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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0135920-20.2013.4.02.5101 RJ 0135920-20.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
03/05/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
SIMONE SCHREIBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01359202020134025101_f952e.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE.

1. O art. 109, I, da CF/88, afasta da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Nos casos em que o benefício previdenciário, ainda que operacionalizado pelo INSS, decorre de acidentes do trabalho, é competente a Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento do feito (Súmula nº 501 do STF e Súmula nº 15 do STJ).
2. Excepcionalmente, quando o benefício não estiver relacionado diretamente ao acidente do trabalho, representando este causa de pedir remota, como no caso da pensão por morte, a competência será da Justiça Federal (STJ, 1ª Sessão, AgRg no CC 139399, Rel. Des. Fed. Conv. OLINDO MENEZES (TRF 1ª REGIÃO), DJe 02.03.2016).
3. A pretensão autoral de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC nº 20/1998, e nº 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS.
4. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos.
5. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213.
6. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto.
7. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição.
1 8. Dado provimento à apelação da parte autora, parcial provimento à remessa necessária e negado provimento à apelação do INSS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2
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