Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 25871 99.02.17818-9

Ementa

ADMINISTRATIVO – TRANSFERÊNCIA DE MILITAR - VÍCIO DE LEGALIDADE DEMONSTRADO - DECRETO Nº 2.040/96 - ATO DISCRICIONÁRIO QUE DEVE SER PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. - Ação proposta com a finalidade de anular a transferência do Impetrante, 2º Sargento do Exército, para o 5º Pelotão de Polícia do Exército. - Praticada a transferência do militar em não observância ao disposto no Decreto nº 2.040/96, que trata da movimentação de oficiais e praças do Exército, e desrespeitado o princípio da impessoalidade, existe amparo à pretensão de anulação do ato impugnado. - Embora a transferência de militar seja ato discricionário da Administração, deve ser pautada por critérios constitucionais devendo ser respeitados os princípios da impessoalidade e isonomia. - Violação ao artigo 4º, Capítulo I do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. - Sentença mantida.

Acórdão

Referências Legislativas

• LEG-F DEC- 2040 ANO-1996