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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0061752-76.2015.4.02.5101 • 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
08ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assunto
Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00617527620154025101_48412.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº 0061752-76.2015.4.02.5101 (2015.51.01.061752-9)

AUTOR: ORGAIL FERREIRA MARQUES

REU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (à) MM. Juiz (íza) Federal Substituto (a) da 8 Vara Federal, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.

Rio de Janeiro, 18/07/2016 12:17.

ADALBERTO WILSON SPIER

Diretor da Secretaria da 8 Vara Federal

SENTENÇA (TIPO B2)

ORGAIL FERREIRA MARQUES, através da Defensoria Pública da União, ajuíza ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a transferência do autor para qualquer hospital da rede pública que ofereça tratamento oncológico, através de ambulância, devido ao seu grave estado de saúde, ou o custeio de sua internação e tratamento em hospital da rede privada.

Sustenta o autor, como causa de pedir, que apresenta carcinoma de células escamosas moderadas diferenciado de esôfago e encontra-se internado no Hospital Ronaldo Gazolla, o qual não possui serviço de oncologia.

Alega que necessita ser transferido para nosocômio que disponha de tratamento oncológico, tendo sido inserido no Sistema Regulatório, contudo, não houve êxito em localizar nenhuma vaga disponível para a transferência da parte autora.

Aduz que, em razão do risco de óbito, não restou alternativa ao autor, se não a busca pelo Poder Judiciário, para obter a prestação devida pelos entes federados, que devem oferecer as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito fundamental à saúde.

Gratuidade de justiça deferida à fl.19

Antecipação de tutela deferida às fls. 29/67, para “determinar que as Rés sejam obrigadas a transferir o paciente ORGAIL FERREIRA MARQUES (com quadro de neoplasia de esôfago e suspeita de metástase no pulmão) para leito hospitalar, integrado à rede pública de saúde, onde possa receber tratamento adequado, até mesmo cirúrgico, adequado à patologia que o acomete, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, sob pena de ter de custear tratamento médico na rede privada, podendo sujeitar-se, até mesmo, a sequestro de verbas públicas.”

A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento às fls. 77/84.

Contestação da União Federal às fls.122/137.

Contestação do Município do Rio de Janeiro às fls. 91/99.

Instadas a especificarem provas, nada foi requerido pela parte autora (fl. 142), a União requereu a produção de prova pericial (fl.143)

Despacho de fl.145 determinou a intimação da União Federal, para esclarecer a necessidade da prova pericial requerida.

A União desistiu do pedido de prova pericial requerida (fl.148).

Os autos vieram conclusos para sentença em 18/07/2016.

É o relatório do necessário. Decido.

Inicialmente, não há falar em ausência de interesse processual, uma vez que a parte ré não demonstrou que, quando do ajuizamento da ação, já tivesse sido satisfeita a pretensão para caracterizar a ausência de necessidade/utilidade de recorrer ao Judiciário. Ocorre que, muito embora a pretensão autoral já tenha sido satisfeita parcialmente, por força da liminar, não há falar em extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, uma vez que, conforme entendimento de nossos tribunais, inexiste confirmação automática da referida decisão por decurso de tempo.

Consoante se extrai da Constituição Federal de 1988, à Saúde foi dispensado o status de direito social fundamental (art. 6º), atrelado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, consubstanciando-se em “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196).

Dispõe, ainda, o § 1º do art. 198 da Carta Magna que “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.”.

Outrossim, a responsabilidade do Estado (lato sensu) em relação à garantia do direito à saúde, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal que, em Sessão Plenária, firmou o entendimento no sentido de ser possível a intervenção judicial nas políticas públicas atinentes a esse direito e definiu, após audiência pública, critérios e parâmetros para a análise das demandas de saúde, a fim de que não haja indevida interferência do Judiciário nas políticas a cargo dos demais Poderes, bem como não permaneça, por outro lado, indiferente diante de situações de graves ofensas ao direito à saúde. Estabeleceu, ademais, tratar-se de obrigação solidária repartida entre todas as esferas de governo, razão pela qual União, Estados e Municípios são legitimados passivos em demandas dessa espécie, em litisconsórcio facultativo. Nesse sentido:

EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (SL 47 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe2

076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP00001)

EMENTA: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 175 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070)

Com relação à natureza solidária da obrigação Estatal de oferecer as prestações de saúde à população brasileira e, ainda, sobre a possibilidade de o Poder Judiciário adotar as providências cabíveis para concretização desse direito, no exercício de suas atribuições constitucionais, sem que isso implique em violação à separação de Poderes, não subsistem maiores dúvidas no estágio atual da jurisprudência pátria. Antes de proceder ao inventário dos julgados que demonstram essa assertiva, convém apresentar alguns fundamentos extraídos dos votos proferidos no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Liminar nº 47:

Ministro Gilmar Mendes – Relator

...

“A dimensão individual do direito à saúde foi destacada pelo Ministro Celso de Mello, relator do AgR-RE nº 271.286-8/RS, ao reconhecer o direito à saúde como um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional. Ressaltou o Ministro que “a interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente”, impondo aos entes federados um dever de prestação positiva. Concluiu que “a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde ( CF, art. 197), legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço.” (AgR-RE nº 271.2868/RS, Rel. Celso de Mello, DJ 12.09.2000).”

...

“(2) Dever do Estado:

O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196.

A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.

O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária

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e subsidiária entre eles.”

...

“Esse foi um dos primeiros entendimentos que sobressaiu nos debates ocorridos na Audiência Pública-Saúde: no Brasil, o problema talvez não seja de judicialização ou, em termos mais simples, de interferência do poder Judiciário na criação e implementação de políticas públicas em matéria de saúde, pois o que ocorre, na quase totalidade dos casos, é apenas a determinação judicial do efetivo cumprimento de políticas públicas já existentes.”

...

“Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente.”

Ministro Celso de Mello:

...

“Ao julgar a ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, proferi decisão assim ementada (Informativo/STF nº 345/2004):

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).

Ainda, prosseguindo o Ministro Celso de Mello em seu voto, na Suspensão de Liminar 47:

...

“Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação real ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima (sem qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de proteção ao direito à saúde.”

...

“Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa

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conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.”

...

“Mas, como precedentemente acentuado, a missão institucional desta Suprema Corte, como guardiã da superioridade da Constituição da Republica, impõe, aos seus Juízes, o compromisso de fazer prevalecer os direitos fundamentais da pessoa, dentre os quais avultam, por sua inegável precedência, o direito à vida e o direito à saúde.”

...

“É por tal razão, Senhor Presidente, que tenho proferido inúmeras decisões, nesta Suprema Corte, em plena harmonia com esse entendimento, sempre a fazer prevalecer, nos casos por mim julgados, (RTJ 175/1212-1213, v.g.), o direito fundamental à vida, de que o direito à saúde representa um indissociável consectário, como o atestam os seguintes julgamentos de que fui Relator:” ...

...

“Nem se atribua, indevidamente, ao Judiciário, no contexto em exame, uma (inexistente) intrusão em esfera reservada aos demais Poderes da República.

É que, dentre as inúmeras causas que justificam esse comportamento afirmativo do Poder Judiciário (de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito), inclui-se a necessidade de fazer prevalecer a primazia da Constituição da Republica, muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos.”

...

“As situações configuradoras de omissão inconstitucional – ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta política – refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica se como uma das causas geradoras dos processos informais de mudança da Constituição, tal como o revela autorizado magistério doutrinário ...”

...

“Salientei, então, que, entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde – que se qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constituição da Republica (art. 5º, “caput”, e art. 196) – ou fazer prevalecer contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, impõe-se, ao julgador, uma vez configurado esse dilema, uma só e possível opção: precisamente aquela que privilegia, por razões de natureza ético-jurídica, o respeito indeclinável à vida e à saúde humana.”

Não se desconhece a existência de sólidos e respeitáveis entendimentos em sentido contrário àquele extraído da jurisprudência do STF, principalmente no que diz respeito à ilegitimidade da União Federal para integrar o polo passivo em algumas demandas envolvendo o direito à saúde e, também, na inadequação da interferência do Poder Judiciário na execução dessas políticas, sob pena de violação o princípio da separação dos Poderes, como ocorreria, por exemplo, na expedição de ordens para realização de cirurgias de urgência, internações em unidades de terapia intensiva ou mesmo determinações de imediato fornecimento de medicamentos indispensáveis para a vida ou a saúde de pacientes que recorrem ao Poder Judiciário.

Nesse particular, cumpre registrar que algumas questões importantes envolvendo a chamada “judicialização da saúde” estão em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercussão Geral, como a seguir exemplificado:

de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo;

RE 607582 – Admitida a Repercussão Geral em 14/08/2010 – Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos;

RE 657.718 – Admitida a Repercussão Geral em 18/11/2011 - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA;

RE 684.612 – Admitida a Repercussão Geral em 07/02/2014 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistente na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da Republica garante especial proteção;

Outro obstáculo usualmente erguido pela corrente jurisprudencial que entende indevida a atuação do Poder Judiciário nas demandas individuais envolvendo prestações de saúde, diz respeito os efeitos dessa intervenção judicial na oferta dessas prestações pelo Estado, que poderia ficar privado dos recursos necessários para promover a universalização dos serviços, acarretando, destarte, uma oferta anti-isonômica, que, no limite, terminaria por privilegiar o atendimento daqueles com acesso ao Poder Judiciário, em detrimento dos que não o têm, criando a chamada dupla porta de entrada para o SUS.

