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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Publicação

Julgamento

Relator

SIMONE SCHREIBER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01359202020134025101_f952e.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : XXXXX-20.2013.4.02.5101 (2013.51.01.135920-5)

RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

APELANTE : MARINA CARVALHES SILVA E OUTRO

ADVOGADO : MARION SILVEIRA E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20134025101)

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DE

BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS

CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE.

1. O art. 109, I, da CF/88, afasta da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de

acidente do trabalho. Nos casos em que o benefício previdenciário, ainda que operacionalizado pelo INSS, decorre de acidentes do trabalho, é competente a Justiça Comum Estadual para o

processamento e julgamento do feito (Súmula nº 501 do STF e Súmula nº 15 do STJ).

2. Excepcionalmente, quando o benefício não estiver relacionado diretamente ao acidente do

trabalho, representando este causa de pedir remota, como no caso da pensão por morte, a

competência será da Justiça Federal (STJ, 1ª Sessão, AgRg no CC XXXXX, Rel. Des. Fed.

Conv. OLINDO MENEZES (TRF 1ª REGIÃO), DJe 02.03.2016).

3. A pretensão autoral de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário,

readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC nº 20/1998, e nº 41/2003, já foi

questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010,

julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS.

4. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda

mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo

dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício

previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do

valor dos benefícios já concedidos.

5. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da

Lei 8.213.

6. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado

"buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal

Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto.

7. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911 28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª

Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em

05.05.2011, interrompeu a prescrição.

8. Dado provimento à apelação da parte autora, parcial provimento à remessa necessária e

negado provimento à apelação do INSS.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR

PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA

NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS , nos termos do Relatório e

Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : XXXXX-20.2013.4.02.5101 (2013.51.01.135920-5)

RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

APELANTE : MARINA CARVALHES SILVA E OUTRO

ADVOGADO : MARION SILVEIRA E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20134025101)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por MARINA CARVALHES SILVA e

pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o

pedido da parte autora para (i) determinar que o INSS proceda à revisão da RMI do benefício

previdenciário, a contar de sua concessão, de forma que incida a limitação ao teto nos termos

previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03; (ii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquental a contar da propositura da ação e; (iii) pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Em razões recursais (fls. 78/82), a parte autora pede (i) que seja reconhecida a interrupção do

prazo prescricional, determinando reconhecendo a interrupção da prescrição em razão do

ajuizamento da Ação Civil Pública nº XXXXX-28.2011.4.03.6183 e; (ii) os honorários

advocatícios sejam elevados para 10% sobre o valor da condenação.

Em sua apelação (fls. 83/89), o INSS alega (i) a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo, uma vez que o benefício autoral decorreu de acidente de trabalho; e (ii) a ausência do direito pleiteado, eis que o a parte autora não cumpriria os requisitos, especialmente por se

tratar de benefício concedido durante o período do chamado 'buraco negro'.

Contrarrazões da parte autora às fls. 92/104 e do INSS às fls. 106/110.

Remetidos os autos à Seção de Cálculo Judicial da Justiça Federal do Rio de Janeirio/RJ, foram elaborados os cálculos de fls. 46/48.

É o relatório. Peço dia.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : XXXXX-20.2013.4.02.5101 (2013.51.01.135920-5)

RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

APELANTE : MARINA CARVALHES SILVA E OUTRO

ADVOGADO : MARION SILVEIRA E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20134025101)

V O T O

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por MARINA CARVALHES SILVA e

pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o

pedido da parte autora para (i) determinar que o INSS proceda à revisão da RMI do benefício

previdenciário, a contar de sua concessão, de forma que incida a limitação ao teto nos termos

previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03; (ii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquental a contar da propositura da ação e; (iii) pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Com relação à preliminar de incompetência suscitada pelo INSS, é de se destacar que a autora é titular de benefício de pensão por morte, decorrente de acidente de trabalho. Como se sabe, o art. 109, I, da CF/88, afasta da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de

acidente do trabalho.

Por tal razão, nos casos em que o benefício previdenciário, ainda que operacionalizado pelo

INSS, decorre de tais acidentes, é competente a Justiça Comum Estadual para o

processamento e julgamento do feito (Súmula nº 501 do STF e Súmula nº 15 do STJ).

Todavia, a Primeira Seção do e. STJ teve a oportunidade de analisar caso semelhante ao

presente, em que o benefício de pensão por morte decorria de acidente do trabalho.

No caso, entendeu que a pensão por morte seria benefício estrito, não relacionado diretamente com as causas do acidente ocorrido. Tal fato afastaria a competência da Justiça Estadual, e

fixaria, portanto, a competência da Justiça Federal. É este o teor do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR

MORTE DE APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício

previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na

Justiça Federal.

2. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula

15-STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios

decorrentes de acidente de trabalho.") somente ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, com causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente (verificação da redução da capacidade de trabalho do segurado, v.g.), o que não ocorre na espécie.

3. Não está em discussão, próxima ou remotamente, o acidente de

trabalho que levou à aposentadoria do autor da pensão. Cuidando-se de

pedido de pensão por morte, como benefício previdenciário estrito, não

ostentam relevo as circunstâncias nas quais se deu o falecimento do

segurado. (Cf. CC 62.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,

DJU 26/03/2007; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Ministro Og Fernandes,

Terceira Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 07/10/2011; e AgRg no CC

113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado

em 12/12/2012, DJe 18/12/2012.)

4. Agravo regimental desprovido.

(STJ, 1ª Sessão, AgRg no CC XXXXX, Rel. Des. Fed. Conv. OLINDO

MENEZES (TRF 1ª REGIÃO), DJe 02.03.2016)

No caso concreto, conforme cálculos elaborados pela Seção de Cálculo Judicial da Justiça

Federal do Rio de Janeiro/RJ às fls. 47/48, verificou-se que há diferenças a serem pagas em

razão da limitação do salário-de-benefício benefício do autor.

A pretensão da parte autora de revisar o salário-de-benefício de seu benefício previdenciário,

readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC nº 20/1998, e nº 41/2003, já foi

questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 08.09.2010,

julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. O acórdão restou assim ementado:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE

BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME

GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS

CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO

PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA

IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da Republica demanda

interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao

exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se

declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem

antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia

constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam

interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances

para se dizer da existência ou ausência da retroatividade

constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da

Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional

n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário.

Em seu voto, a relatora ministra Carmen Lúcia, concluiu “ser possível a aplicação imediata do

art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. da Emenda Constitucional nº 41/2003

àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.”

As emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 dispuseram acerca dos novos limites

máximos dos valores dos benefícios do RGPS, fixando-os, respectivamente, em R$ 1.200,00

(um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Dessa forma, houve

elevação em valor superior aos reajustes regulares dos benefícios previdenciários.

Não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do

RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto

repercute apenas nos casos em que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado

em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a

readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto.

Note- se que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário-de-benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba

quantia inferior por incidência do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já

concedidos.

Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também

não cabe falar em decadência, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício , a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar

conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA.

1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535

do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria

incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula

284/STF.

2. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de

concessão do benefício previdenciário .

3. A pretendida extensão do disposto no mencionado dispositivo

legal ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que

sejam observados os novos valores do teto definido nas Emendas

Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda

mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício.

4. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 6 de agosto de 2010,

corrobora tal entendimento: "art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de

decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991". 5. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE

564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, nos termos art. 543-B, § 3º, do CPC, afirmou que "não ofende o ato jurídico perfeito a

aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.

20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios

previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência

estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a

observar o novo teto constitucional" 6. Recurso Especial parcialmente

conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015)

Importante acrescentar que também têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se

enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991).

Depreende-se da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE que não há qualquer imposição de restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03.

Assim, o reconhecimento do referido direito está condicionado à demonstração nos autos de

que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes,

independentemente da data de sua concessão, não cabendo suscitar o INSS o disposto no art.

145 da Lei nº 8.213/91. O mesmo tratamento se dá aos benefícios concedidos no período

chamado “buraco negro”, entre 05/10/1988 e 05/04/1991, cuja RMI foi determinada

expressamente pelo art. 144 da Lei Previdenciária.

Com efeito, esta Segunda Turma Especializada já decidiu que o disposto no art. 26 da Lei nº

8.870/94 e no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94 não representam óbice à aplicação da decisão do

eg. STF no RE 564.354/SE. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO PELO TETO. EC

20/98 E 41/2003. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em

incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de

adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos

estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judicária do Rio de Janeiro. - Verifica-se pelos documentos

constantes nos autos, que o benefício autoral foi limitado ao teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda

Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº

41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em

limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que

foram utilizados para os cálculos iniciais (RE 564.354-RG/SE - DJU de

15/02/2011). - A alegação do INSS de que, quando do primeiro reajuste do benefício, com inclusão do índice-teto, houve recomposição integral do

valor da renda mensal da aposentadoria do autor, deve ser aferida em

sede de execução de sentença. Até mesmo porque para se apurar

eventuais diferenças da revisão em tela, o salário-de-benefício deve evoluir até a data de edição de cada Emenda Constitucional, sem a aplicação de qualquer redutor, quando então o teto será aplicado, seguido do percentual relativo ao tempo de serviço. - Agravo interno não provido.(APELRE

XXXXX51018048828, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO,

TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R -Data::20/12/2012.)

