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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 25871 99.02.17818-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 25871 99.02.17818-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::28/04/2005 - Página::250
Julgamento
30 de Março de 2005
Relator
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_25871_30.03.2005.rtf
Inteiro TeorREOMS_25871_30.03.2005_1.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – TRANSFERÊNCIA DE MILITAR - VÍCIO DE LEGALIDADE DEMONSTRADO - DECRETO Nº 2.040/96 - ATO DISCRICIONÁRIO QUE DEVE SER PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. - Ação proposta com a finalidade de anular a transferência do Impetrante, 2º Sargento do Exército, para o 5º Pelotão de Polícia do Exército. - Praticada a transferência do militar em não observância ao disposto no Decreto nº 2.040/96, que trata da movimentação de oficiais e praças do Exército, e desrespeitado o princípio da impessoalidade, existe amparo à pretensão de anulação do ato impugnado. - Embora a transferência de militar seja ato discricionário da Administração, deve ser pautada por critérios constitucionais devendo ser respeitados os princípios da impessoalidade e isonomia. - Violação ao artigo 4º, Capítulo I do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. - Sentença mantida.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à remessa, na forma do voto doRelator.

Referências Legislativas

  • LEG-F DEC- 2040 ANO-1996
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894118/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-25871-990217818-9

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