Muito embora seja de extrema relevância o argumento da necessidade de oferecimento dos serviços com observância da isonomia, entendo, com a devida vênia, que a devoção a esse princípio não deve ser levada ao extremo de podar a atuação do Judiciário, diga-se de passagem norteado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, conferindo ares discricionários a um comando inserto pelo Constituinte originário.

Sob esse prisma, me parece que essa preocupação com a isonomia na oferta e na execução dos serviços de saúde deve ser deslocada para a atuação dos Órgãos com atribuição constitucional para promoção das ações coletivas, ainda que seja mediante provocação do Judiciário nas demandas individuais, se for o caso, mas sem fechar as portas para as demandas individuais e muitas vezes urgentes que são propostas.

Ademais, cabe lembrar que o respeito ao princípio da isonomia se faz presente não somente na oferta dos serviços de saúde, mas também na segurança jurídica decorrente da aplicação isonômica da jurisprudência consolidada, notadamente daquela emanada das Cortes Superiores. Nesse ponto, com amparo na jurisprudência majoritária dos Tribunais pátrios, passo a demonstrar os fundamentos acolhidos na presente decisão e que nortearão a análise do caso concreto.

STF - 1ª TURMA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. INAPLICÁVEL A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DIVERSOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.11.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Diversos os temas discutidos no extraordinário e no paradigma apontado (RE 566.471-RG), inaplicável a sistemática da repercussão geral.

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Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 793319 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.06.2014)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2010. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 752490 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.06.2014)

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.02.2013. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Agravo regimental conhecido e não provido.(RE 741126 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.06.2014)

SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde. (ARE 801204 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.06.2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. , CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 717290 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe

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03.04.2014)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1.O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, dever do Estado, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido. (RE 762242 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.12.2013)

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 738729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.08.2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 642536 AgR, Rel Min. Luiz Fux, DJe 26.02.2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. 1. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar políticas públicas. Precedentes. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. 3. Configuração de litisconsórcio passivo necessário afastado na origem. 4. Alegado descumprimento de limite orçamentário previsto em portaria. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 665764, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 03.04.2012)

196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (RE 607381 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.06.2011)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II – Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido. (AI 808059 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 31.01.2011)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base na legislação processual que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria indireta. II - A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III -Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes. IV -Agravo regimental improvido. (AI 553712 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.06.2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 802085 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.06.2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 808610 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.06.2014)

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 803274 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 27.05.2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AUMENTO DE LEITOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFIGURA SUBSTITUTIVA DE PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 740800, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 11.12.2013)

AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE

POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE ( CF, ARTS. 196, 197 E 227)– A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” ( CPC, ART. 461, § 5º) COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CF, ART. 129, III)– A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “DEFENSOR DO POVO” ( CF, ART. 129, II)– DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 581352 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 21.11.2013)

PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. , “CAPUT”, E 196)– PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 716777 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.05.2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário,

o alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AI 550530 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 15.08.2012)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS , E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 734487 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 19.08.2010)

PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. ,"CAPUT", E 196)- PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave

comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto

reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. (RE 393175 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 02.02.2007)

STJ - PRIMEIRA TURMA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. ...

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18.06.2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp 183467, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.06.2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda.

2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 26/9/11, AgRg no REsp. 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.06.2013.

3. Agravo Regimental do Município de Belo Horizonte desprovido.

(AgRg no AREsp 325781, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10.03.2014)

STJ - SEGUNDA TURMA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. ...

II. ...

III. ...

IV. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estadosmembros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013).

V. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 428566, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 28.05.2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO, MEDIANTE RECEBIMENTO DOS AUTOS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 41, IV, DA LEI 8.625/93. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OU EVIDENTE AMEAÇA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

I. ...

II. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013).

III. É possível o bloqueio de verba e a imposição de multa, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, norma que o STJ tem aplicado subsidiariamente ao mandado de segurança. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no RMS 42.249/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2013.

IV. In casu, porém, além de não ter sido alegado, nos presentes autos e nas razões de Recurso Ordinário, o descumprimento da ordem mandamental, tal inadimplemento ou sua ameaça não restaram demonstrados, nos autos, de forma que a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores e a imposição de astreintes, dependeria do juízo de convencimento do Magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição, no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.

V. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. Porém, o STJ entende que o bloqueio de verbas públicas é medida excepcional, só sendo legítimo 'para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante' (RMS 35.021/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011). No caso dos autos, não há comprovação de que o Estado de Goiás esteja descumprindo a decisão judicial em comento. Nesse sentido, destaco que, 'conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, élhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes' (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012)" (STJ, AgRg no RMS 43.068/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014).

VI. Recurso Ordinário improvido.

(RMS 43654, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 14.05.2014)

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA

ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF.

1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. e da Lei n. 8.080/1990.

2. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes.

3. Qualquer um dos entes federativos tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 489421, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.05.2014)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, entendeu que, "tratando se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013).

Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no RMS 43316, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.05.2014)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial.

2. ...

3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.

4. ...

5. ...

6. ...

7. ...

8. ...

9. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 413860, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.03.2014)

ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ.

1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes.

2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.

3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1107511, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06.12.2013)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. GARANTIA DE EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL.

1. ...

2. O direito à saúde, como consectário da dignidade da pessoa humana, deve perpassar todo o ordenamento jurídico pátrio, como fonte e objetivo a ser alcançado através de políticas públicas capazes de atender a todos, em suas necessidades básicas, cabendo, portanto, ao Estado, oferecer os meios necessários para a sua garantia.

3. Uma vez reconhecido, pelas instâncias ordinárias, o direito a tratamento médico-hospitalar na rede pública de saúde, o resultado prático da decisão deve ser assegurado, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, com a possibilidade de internação na rede particular de saúde, subsidiariamente, na hipótese de lhe ser negada a assistência por falta de vagas na rede hospitalar do SUS.

Recurso especial provido.

(Resp 1409527, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18.10.2013)

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ.

2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes.

3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes.

4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1297893, Rel. Min. Castro Meira, DJe 05.08.2013)

ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MANIFESTA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais.

2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.

3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1136549, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.06.10)

TRF 1

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINARES REJEITADA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Preliminar rejeitada. II -A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de medicamento, em razão de, também, compor o Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes. III - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade

o direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional."(RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-062011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209). IV - Destaquese, ainda, que na visão jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, "é

certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,"Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política"não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado"(RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à" reserva do possível "(STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,"The Cost of Rights", 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizarse pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades

orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da" reserva do possível "-ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS ("A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais", p. 245246, 2002, Renovar):"Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível."(grifei) Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da"reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma

injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris):"A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais."(ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191) V - Em sendo assim, caracterizada, na espécie,

a impossibilidade da parte autora de arcar com os custos do tratamento de sua enfermidade (Mucopolissacaridose Tipo VI), o fornecimento de medicamento, na dosagem e quantidade indicadas pelo médico responsável pelo seu acompanhamento, é medida que se impõe, possibilitando-lhe o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. VI - No caso em exame, afigura-se correta a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios no montante fixado, uma vez que foram arbitrados nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC, com observância das normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal. VII - Não se conhece da remessa oficial, nos casos em que a sentença monocrática estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ( CPC, art. 475, § 3º). VIII - Remessa oficial não conhecida. Apelação da União Federal desprovida. Sentença confirmada.

(5ª Turma, Processo – omitido, Rel. Des. Federal Souza Prudente, e-DJF1 30.05.2014, pág. 493)

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REGISTRO NA ANVISA. PROVA PERICIAL: PRODUÇÃO INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1."Constando dos autos acervo probatório suficiente para a solução da controvérsia, e não se desincumbindo a Ré do ônus de demonstrar, de forma específica, a inadequação do medicamento pleiteado pelo autor e a possibilidade de sua substituição por outro que seja fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, não há como acolher a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Agravo retido interposto pela União do qual se conhece, porquanto observado o art. 523 do CPC, mas aos quais se nega provimento."Precedente: (000558888.2008.4.01.3800 AC20003800005759-2/MG; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Convocado JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.) Órgão SEXTA TURMA Publicação 04/03/2013 e-DJF1 P. 139 Data Decisão 04/02/2013) 2. No que tange à suscitada ilegitimidade passiva ad causam do ente público,"Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população carente, o acesso a medicamento e a tratamentos médicos. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União e pelo Estado de Minas Gerais rejeitada"(AC 0006576-66.2009.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1377 de 18/01/2013). 3. Consoante se extrai da Constituição Federal de 1988, à Saúde foi dispensado o status de direito social fundamental (art. 6º), atrelado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, consubstanciando-se em"direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"(art. 196). 4. É, portanto, responsabilidade do Estado, enquanto poder público (União, Estado, Distrito Federal e Município), garantir aos cidadãos o fornecimento de medicamentos e/ou de tratamentos de saúde necessários à garantia dos direitos acima referidos. (Precedentes) 5."Não há que se falar em ingerência do Judiciário na esfera dos outros Poderes, visto que lhe cabe a prerrogativa jurídico-constitucional do monopólio da jurisdição e, nessa qualidade, ostenta a atribuição de exercer o controle judicial da legalidade dos atos emanados dos entes públicos. Com efeito, é certo que cabe ao Judiciário assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da Republica, tanto mais aqueles tão caros ao cidadão, como o direito à saúde e à vida"(AG 0005166-62.2011.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.705 de 09/09/2011). 6."A cláusula da reserva do possível "(...). não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade". Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal na APDF Nº 45, da qual foi relator o eminente Ministro Celso de Mello."(AC 005055674.2010.4.01.3400/DF; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Órgão SEXTA TURMA Publicação 01/07/2013 e-DJF1 P. 81 Data Decisão 14/06/2013) 7. A condenação em honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) ressai pertinente e compatível com a complexidade da causa e com a legislação processual em vigor. 8. Dispõe o art. , inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996:"São isentos de pagamento de custas:I - a União, os Estados, os

Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações."Logo, a União Federal encontra-se isenta das custas processuais. 9. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. Agravo retido e apelação da União a que se nega provimento; remessa oficial a que se dá parcial provimento para excluir a condenação da União ao pagamento das custas processuais; Apelação do autor a que se dá provimento para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

(6ª Turma, Processo – omitido, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, eDJF1 11.02.2014, p. 376)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPLANTE DE MARCA-PASSO RESSINCRONIZADOR (MULTISSÍTIO). PACIENTE PORTADOR DE MIOCARDIA CHAGÁSICA CRÔNICA E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTOS A HIPOSSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE ( CF, ARTS. , 196 E 198). 1. O cumprimento de decisão judicial que assegura o implante de marca-passo em paciente portador de Miocardia Chagástica Crônica e Insuficiência Cardíaca Congestiva não conduz à extinção do processo por superveniente falta de interesse de agir, devendo ser preservados os efeitos jurídicos dela decorrentes. Preliminar de perda de objeto rejeitada. 2. O Ministério Público possui legitimidade ativa para defesa dos direitos individuais indisponíveis, como o direito à saúde, que é elemento essencial à dignidade da pessoa humana e interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada. 3. A responsabilidade pelo fornecimento de remédio e tratamento necessário ao cidadão, que decorre da garantia do direito fundamental à vida e à saúde, é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido a União, em solidariedade com os demais entes federativos ( CF, arts. , 196 e 198, § 1º). Daí decorre a legitimidade passiva da União para a ação. 4. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que"a saúde é direito de todos e dever do Estado", o poder público tem a incumbência, por intermédio do SUS - Sistema Único de Saúde, de efetivar o acesso universal e igualitário da população aos meios de proteção e recuperação da saúde, não podendo, a princípio, eximir-se de prestar assistência médica à autora. 5. Conforme consta do relatório médico acostado aos autos, o procedimento/tratamento postulado pela autora é essencial ao tratamento da doença. Ademais, ela não tem condições financeiras de arcar com o alto custo do aparelho e do tratamento. 6. Ao Poder Público incumbe o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, nas quais se incluem os programas de fornecimento de medicamentos /tratamentos os necessitados, sejam eles de alto custo ou não. 7. Agravo retido e apelações da União e do Estado de Minas Gerais não providas.

(5ª Turma, AC 200938030017100, Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida, e-DJF1 04.10.2013)

CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À

VIDA E À SAÚDE ( CF, ARTS. , 196 E 198). LEI N. 8.080/90. PESSOA SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Há responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva de nenhum deles. Precedentes do STF. 2. Paciente portadora de"neoplasia maligna de mama C50.9 EC III", e, conforme relatório médico há indicação do uso do medicamento Trastuzumabe. 3. O direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198) e a Lei n. 8.080, de 19/09/1990, é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). 4. Ao Poder Público incumbe o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, nas quais se incluem os programas de fornecimento de medicamentos/tratamentos aos necessitados, sejam eles de alto custo ou não. 5. Os princípios da universalidade, integralidade e igualdade no acesso às ações e serviços de saúde (art. 196, CF/88) devem ser interpretados de modo a possibilitar: a) a todos, ricos ou pobres, a utilização das ações e serviços já disponibilizados pelo SUS (política pública adotada pelo Governo), em igualdade de condições, observadas as particularidades relevantes de cada caso concreto (isonomia substancial); b) o fornecimento pelo Estado de tratamentos ainda não incorporados pelo SUS, mas de comprovada eficácia e imprescindíveis à manutenção da vida e/ou da saúde, apenas a quem comprovadamente não dispuser de condições para custeá-los com recursos próprios. 6. Paciente carente de recursos, inclusive beneficiária da justiça gratuita, faz jus ao custeio do seu tratamento pelo poder público. 7. Caso em que a sentença fixa prazo decorrido (já transcorrido) para fornecimento do medicamento, não havendo necessidade de condicionar a continuidade do fornecimento à apresentação de prescrição médica atualizada, nem de possibilitar fornecimento de remédio genérico. 8. Apelações e remessa oficial não providas.

(5ª Turma, Processo – omitido, Rel. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), e-DJF1 14.01.2013, p. 158)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO. MUNICÍPIO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. I - Em que pese o possível fornecimento de certas medicações por parte do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de Fora, constata-se que à impetrante foi negado o direito invocado, pelo que se extrai patente o seu interesse de agir. Ademais, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória, restam afastadas as preliminares de inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída. II - A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de medicamento, em razão de, também, compor o Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes. III - No caso em exame, verifica-se que"o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteálos de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional."(RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,

julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209). IV - Apelações e remessa oficial desprovidas.

(5ª Turma, MAS 200838010043098, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), e-DJF1 03.10.2012)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DOENÇA GRAVE. DEVER DO ESTADO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos/custeio de tratamentos de saúde, que decorre da garantia ao direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, é constitucionalmente atribuída à União, solidariamente com os demais entes federativos ( CF, arts. 196 e 198, § 1º). Precedentes do STJ e TRF1. 2. Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando há vedação expressa no ordenamento jurídico ao deferimento da pretensão postulada judicialmente, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o direito à saúde, manifestado em forma de tratamento médico e fornecimento de medicação, é garantido constitucionalmente. Preliminar rejeitada. 3. Ao Poder Público incumbe o dever de garantir a efetivação do direito, por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, nas quais se incluem os programas de fornecimento de medicamentos/tratamentos aos necessitados, nas doses prescritas pelo médico especialista. 4. Nega-se provimento à remessa oficial e

os recursos de apelação.

(5ª Turma Suplementar, AC 200338000029760, Rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, e-DJF1 09.03.2012)

TRF 2

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO NÃO SÃO ADEQUADOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto

o dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior

Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do

Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e

econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo poder público em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente, de forma que não deve ser afastada, contudo, a possibilidade de o poder judiciário decidir que medida diferente deve ser fornecida a determinada pessoa que comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. 5 - No presente caso, não há provas seguras de que as alternativas terapêuticas oferecidas pelo poder público não são adequadas ao tratamento da parte autora e de que os medicamentos pleiteados na petição inicial são imprescindíveis, de forma que, para a resolução da controvérsia instaurada nos presentes autos, revela-se essencial a produção de prova pericial, na especialidade médica pertinente, com o objetivo de aferir a imprescindibilidade ou não de medicamentos diversos daqueles fornecidos pelo poder público, prova que foi inclusive pleiteada pela parte autora. 6 - De acordo com o disposto no artigo 130, do Código de Processo Civil, o magistrado, ao apreciar os elementos probatórios, para formar seu convencimento, pode indeferir provas e diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias para o deslinde da controvérsia, bem como determinar as provas necessárias à instrução do processo, devendo, portanto, impulsionar de ofício a produção de provas, com o objetivo de obter um juízo de maior segurança. 7 - Deve, pois, ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de seja determinada a realização de prova pericial e proferida nova sentença, mantendo-se, no entanto, ante a gravidade da situação de saúde da parte autora, a antecipação dos efeitos da tutela já concedida. 8 - Remessa necessária e recursos de apelação parcialmente providos.

(5ª Turma Especializada, APELRE 600497, Rel. Des. Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 03.05.2014)

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA/DPOC - FORNECIMENTO DE DIETA ESPECÍFICA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196, CRFB/88 -RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS. 1- A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado” -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário a cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. , III, CRFB/88). 2- Há que se reconhecer a legitimidade de todos os entes públicos à realização deste importante mister, tendo em vista que a obrigação em testilha é imposta genericamente ao Estado, e, sobretudo, que entendimento diverso é capaz de pôr em risco a efetividade do comando constitucional, o que não se pode admitir, diante da magnitude dos interesses envolvidos. Convém citar, no particular, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. (AREsp 239861 - Relator Min.

Arnaldo Esteves Lima - DJ 12.11.2012). 3- Cabe ao Autor mover a pretensão contra qualquer um dos entes ou contra todos, independentemente de qualquer divisão efetuada pela Lei nº 8.080/90. 4- Os princípios invocados pelo Poder Público, inseridos no plano da legalidade, discricionariedade e economicidade de ações e custos, mesmo como emanações do princípio da separação dos Poderes, não podem prevalecer sobre valores como vida, dignidade da pessoa humana, proteção e solidariedade social, bases e fundamentos de nossa civilização. Nem mesmo o requisito formal da licitação, cuja legislação conhece hipóteses de dispensa e inexigibilidade, pode impor-se em circunstâncias tão especiais, de perigo de vida ou à saúde, o que, por evidente, não autoriza que, com tal pretexto, sejam praticadas arbitrariedades, desvios de poder e de finalidade. 5- In casu, o quadro clínico do Autor é grave, uma vez que com a evolução da doença, apesar do arsenal terapêutico otimizado, ele está com dispnéia (falta de ar intensa, cansaço e fraqueza de membros inferiores), ficando cada vez mais restrito ao leito, pois teve uma perda ponderal importante na última exacerbação (crise infecciosa da DPOC) que não estamos conseguindo recuperar com a dieta disponível. Além disso, é dependente de oxigênio nasal e BIPAP intermitente, e parcialmente dependente para atividades da vida diária. Alimenta-se via oral com dificuldade devido restrição respiratória. Assim, o papel do poder judiciário restringe-se à determinação de cumprimento da prestação devida, sendo o caso, pois de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 6. Mantida a sentença que determinou o fornecimento de dieta específica ao Autor, para tratamento de sua patologia, qual seja a doença pulmonar obstrutiva crônica. 7- Remessa necessária e apelações da União e do Estado do Espírito Santo desprovidas. Sentença confirmada.