Portanto, se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição

vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de

pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição.

No caso concreto, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 47/48 demonstram que o salário-de-benefício da parte autora foi efetivamente limitado, o que corrobora a tese do

direito à readequação de seu benefício previdenciário nos termos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03.

Quanto à prescrição, o ajuizamento da Ação Civil Pública nº

0004911 28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição.

Em julgamentos anteriores me posicionei pela limitação dos efeitos da interrupção da prescrição pela Ação Civil Pública nº 0004911 28.2011.4.03.6183 em razão da regra prevista no art. 9º do

Decreto nº 20.910/32. Todavia, em consulta ao andamento processual da referida ação, observo que não houve trânsito em julgado, de forma que não cabe falar em recomeço da contagem do

prazo prescricional.

Dessa forma, nas ações relativas à readequação do teto previdenciário nos termos das

Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2001, ocorreu a interrupção da prescrição no dia

05.05.2011, sendo que tal marco interruptivo beneficia os segurados, independente da data do

ajuizamento das ações individuais. É essa a jurisprudência assentada neste Tribunal Regional

Federal da 2ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO

DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 15

IV APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2013.50.01.104347 9 41/03.

APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA

PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em incidência da decadência, uma

vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim

de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos

estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante,

inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos

Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A

Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da

matéria constitucional objeto do RE 564.354 RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda

Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº

41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em

limitador anterior, levando se em conta os salários de contribuição que

foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver

ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis

(DJU de 15/02/2011). A propositura da ACP (ação civil pública) nº

0004911 28.2011.4.03.6183 perante o Juízo da 1ª Vara Federal

Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São

Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição . Remessa necessária e recurso do INSS desprovidos e recurso autoral parcialmente provido.”

(TRF da 2ª Região Segunda Turma Especializada APELREEX nº

XXXXX50011041057 Relator Desembargador Messod Azulay Neto -Decisao em 11.04.2014) (Grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR

DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA XXXXX-28.2011.4.03.6183. CABÍVEL. 1. O Supremo

Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com

Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia,

publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da

possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas

Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos

comprovam que o benefício foi concedido em 01/05/1990, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Cabível a contagem do prazo prescricional a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública XXXXX-28.2011.4.03.6183,

visto que esta possui o condão de promover a cessação da inércia, desde que a Autarquia tenha sido devidamente citada. 4. Apelação Primeira

Turma Especializada APELREEX nº XXXXX-89.2015.4.02.5101 Relator Desembargador Antonio Ivan Athié -Decisao em 02.03.2017)

No tocante à aplicação de juros e correção monetária acrescidos sobre os valores em atraso, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe

02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou a compreensão de que art. da Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser

aplicado de imediato aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.

Dessa forma, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5º.

Ainda sobre o tema, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão “haverá incidência uma única vez”,

constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009”.

Outrossim, é de se salientar que, em sessão ocorrida em 16.04.2015, o e. STF reconheceu a

repercussão geral do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as

condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09. Contudo, a questão ainda está pendente de

julgamento no âmbito do RE 870.947 RG/SE.

Em relação ao valor da condenação ao pagamento de honorários, apesar do disposto no art.

20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, entendo que a fixação de honorários

advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra

considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre

dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso.

Além disso, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado,

considerando-se as peculiaridades do caso concreto.

Portanto, entendo que merece reforma a sentença ao condenar o INSS ao fixar os honorários

sucumbenciais em R$ 1.000,00, devendo os mesmos serem majorados para 10% do valor da

condenação. A fixação de honorários advocatícios em percentual menor implicaria em

remuneração ínfima do trabalho do advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e

zelosa.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARCIAL

PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS , nos termos do voto supra, para:

(i) condenar o INSS a reajustar o benefício da parte autora em conformidade com os novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20 0/98 e 41 1/2003, segundo apurado pelos cálculos da Seção de

Cálculo Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ (fls. 46/47).

(ii) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas conforme cálculos de fls. 46/47,

atualizados monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à

caderneta de poupança, conforme disposto no art. da Lei 11.960/2009;

(iii) condenar o INSS ao pagamento das prestações vincendas, dando-se após o trânsito em

julgado a apuração dos valores relativos às competências posteriores ao cálculo da Contadoria e anteriores à efetivação da obrigação de fazer;

(iv) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº

0004911 28.2011.4.03.6183 perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011;

(v) Condenar o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor da

condenação.

É como voto.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

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