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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO : AGV 113616 2003.02.01.005414-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 113616 2003.02.01.005414-2
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::21/07/2005 - Página::557
Julgamento
20 de Abril de 2005
Relator
Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_113616_20.04.2005.rtf
Inteiro TeorAGV_113616_20.04.2005_1.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. Decisão que indefere nomeação à penhora de títulos da dívida pública, em execução fiscal, fundada na ausência de cotação em bolsa dos referidos papéis, não incide em nulidade, por falta de fundamentação. Ausência de comprovação, no recurso, de existência de cotação em bolsa dos títulos da dívida pública cuja penhora foi indeferida na r. decisão recorrida. Orientação pacificada dos julgados do STJ quanto à imprestabilidade , para fins de penhora, em execução fiscal, de títulos da dívida pública. Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

Acordam os membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, a unanimidade, nos termos do Relator, em negar provimento ao recurso.
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