(5ª Turma Especializada, AC 618609, Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 15.05.2014)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SUS. GLAUCOMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVA CABAL DO AUTOR SOBRE SUA NECESSIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO A MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1- A Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III), ao dispor sobre a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, reconheceu que o Estado existe em função da pessoa humana, uma vez que sua finalidade precípua é o próprio ser humano. 2- No caso, o Autor necessita de tratamento na especialidade de oftalmologia. Em razão do tratamento do glaucoma, foi prescrito em receituário de unidade conveniada ao SUS o medicamento LUMIGAN e o TARTARATO DE BRIMONIDINA em quantidade necessária para manter controlada a patologia, sendo o fármaco ministrado de forma contínua e ininterrupta. 3- O Autor comprovou não ter condições de arcar com o custo do referido medicamento essencial à manutenção de sua saúde em razão do elevado preço do mesmo. Ademais, está assistido pela Defensoria Pública e goza do benefício da gratuidade de justiça, o que corrobora sua alegação de que não detém meios para adquirir o referido medicamento. 4- A União Federal, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde frente aos indivíduos, sendo, pois, os legitimados passivos nas ações cuja causa de pedir é o fornecimento de medicamentos e/ou leitos aos necessitados. Pode o Autor mover a pretensão contra qualquer um dos entes ou contra todos, independentemente de qualquer divisão efetuada pela Lei nº 8.080/90. 5- Uma vez comprovado pela prescrição de médico público que o

Autor necessita do medicamento LUMIGAN e o TARTARATO DE BRIMONIDINA, para tratamento de sua saúde, o papel do Poder Judiciário cinge-se à determinação de cumprimento da prestação devida, sendo o caso, portanto, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 6- Remessa necessária e Apelações da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovidas. Sentença confirmada.

(5ª Turma Especializada, APELRE 584065, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, e-DJF2R 14.05.2014)

TRF 3

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE CAPS E SRT. LEI Nº 10.216/01. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO NO CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. 1. A presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda é suficiente para, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, determinar a competência da Justiça Federal para a causa. Preliminar afastada. 2. Conforme se infere da leitura do documento de fls. 500/501, após realizada reunião para composição em relação à implantação dos SRT, houve deliberação para que fossem tais unidades implantadas nos termos pretendidos na inicial, com a anuência do Estado de São Paulo e da União (fls. 600/601 e 604/605). Entretanto, o Município de São Paulo discordou dos termos por falta de disponibilidade orçamentária. Em virtude da ausência de concessões recíprocas (art. 840, CC), não restou configurada a hipótese de transação. Ao contrário, verificou-se a realização de reunião no âmbito da municipalidade, na qual deliberou-se pela implantação dos SRT de acordo com o cronograma pretendido pelo parquet na exordial, situação esta que se amolda à hipótese de reconhecimento do pedido, neste ponto específico. 3. Analisando-se as provas carreadas aos autos, verificou-se que, à época da propositura da ação, houve o reconhecimento, por parte do Município de São Paulo, da necessidade de planejamento e ampliação da sua rede de atendimento, de modo a dar fiel cumprimento do modelo assistencial em saúde mental previsto pela Lei nº 10.216/01. 4. A ingerência do Poder Judiciário se justifica nas situações em que se vislumbra a omissão do Poder Executivo no cumprimento das políticas públicas estabelecidas na legislação infraconstitucional, como efetivamente ocorrido no presente caso. Por esta razão, as providências determinadas pela d. sentença apelada não consubstanciam qualquer invasão na esfera de competência do Poder Executivo. 5. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que existe obrigação solidária entre os entes federados, integrantes do SUS, na promoção e garantia do direito fundamental à saúde, independentemente da análise legislativa da divisão interna de atribuições conferidas a cada um deles, não sendo legítimo, portanto, à União, como pretendido, eximir-se da responsabilidade pela constituição de equipes para atuação junto aos SRT e CAPS, alegando a existência de limites materiais para sua atuação, que se resumiria somente à formulação de programas e normas gerais que digam respeito à assistência à saúde, não sendo executora direta de tais programas. 6. Qualquer inoperância que se verifique em termos de garantia

o direito à saúde, ainda que atribuída à ação ou omissão do Estado ou do Município, compromete a estrutura e essência do SUS, indicando, pois, a responsabilidade de todos os seus integrantes pelo restabelecimento de sua eficácia, na busca da realização de sua finalidade. 7. O que o Ministério Público

Federal pretendeu, por meio da presente ação civil pública, foi justamente a proteção e a defesa dos diretos das pessoas portadoras de transtornos mentais, tal como estabelecido na Lei nº 10.216/01, razão pela qual revela-se plenamente viável a condenação dos réus à constituição de equipe multidisciplinar voltada à desinstitucionalização de pacientes, na forma do que formulado no item 2.4 da exordial. 8. Apelação do Ministério Público Federal provida; apelações da União, do Município de São Paulo e remessa oficial a que se nega provimento. (3ª Turma, AC 1499962, Rel. Des. Federal Cecilia Marcondes, e-DJF3 10.01.2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. 2. Passa o acórdão a ser assim ementado:"CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (SUS). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR. 1. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 2. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Legitimidade do Município de São Paulo, do Estado de São Paulo e da União Federal. 3. Não deixa dúvidas o inciso III do art. da Lei nº 8.080/90 acerca da abrangência da obrigação do Estado no campo das prestações voltadas à saúde pública. Mostra-se, mesmo, cristalina a interpretação do dispositivo em comento ao elencar, dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, "a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas". 4. "Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciálo." Precedentes. STF, AI-AgR 550.530, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe: 16/08/2012) 5. De rigor o fornecimento do tratamento médico pleiteado. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134/10 do Conselho da Justiça Federal, exceto no tocante ao índice de atualização previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/09 (ADIs n. 4.357 e 4425; REsp 1.270.439)."4. Embargos de declaração acolhidos.

(6ª Turma, AC 1387848, Rel. Juiz Convocado Herbert de Bruyn, e-DJF3 09.01.2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO EXIGIDO DOS PODERES PÚBLICOS. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (APANÁGIO

DA DIGNIDADE HUMANA), QUE DEVE SER ZELADO EM NÍVEL DO SUS POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO (SOLIDARIEDADE), EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO PODEM SER OPOSTAS A BUROCRACIA DO PODER PÚBLICO E NEM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS - É CORRETO O DESEMPENHO DO PODER JUDICIÁRIO (ART. , XXXV, DA CF) EM ASSEGURAR TAL DIREITO, QUE EMERGE DA MAGNA CARTA E DA LEI Nº 8.080/90. ASTREINTES: CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1." O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamento s para tratamento de problema de saúde "(STJ, AgRg no REsp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). Múltiplos precedentes. 2. A saúde constitui bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade o Poder Público deve velar de maneira responsável; a ele incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que garantam aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. 3. Cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção, ainda que estes não estejam aprovados pelo órgão competente. Tal determinação não configuraria ato ilícito por parte da administração, muito pelo contrário significa proteção à vida, que é direito fundamental protegido constitucionalmente. 4. A agravante também postula serviços de"home care", os quais evidentemente insinuam-se na dicção da Lei nº 8.080/90, cujo art. 7º assegura como diretriz:"II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". 5. O próprio Poder Público passou a festejar a iniciativa dele mesmo de instituir no SUS o serviço de" home care "acessível a todos os que dele necessitassem. Esse programa - alcunhado de" Melhor em Casa "- fora lançado pela Presidente da República, srª Dilma Roussef, e pelo Ministro da Saúde, em 08/11/2011. 6. Mantida a multa de R$.150,00 (astreintes) em favor da autora, por dia de desobediência, sem prejuízo de sanções penais derivadas do eventual descaso. 7. Agravo de instrumento provido para garantir à autora/agravante tanto os medicamentos de que necessita, quanto os serviços do programa" Melhor em Casa "(" home care "pública), os quais deverão ser fornecidos em solidariedade pelos réus/agravados, em espécie ou mediante prestação em dinheiro que cubra todos os custos.

(6ª Turma, AI 500379, Rel. Des. Federal JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 08.11.2013)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEI Nº 8.080/90. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É solidária a obrigação dos entes federados, integrantes do Sistema Único de Saúde, pelo fornecimento de tratamentos e medicamentos necessários à garantia da saúde e vida, por isso inviável o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. 2. Não se trata, pois, de distinguir, internamente, as atribuições de cada um dos entes políticos dentro do SUS, para efeito de limitar o alcance da legitimidade passiva para ações de tal espécie, cabendo a todos e a qualquer um deles a responsabilidade pelo efetivo fornecimento de medicamento à pessoa sem recursos financeiros

através da rede pública de saúde, daí porque inexistente a ofensa aos preceitos legais invocados (artigos , , 16, XV, 17, e 18, I, IV e V, Lei 8.080/90) e a incompetência da Justiça Federal, donde a manifesta inviabilidade da reforma preconizada. 3. Deve ser afastada a alegação de necessidade de estrita observância da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS e de não fornecimento de medicamento diverso, visto que em circunstâncias tão especiais, de perigo de vida ou à saúde, deve o Poder Público primar pelo direito subjetivo essencial, relacionado à dignidade da pessoa humana, previsto e tutelado constitucionalmente. 4. Com relação à Nota Técnica juntada aos autos, que traz informações sobre a utilização de cinacalcete para o tratamento da doença hiperparatiroidismo secundário na insuficiência renal, é inviável o pronunciamento desta Corte, por ser matéria estranha ao agravo e por implicar supressão de instância bem como ofensa ao duplo grau de jurisdição, devendo ser submetido ao magistrado de primeiro grau para apreciação. 5. Agravo inominado desprovido.

