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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 343496 2002.51.01.007058-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 343496 2002.51.01.007058-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJU - Data::01/04/2005 - Página::260
Julgamento
16 de Março de 2005
Relator
Desembargador Federal ANTGNIO CRUZ NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_343496_16.03.2005.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FGTS – CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90.

I – Não sendo o juiz um especialista em cálculos é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à contadoria do juízo para que, com base em parecer proferido por um experto, possa o julgador formar o seu convencimento.
II – A jurisprudência desta Corte adota o entendimento no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais.
III – A impugnação aos cálculos tem de ser feita analiticamente, demonstrando a apelante, parcela por parcela, eventuais incorreções. A apelante não traz subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos elaborados pelo contador judicial, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença.
IV – A Medida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/2001, que deu nova redação ao art. 29-C da Lei nº 8.036, de 11/05/90, determina que nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas não haverá condenação em tal verba. A referida norma só é aplicável às sentenças proferidas após a publicação da referida MP, pois até então vigorava a regra geral do CPC. Assim, tendo sido proferida a sentença em 05/02/2004 não há que se falar em condenação em honorários.
V – Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação, na forma do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F MPR-2164 ANO-1940
  • LEG-F LEI-8036 ANO-1990
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893590/apelacao-civel-ac-343496-20025101007058-3

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