118/120
Julgamento
16 de Maio de 2005
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Ementa

Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC.

Acórdão

Acordam os membros do Tribunal Regional Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade, aprovar o Enunciado da Súmula.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-5869 ANO-1973
  • LEG-F LEI-5869 ANO-1973
  • LEG-F LEI-5869 ANO-1973
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896932/sumula-sum-33

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Igor Ladeira dos Santos, Advogado
Artigoshá 2 anos

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