(3ª Turma, AI 508120, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, eDJF3 25.10.2013)

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AUTORA PORTADORA DE ANEURISMA CEREBRAL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM IMPLANTAÇÃO DE STENT INTRACRANIANO COM IMPLANTAÇÃO DE MOLAS CIRÚRGICAS EXIGIDA DOS PODERES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVIOLABILIDADE DA LEI Nº. 8.080/90."PROTOCOLOS DE SAÚDE": IMPOSSIBILIDADE DE SERVIREM COMO" GESSO "PARA OS DOGMAS CONSTITUCIONAIS EM FAVOR DA SAÚDE. APELAÇÕES JULGADAS MONOCRATICAMENTE, INCLUSIVE À LUZ DE MÚLTIPLOS PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático de qualquer recurso - e também da remessa oficial, nos termos da Súmula nº 253 do C. STJ - desde que sobre o tema recorrido exista jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como autoriza esse julgamento quando o recurso é de manifesta improcedência. É o caso dos autos. 2. Não é meramente programático o discurso constitucional a respeito do direito à saúde, o equívoco da parte é manifesto, pois o constituinte originário pretendeu garantir aos cidadãos o amplo acesso à saúde, compreendido aí o fornecimento - quando necessário - de medicamento (ou tratamento médico especial) imprescindível, ainda que seja de alto custo. A saúde - como direito fundamental - está acima do dinheiro, embora assim não entendam os governantes; mas eles não podem se opor à Constituição em sua ótica vesga com que enxergam as prioridades que o Estado deve observar no trato dos interesses dos cidadãos e na busca do bem comum. O direito a saúde é indisponível. 3." O funcionamento do Sistema único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Município, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros "(STJ, SEGUNDA TURMA, AgRg em AgInstrumento 1107605/SC, Min. Herman Benjamin, j. em 03.08.10, DJe 14.09.10). É que"o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de

responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros"(STJ, REsp 854.316/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.09.2006, DJ 26.09.2006 p. 199). Por isso, é" obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves "(STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 656.979/RS, Min. Castro Meira, j. em 16.11.04, DJ 07.03.05). 4. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos, de hospitais, médicos, enfermeiros, etc, também procedimentos clínicos e ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico de órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. Inteligência do art. § 1º da Lei Federal 8.080/90, que estrutura o sistema único de saúde (SUS). 5. Prova inconteste de que a parte autora necessita mesmo do medicamente/tratamento que invoca. Destarte, negar a apelada o que ela postula implica desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobrelevam os direitos fundamentais. 6. Enfim,"O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade o direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional"(STF - RE 607381 AgR / SC -SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209). 7. O pleito deduzido pela parte apelada não viola os princípios da isonomia, da razoabilidade, proporcionalidade e os demais princípios que regem o SUS por encontrar-se a saúde constitucionalmente tutelada pela Magna Carta. 8. O Poder Judiciário ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo, ao contrário do que os apelantes frisam; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário; o Poder Judiciário está dando efetividade ao art. , inc. I, d, da Lei nº. 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 9. Agravo desprovido.

(6ª Turma, AC 1771202, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 04.10.2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal. Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a

disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. Existe expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. Negar à agravada a internação pretendida implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. Agravo a que se dá parcial provimento, para que haja divisão do custo do medicamento.

(4ª Turma, AI 500446, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, e-DJF3 26.08.2013)

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. ESSENCIALIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. 1. Há de se enfocar os presentes recursos sob o ângulo da necessidade de prover a apelada com medicamento imprescindível à preservação de sua vida. Assim, a demanda em questão versa sobre o direito fundamental à vida e, pois, à saúde, cuja proteção é pressuposto do direito à vida. O direito à vida está assegurado, como inalienável, logo no caput, do art. 5º, da Lex Major. Portanto, como direito a ser primeiramente garantido pelo Estado brasileiro, isto é, pela República Federativa do Brasil, tal como se define o estatuto político-jurídico desta Nação. 2. Sendo o Estado brasileiro o titular da obrigação de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde de seus súditos, e constituindo-se este pelo conjunto das pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, emerge o entendimento de que

todas essas pessoas de direito público interno são responsáveis, nos termos da Constituição, pela vida e pela saúde dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, mormente no que tange ao seu financiamento, tendo todas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação que visa à garantia do acesso a medicamentos para pessoas que não possuem recursos financeiros. 3. Restando comprovada a essencialidade do medicamento pleiteado, conforme atestado em relatório apresentado pelo médico do próprio Serviço de Oncologia da Santa Casa de Misericórdia de Santos, em 08 de junho de 2011, a recusa no fornecimento do medicamento pretendido pela apelada implica desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, à vida, razão pela qual se mostra como intolerável omissão, mormente em um Estado Democrático de Direito. 4. Apelações improvidas.

(6ª Turma, AC 1852651, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, e-DJF3 16.08.2013)

TRF 4

MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. A legitimidade passiva de todos os Entes Políticos, para demanda envolvendo o fornecimento ou o custeio de medicamento, resulta da atribuição de competência comum a todos eles, em matéria de direito à saúde, consagrada no art. 24, inc. II, da Constituição Federal, bem assim da responsabilidade solidária expressada nos termos do art. 198, inc. I, da mesma Carta, que estabelece a

gestão tripartite do Sistema Único de Saúde. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste TRF4. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais. O direito à saúde é assegurado como fundamental, nos arts. e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. , inc. I, alínea d, da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde; não se trata, contudo, de direito absoluto, segundo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a vinculação de tal direito às políticas públicas que o concretizem, por meio de escolhas alocativas, e à corrente da Medicina Baseada em Evidências. A interferência judicial, para determinar ao Poder Público o fornecimento de tratamentos de saúde, não pode descuidar das políticas fixadas pela Administração, a esse respeito, devendo atentar a alguns critérios mínimos (STF, Suspensão de Tutela Antecipada 175). Assim, existindo política estatal que abranja a prestação pleiteada pelo paciente, com previsão de dispensação do tratamento buscado, o postulante tem direito subjetivo público a este, cabendo ao Judiciário determinar seu cumprimento pelo Poder Público. Inexistindo previsão administrativa da prestação pleiteada, o direito do postulante depende de prova - de regra, pericial, salvo no bojo de juízo de verossimilhança, típico da análise de pedido de antecipação de tutela - da adequação e da imprescindibilidade do fármaco ou tratamento buscado, o que depende de: o tratamento buscado não ter sido excluído dos protocolos do SUS por decisão administrativa fundamentada (por falta de suficientes evidências científicas da eficácia de medicamento, e.g..) ou vedação legal (por inexistência de registro do medicamento na ANVISA, e.g.); o SUS não oferecer alternativas para tratamento da doença, ou tais alternativas não poderem ser utilizadas pelo paciente ou não lhe serem eficazes (por resistência do paciente ao fármaco, efeitos colaterais do mesmo, conjugação de problemas de saúde, etc.); a prestação requerida ser efetivamente indispensável à saúde do postulante e não consistir em tratamento experimental. Em se tratando de ação ajuizada com vistas ao fornecimento de medicamento, comprovadas em perícia médica a necessidade e adequação do fármaco, faz jus a parte autora ao fornecimento respectivo pelo Poder Público. (TRF4, APELREEX 500597590.2011.404.7110, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 12/06/2013)

MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. PROVA PERICIAL. DA REPARTIÇÃO/REEMBOLSO DOS VALORES DECORRENTES DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. A legitimidade passiva de todos os Entes Políticos, para demanda envolvendo o fornecimento ou o custeio de medicamento, resulta da atribuição de competência comum a todos eles, em matéria de direito à saúde, consagrada no art. 24, inc. II, da Constituição Federal, bem assim da responsabilidade solidária expressada nos termos do art. 198, inc. I, da mesma Carta, que estabelece a gestão tripartite do Sistema Único de Saúde. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste TRF4. O direito à saúde é assegurado como fundamental, nos arts. e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I,

alínea d, da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde; não se trata, contudo, de direito absoluto, segundo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a vinculação de tal direito às políticas públicas que o concretizem, por meio de escolhas alocativas, e à corrente da Medicina Baseada em Evidências. A interferência judicial, para determinar ao Poder Público o fornecimento de tratamentos de saúde, não pode descuidar das políticas fixadas pela Administração, a esse respeito, devendo atentar a alguns critérios mínimos (STF, Suspensão de Tutela Antecipada 175). Assim, existindo política estatal que abranja a prestação pleiteada pelo paciente, com previsão de dispensação do tratamento buscado, o postulante tem direito subjetivo público a este, cabendo ao Judiciário determinar seu cumprimento pelo Poder Público. Inexistindo previsão administrativa da prestação pleiteada, o direito do postulante depende de prova - de regra, pericial, salvo no bojo de juízo de verossimilhança, típico da análise de pedido de antecipação de tutela - da adequação e da imprescindibilidade do fármaco ou tratamento buscado, o que depende de: o tratamento buscado não ter sido excluído dos protocolos do SUS por decisão administrativa fundamentada (por falta de suficientes evidências científicas da eficácia de medicamento, e.g..) ou vedação legal (por inexistência de registro do medicamento na ANVISA, e.g.); o SUS não oferecer alternativas para tratamento da doença, ou tais alternativas não poderem ser utilizadas pelo paciente ou não lhe serem eficazes (por resistência do paciente ao fármaco, efeitos colaterais do mesmo, conjugação de problemas de saúde, etc.); a prestação requerida ser efetivamente indispensável à saúde do postulante e não consistir em tratamento experimental. O Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a matéria referente ao fornecimento de medicamentos na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 17 de março de 2010, Relator o Ministro Gilmar Mendes), não considerou a hipossuficiência do paciente um requisito necessário para o deferimento de medicamentos pelo SUS. O Estado não pode simplesmente evocar - diante da dificuldade financeira - a cláusula da" reserva do possível "para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações Constitucionais. Em se tratando de ação ajuizada com vistas ao fornecimento de medicamento, comprovadas em perícia médica a necessidade e adequação do fármaco, faz jus a parte autora ao fornecimento respectivo pelo Poder Público. A questão relativa ao reembolso e/ou cobrança dos custos suportados por determinado ente federativo em decorrência do fornecimento do medicamento pleiteado, trata-se de medida a ser resolvida no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial. Honorários advocatícios reduzidos, em consonância com o entendimento da Turma, devidamente corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data da prolação da sentença até o efetivo pagamento. (TRF4, APELREEX 5005867-91.2011.404.7003, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 12/06/2013)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO MEMBRO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. HONORÁRIOS.HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO 558/2007 CNJ. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a

escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais. 3. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto. 4. Com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, correto e razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios. 5. Mantida, ainda, a sentença para condenação dos réus ao reembolso dos honorários periciais, conforme Resolução nº 558/2007 - CJF. (TRF4, AC 5003790-28.2010.404.7009, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 12/06/2013)

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RESSARCIMENTO ENTRE RÉUS. SOLIDARIEDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais. 3. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto. 4. Em ação de fornecimento de medicamentos, a repartição/ressarcimento dos valores da aquisição do medicamento entre União e o Estado, réus solidários, deverá ser procedida administrativamente, haja vista ser medida de cunho administrativo que não deve ser resolvido na esfera judicial, mas na executiva. 5. Com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, correto e razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios. 6. Cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública, como mecanismo indireto de compeli-la ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. (TRF4, APELREEX 5002934-61.2010.404.7107, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 12/06/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. O Juiz pode determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou do resultado prático equivalente, nos termos do art. 461, § 5º, CPC. No caso concreto, fez-se necessário o bloqueio de verbas públicas para garantir o tratamento da autora com o medicamento solicitado, como forma de garantia do direito à saúde, tutelado constitucionalmente.

(3ª Turma, AG 50009135920114040000, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DE 14.04.2011)

TRF 5

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. BORTEZOMID (VELCADE). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. MEDICAMENTO CONSTANTE DOS REGISTROS DA ANVISA, MAS NÃO FORNECIDO PELO SUS E COM PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO CONCLUSIVO QUANTO À SUA EFICÁCIA. 1. Remessa oficial e apelação da União, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar aos Réus, União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de São José do Mipibú/RN:"(a) [...] depositem em juízo, de forma solidária e no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro, o valor estimado de custeio do medicamento postulado pela parte autora, nos termos da prescrição médica presente nos autos, ficando desde logo consignado que havendo depósito integral por qualquer dos entes, este deverá ser ressarcido equitativamente pelos demais, inclusive por meio de execução nesses próprios autos; 2. A Autora está acometida de Mieloma Múltiplo, Mieloma Múltiplo, espécie de câncer que se desenvolve na medula óssea, devido ao crescimento descontrolado de células plasmáticas. 3. A médica Hematologista receitou o medicamento VELCADE (Bortezomibe), por 8 ciclos, devendo iniciar de forma imediata, baseado na dosagem prescrita, ressaltando a urgência da indicação medicamento. 4. Ocorre que tal medicamento ainda não é fornecido pelo SUS e, considerando o seu valor elevado, de R$145.619,20, conforme pesquisa realizada no mercado farmacêutico, não pode a autora arcar com tal valor, visto sua renda não ser compatível com tais gastos. 5. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 6. A matéria suscitada na peça recursal -solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento -, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 808059 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP03289. 7. Não há como a União, se eximir da responsabilidade, aduzindo que não ter competência sobre o processo de distribuição da medicação em comento. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, rejeitada. 8. A circunstância do medicamento não constar da lista do SUS, a despeito de constar dos registros da ANVISA, não pode, por si só, ser óbice à pretensão deduzida. 9. Não se pode ainda desconsiderar que o medicamento em questão (bortezomibe) tem registro na ANVISA (sob o nome comercial Velcade (r)) e seu uso para o tratamento da neoplasia referida é reconhecido, inclusive, por exemplo, pelo NICE (National Institute for Health and Care Excellence), órgão público britânico responsável pela melhoria e excelência dos sistemas de saúde e assistência social do Reino Unido, em alguns casos. 10. Referido órgão britânico orientou, via Avaliação de Tecnologia (Technology appraisals, TA129) - emitida em outubro de 2007, as hipóteses para o uso do medicamento, como um possível tratamento para as pessoas, na forma especificada. 11. Não se trata apenas do fato do medicamento não ser fornecido pelo SUS. Existe, ainda, um Parecer Técnico-Científico do Ministério da Saúde acerca deste, não conclusivo acerca da eficácia do medicamento. O referido Parecer Técnico-Científico do Ministério da Saúde recomenda que o "[...] Sua principal indicação é o tratamento de pacientes com mieloma múltiplo que tenham recebido pelo menos dois tratamentos anteriores e demonstrado

progressão da doença." 12. No caso vertente, não está demonstrada a observância da recomendação contida no aludido PTC, tampouco se constatam as hipóteses, já descritas, recomendadas pelo NICE, por sua Avaliação de Tecnologia, TA 129. 13. Observando que o medicamento pretendido não teve a sua eficiência demonstrada e que não estão observadas as recomendações do Ministério da Saúde para o seu uso, tampouco das hipóteses descritas no TA 129, não há como este Juízo deferir o medicamento pretendido, ainda que diante da gravidade da situação de saúde que acomete o autor, razão pela qual as partes rés, ficam desobrigadas de lhe fornecerem o medicamento BORTEZOMIBE (Velcade), a partir do trânsito em julgado. 14. Preliminar de ilegitimidade ad causam rejeitada. Apelação e remessa oficial providas.

(4ª Turma, APELREEX 30399, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, DJE 22.05.2014)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DE FORNECER OS MEDICAMENTOS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a antecipação da tutela deferida, julgou procedente o pedido do autor, assistido pela DPU, para determinar aos demandados que providenciasse o fornecimento de 12 frascos do medicamento Boceprevir, por ser o autor portador de Hepatite C, genotipagem 1, diagnosticado desde 2004. 2. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ no sentido de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária, portanto não há como reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União. 3. A preliminar de perda do objeto, em função da incorporação dos inibidores de protease Telaprevir e Boceprevir através da Portaria/SCTIE/MS 20, de 25/07/2012, que passou a ter cobertura do SUS, que podem ser obtidos pela via administrativa, não merece acolhimento, vez que o deferimento da tutela antecipada assegurando ao autor o fornecimento do medicamento pelo SUS, não afasta o seu manifesto interesse no prosseguimento da presente ação, ainda que para confirmar o direito concedido e o efetivo cumprimento da tutela antecipada enquanto perdurar o tratamento do demandante. 4. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde -SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, como quer fazer a União ao alegar que sua obrigação seria apenas repassar regularmente as verbas às unidades federadas, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 5. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 6. No caso, o autor comprovou que foi diagnosticado com Hepatite crônica C (genótipo1), conforme Laudo Médico e receitas com a indicação do medicamento vindicado. Em função da falta de resposta clínica e virológica pregressa a tratamento convencional anterior com ALFAINTERFERON 2ª e RIBAVIRINA oferecido pelo SUS, apresentando ao final recidiva da doença, houve a necessidade da introdução do BROCEPREVIR, com o objetivo de controlar a progressão da doença hepática visando impedir a evolução para cirrose e hepatocarcinoma, que tem um custo anual de R$ 126.183,24, referente aos 12 frascos prescritos; valor que o autor

não dispõe por ser carente. 7. Precedentes deste TRF da 5ª Região: APELREEX29663/PB, Relator: Desembargador Federal Marcos Mairton Da Silva (Convocado), Primeira Turma, DJE 23/01/2014; APELREEX29670/RN,

Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Segunda Turma, DJE 23/01/2014; APELREEX28397/RN, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE 04/09/2013. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.

(2ª Turma, APELREEX 28892, Rel. Des. Federal Fernando Braga, DJE 24.04.2014)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO A SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que, ratificando a decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a União e o Estado de Pernambuco submetam, imediatamente, o autor ao exame médico para identificação do tipo de mutação do gene PHOX2B, referente à investigação da existência de síndrome de hipoventilação congênita de central, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00. Ademais, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de exame médico no apelado, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Precedentes deste egrégio Tribunal. 3. No que tange à alegação de nulidade da sentença em face da não realização de prova pericial, verifica-se que o julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento do direito de defesa, nem tampouco prejuízo à apelante para contestar a demanda, pois constam dos autos todos os elementos suficientes acerca do estado de saúde do autor e sua necessidade de realizar o exame requerido. Ademais, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência da realização da prova, eis que é o juiz o destinatário dela. 4. O recorrido, recém-nascido, precisa realizar o exame genético solicitado a fim de que se torne possível o diagnóstico de seu problema, não tendo sido, contudo, autorizado pelo SUS, em virtude do alto custo (R$ 5.000,00). A ausência de diagnóstico, bem como do tratamento inadequado, podem aumentar os riscos de óbito. 5. Não houve ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da multa diária, especialmente, diante do grave estado em que se encontra o menor. 6. Manutenção da verba honorária fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, parágrafo 4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (1ª Turma, APELREEX 29236, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, DJE 20.03.2014)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MIELOMA MÚLTIPLO (CÂNCER). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL se volta contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) e, por conseguinte, o fornecimento gratuito do medicamento

BORTEZOMIBE (VELCADE) ao autor, ora agravante, FRANCISCO TAVARES NETO, para tratamento de enfermidade denominada MIELOMA MÚLTIPLO, nas quantidades necessárias, de acordo com a prescrição médica, perdurando tal obrigação enquanto exigir o estado de saúde do autor ou até deliberação judicial em contrário. 2. O autor, ora agravado, é portador de câncer (mieloma múltiplo), necessitando realizar tratamento à base do medicamento Bortezomibe (Velcade) para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. O medicamento não está incluído no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 3. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de procedimento cirúrgico emergencial, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Precedentes desta Corte. 4. Não colhe, ademais, o argumento da União agravante de que ao órgão judicante é vedado se imiscuir em decisão administrativa do Executivo, representado pelo Ministério da Saúde, que concluíra pela não incorporação do medicamento ao SUS, porquanto, no presente caso, não se está discutindo o cabimento ou não da incorporação dessa nova tecnologia ao tratamento até então disponibilizado pelo Sistema referido. Ora, o que se pretende é o fornecimento gratuito de medicamento comprovadamente eficaz para o autor que, consoante aconselhamento médico, necessita de tal para dar maior continuidade à sua vida acometida de moléstia tão grave, em nenhum momento determinando a inclusão do Bortezomibe ao tratamento do SUS para a população em geral. 5. Agravo de instrumento improvido.

(2ª Turma, AG 08015948320134050000, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da Decisao 04.02.2014)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTREGA DE MEDICAMENTO (VELCADE). TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de liminar, determinando o fornecimento do medicamento VELCADE (Bortezomibe) a agravante, portadora de mieloma múltiplo, para tratamento adequado da enfermidade. II. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III. Presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à agravada, patenteado no direito à saúde, assegurado na Constituição Federal, além do respeito à dignidade humana, notadamente, com relação às pessoas que comprovem a necessidade, independente do grau de complexidade para obtenção do medicamento. IV. Os atestados juntados pela parte agravada demonstram à saciedade que a ministração do medicamento é tida como fundamental para seu restabelecimento. V. Agravo de instrumento improvido. (4ª Turma, AG 08030393920134050000, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data da Decisao 18.02.2014)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. CÂNCER. MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA UNIÃO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. TEMPERAMENTO. ASTREINTE. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A UNIÃO interpõe apelação contra sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 0002018-04.2010.4.05.8201, ajuizada pelo Ministério Público Federal com o intuito de ver garantido o fornecimento gratuito e contínuo de medicamento contra o câncer de pulmão para determinado cidadão. Foram especificados na exordial: PEMETREXEDE (ALIMTA (r)), BEVACIZUMABE (AVASTIN (r)) ou TARCEVA (ERLOTINIBE (r)). 2. A ação civil pública configura-se como via adequada à busca da proteção da saúde para o cidadão, ainda que a tutela jurisdicional almejada pela parte autora alcance um grupo limitado deles, ou mesmo um só indivíduo, por ser um direito fundamental imperativamente consagrado na Carta Magna, de caráter indivisível e irrenunciável inserido mesmo no conceito maior de dignidade humana. Alcança-se essa exegese a partir de uma interpretação sistêmica não só da CF/88, como, também, em cotejo com a Lei n. 7.347/85 (arts. 1.º, inciso IV, 3.º, 5.º, inciso I, 21), e a Lei Complementar n.º 75/93 (art. 1.º, art. 5.º, inciso I, alínea c, art. 6.º, inciso VII, alínea c, art. 11), a legitimarem o Ministério Público Federal propor ACP para fins de tutela efetiva dos direitos fundamentais do cidadão, impondo-se à parte adversa o cumprimento de obrigação ativa ou omissiva realmente capaz de concretizar tais garantias constitucionais na realidade subjacente à lide. 3. O presente caso remete ao debate, sempre em evidência no âmbito do judiciário brasileiro, sobre a concessão de medicamentos em benefício de determinados pacientes e usuários do Sistema Único de Saúde. Cabe consignar que o tema da obrigação de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo foi reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e está sendo objeto de exame no Recurso Extraordinário n.º 566.471-RN, aguardando julgamento de mérito. Considerando-se, todavia, o princípio da vedação do non liquet, a urgência do caso concreto - cujo objeto consiste na própria vida de cidadão - e a inexistência de qualquer comando suspensivo das ações judiciais nas instâncias inferiores, impõe-se o julgamento de mérito da ACP. 4. De acordo com os arts. 196 e 198 da Carta da Republica, a saúde é direito de todos e constitui dever do Estado, em seu sentido uno, cujos atos e serviços públicos voltados para a concretização dessa meta, inserido mesmo no próprio conceito de cidadania plena. Eles se estruturam num sistema integrado, indivisível, onde a hierarquização apresenta-se apenas como modus operandi, mas não desconfigura o caráter solidário a ligar a União, Estado-membro e município, pelo qual a qualquer um deles, ainda que individualmente, cabe realizar faticamente o princípio constitucional. 5. Sem dúvida alguma, nos conflitos intersubjetivos de interesses a contraporem o enfermo e a Administração Pública, um dos argumentos que ganha maior realce é a teoria da reserva do possível. Em apertada síntese, os recursos estatais são limitados e insuficientes para atender todas as demandas da sociedade, cabendo à seara discricionária determinar a melhor forma de alocação de recursos (financeiros, tecnológicos, profissionais, etc.). Nessa óptica, a intervenção do Poder Judiciário configuraria uma ingerência descabida na política pública, especialmente na área de saúde, aspecto que aqui nos interessa especialmente. 6. A realidade brasileira rotineiramente nos presenteia com exemplos flagrantes de total descaso na proteção da saúde de seus cidadãos e os recursos não se aparentam assim tão exíguos. Realmente, somos informados, com lamentável frequência, de todos

os tipos de "sangria" dos cofres públicos, seja pela inconfessável via da corrupção, seja pela incapacidade gerencial dos órgãos responsáveis em cumprir o seu papel, muitas vezes em valores astronômicos da ordem de centenas ou bilhões de reais. Não é à toa que estamos diante do grave quadro de quase abandono e desmantelamento das redes hospitalares públicas, principalmente fora das grandes capitais. Todos sabemos que aqueles residentes nas regiões interioranas do país são obrigados a se locomover para as metrópoles, inclusive quando os casos são de extrema urgência, verbi gratia, nas hipóteses de infarto ou de acidentes automobilísticos gravíssimos nas perigosas rodovias do Brasil. Nesse panorama, finda-se por concluir que o respeito puro e simples à teoria da reserva do possível, sem os devidos temperamentos e à margem da realidade brasileira, pode nos levar ao pleno desamparo de uma ampla faixa da sociedade que, por falta de recursos econômicos próprios, necessita da intervenção efetiva e célere do Estado, ainda que por força da atuação regular do Poder Judiciário, quando provocado na forma da lei. Com efeito, se não cabe a esta esfera da tripartição constitucional dos poderes alterar a realidade como um todo, insinuando um tangenciamento delicado no ativismo judiciário, por outro lado a salvaguarda jurisdicional de um ou um grupo particular de cidadãos, cujo impacto socioeconômico não se mostraria exorbitante, não há de ser negada, sob pena de negativa do múnus público que a Carta da Republica se nos impõe. 7. Ressalvada a hipótese de medicação em fase de estudos experimentais, aguardando-se a comprovação científica de sua eficácia, o fato de o remédio pleiteado judicialmente não constar na lista oficial do Sistema Único de Saúde não se apresenta como óbice suficiente à proteção do direito à saúde, notadamente quando ele foi aprovado por órgãos renomados, com destaque para a renomada FDA - Food and Drug Administration, e/ou foi recomendado por médico especializado na enfermidade. Precedentes: PROCESSO: 00012562320124058102, APELREEX29804/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2014 - Página 112; PROCESSO: 00079975820124058400, APELREEX29670/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/01/2014 - Página 215. 8. Sentença que se mantém, no campo probatório, por seus próprios fundamentos, merecendo transcrição: "Em Campina Grande, os hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde como UNACON são o Hospital da Fundação Assistencial da Paraíba (FAP) e o Hospital Universitário Alcides Carneiro/Universidade Federal de Campina Grande (HUAC), conforme Portarias nºs. 62/2009 e 1.000/2011, respectivamente, da Secretaria de Atenção à Saúde. No caso dos autos, segundo o médico do paciente, Dr. LAUDEMIR NASCIMENTO VITORINO, informou em seu relatório (fls. 39/45)"(...) os medicamentos tradicionais já renderam o máximo que poderiam. Deles não se pode mais esperar uma melhora na qualidade do tratamento"(fl. 39) e, adiante, acrescentou:"A quimioterapia tradicional ainda tem um papel relevante no tratamento do câncer de pulmão. Entretanto, tem limites claros. Para o caso em questão, não cabe mais". Entendo, pois, que não há, no momento, outra alternativa para o tratamento do paciente diferente do que fora prescrito pelo seu médico. No mesmo relatório, o referido médico indicou como estratégia mais adequada ao tratamento do paciente os medicamentos BEVACIZUMABE (AVASTIN), PEMETREXEDE (ALIMTA) ou TARCEVA (ERLOTINIBE), que não estão disponíveis na rede pública de saúde (fl. 40). No entanto, o fato de um determinado medicamento não constar na lista de fornecimento do SUS não pode obstaculizar o direito fundamental à saúde, de estatura constitucional.

Conforme preceitua o art. 19-Q da Lei nº. 8.080/90,"A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.", tendo a União, por intermédio do Ministério da Saúde, adotado uma política nacional de prevenção e de combate ao câncer, e sendo desse órgão a ela vinculado a competência para elaborar a lista de medicamentos a ser disponibilizada na rede pública de saúde, vislumbro que compete a esse ente federativo a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento necessitado pelo Sr. Sebastião Pereira de Queiroz, que deverá ser fornecido ao paciente na rede de atenção oncológica no âmbito do SUS, em qualquer das unidades hospitalares habilitadas em Campina Grande. [...] Cumpre deixar claro que não se está negando a responsabilidade solidária dos demais entes federativos (Estado e Município) na proteção do direito à saúde, conforme já mencionado acima, e que inclui o fornecimento de medicamentos a quem precisa e não tem condições financeiras de adquiri-lo. Todavia, das duas unidades hospitalares localizadas em Campina Grande que estão habilitadas na rede de atenção oncológica, uma pertence à universidade federal (UFCG), e a outra constitui-se uma fundação, que não tem fins lucrativos. Assim, o tratamento do paciente deverá ocorrer em qualquer delas, inclusive o fornecimento do medicamento prescrito pelo seu médico ou outro que venha em substituição, a ser custeado pela União". 9. É perfeitamente cabível a fixação de astreinte como forma de coerção do aparelhamento estatal para fornecer medicamentos, consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a multa diária foi arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) e se apresenta adequada, tendo em vista que o carcinoma de pulmão é um tipo de câncer extremamente agressivo e exige tratamento rápido e ininterrupto, sob pena de perda irreversível de capacidade respiratória ou mesmo morte do paciente. Apelação improvida.

(1ª Turma, AC 550366, Rel. Des. Federal José Maria Lucena, DJE 22.05.2014)

Acrescente-se, por fim, o enunciado a seguir, do âmbito dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região:

Enunciado 43

43 - A União é parte legítima nas demandas que visem assegurar o direito às prestações do Sistema Único de Saúde - SUS.

*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no DOERJ de 25/08/2005, pág. 84, Parte III.

Não é demais citar recente precedente da Terceira Seção Especializada do eg. TRF-2ª Região, que, sobre o tema, assim se manifestou:

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. 1 - A obrigação da União, dos

Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no pólo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Embargos infringentes desprovidos.

(EIAC 201051010106343, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::06/06/2014.)

Como se observa, existe sólida e amplamente majoritária corrente jurisprudencial acolhendo a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas demandas envolvendo prestações de saúde no âmbito do SUS, assim como a possibilidade de o Judiciário deliberar a respeito, quando identificado o descumprimento ou atuação estatal insuficiente, relativamente ao direito fundamental à saúde, sem que essa atuação implique em violação à separação de poderes, reserva do possível ou normas orçamentárias. Do contrário, restaria conferida ao administrador a possibilidade de fazer tábula rasa da proteção à saúde delineada pelo Constituinte.

Portanto, na linha do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, em regra geral, cabe ao Executivo definir quais os exames, medicamentos e tratamentos que serão fornecidos. Todavia, poderá haver ingerência do Judiciário, desde que se examine se existe ou não, na política estatal, a prestação de saúde requerida. Quando existente, deve ser prestigiada a opção do SUS, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública escolhida. Havendo omissão do Estado, contudo, devese, de antemão, examinar os motivos para inércia do SUS.

É importante consignar que o magistrado, quando exerce seu mister em demandas referentes às políticas públicas de saúde, não o faz por interesse próprio ou desejo de substituir-se ao administrador, mas sim por vislumbrar, em determinadas hipóteses, que o exercício da função constitucional que lhe foi atribuída é indispensável para garantir o direito à vida e à saúde, evitando, com isso, a ocorrência de graves danos a direitos fundamentais e, inclusive, a incidência de óbitos de jurisdicionados, como tem sido, inclusive, observado em algumas hipóteses, mas que talvez pudessem ser evitados pela atuação tempestiva do Poder Judiciário.

Coleciona-se, finalmente, recente decisão proferida pelo eg. STF, no qual restou consignada a orientação no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário diante da recusa do Poder Executivo “em conferir significação real ao direito à saúde” é plenamente legítima.

Confira-se:

EMENTA: CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES

DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE

INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO. DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819). COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796). A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE,

SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O

NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191197). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO. A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE ( CF, ARTS. , 196 E 197). A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS”. A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO

MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO). DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (RTJ 174/687 –

RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220). EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME,

DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(CF, ART. 129, III). A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

COMO “DEFENSOR DO POVO” ( CF, ART. 129, II). DOUTRINA. PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO

CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS- -MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL ( CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD CAUSAM” NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS. CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

(STF - ARE 727864/PR – Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 09/09/2014, Dje: 17/09/2014)

O CASO CONCRETO

Conforme ressaltado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, o laudo médico de fls. 20, emitido em 08 de junho de 2015, se traduz em prova inequívoca de que o autor encontra-se internado no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, desde 29/04/2015, com diagnóstico de carcinoma de células escamosas moderadamente diferenciado de esôfago, bem como imagens nodulares em ambos os pulmões, que indicam a existência de metástase, havendo urgência no tratamento em serviço de oncologia (cirurgia de tórax e/ou cirurgia geral), o qual o nosocômio em tela não possui. Essas informações estão consignadas em laudo médico e prescrição feita por médico vinculado ao SUS.

Acontece que, com a edição da Lei n.º 12.732/2011, foi estabelecido um prazo para o início do tratamento em pacientes com diagnóstico de câncer, o qual não deve ser tido apenas como uma meta a ser alcançada, um programa a ser implementado, mas sim como uma norma cogente direcionada ao Poder Público, cuja observância é de fundamental importância para o êxito no tratamento dessa grave doença.

No caso vertente, o autor somente foi cadastrado no Sistema SISREG em 22/05/2015 (fls. 21). Contudo, não obstante ainda não tenha sido ultrapassado o prazo conferido pela lei para início do tratamento, o fato é que o risco foi classificado como “atendimento o mais rápido possível”/caráter “urgência”.

Nesse contexto, não pode o Poder Judiciário se furtar a garantir direito fundamental a cidadão desprovido de recursos financeiros para custear medicamentos e tratamentos médicos indispensáveis à garantia de sua vida e saúde, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, nas hipóteses em que comprovada a gravidade do quadro clínico daquele que busca o provimento jurisdicional, como na hipótese dos autos.

O direito à vida e à saúde é o mais fundamental direito do ser humano, pois é a base, o antecedente, o pressuposto, a condição indispensável para o exercício de qualquer direito. Nenhuma pessoa pode exercitar o seu direito à liberdade, ao trabalho, à livre iniciativa, ao usufruto da propriedade e à felicidade se não está viva e não tem saúde. Por isso, o direito à vida e à saúde não pode ser relegado ao possível, ao conveniente, ao oportuno, à conjuntura econômica e financeira. É direito que, em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve prevalecer sobre o mero interesse financeiro das Pessoas Jurídicas de Direito Público.

Diante do fato de a parte autora ser portadora de carcinoma de grave extensão, o tratamento oncológico requerido é medida indispensável à preservação de sua vida e não pode ser retardado ou

obstado por entraves burocrático administrativos do SUS. Ademais, no caso dos autos, a parte autora não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades materiais e financeiras dos Réus. Logo, o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada neste feito não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente prestado pela Rede Pública de Saúde.

Outrossim, a “reserva do possível” não se presta como justificativa para que o Poder Público se exonere do cumprimento de obrigações constitucionais, principalmente aquelas que se referem aos direitos fundamentais da pessoa humana.

Finalmente, ressalte-se que a internação e o tratamento aos doentes pela Rede Pública de Saúde, sob a ótica do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não é de se limitar apenas aos pacientes que tenham alguma chance de sobrevivência. Aliás, sabe-se de vários casos em que pacientes terminais tiveram uma sobrevida longa, e de situações em que pessoas relativamente saudáveis faleceram, após internadas, devido a infecções hospitalares ou outras complicações. Embora a finitude da vida seja uma realidade inexorável e que nem todos os tratamentos sejam eficazes, a obrigação de tratar o paciente persiste até o fim. Dessa forma, não se pode aceitar que os hospitais deixem de cumprir sua função precípua, nem que o Judiciário, quando acionado, se furte a garantir a todos um tratamento digno.

Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a liminar deferida às fls. 29/67.

Sem custas a reembolsar, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Condeno o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Deixo de condenar a União Federal o pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ).

Sentença sujeita a reexame necessário.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016.

KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Juiz (íza) Federal Substituto (a)

/ioc

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895970825/617527620154025101-0061752-7620154025101/inteiro-teor-895970908