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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2810 2001.02.01.014745-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 2810 2001.02.01.014745-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::31/03/2005 - Página::131
Julgamento
8 de Março de 2005
Relator
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_2810_08.03.2005.rtf
Inteiro TeorACR_2810_08.03.2005_1.rtf
Inteiro TeorACR_2810_08.03.2005_2.rtf
Inteiro TeorACR_2810_08.03.2005_3.rtf
Inteiro TeorACR_2810_08.03.2005_4.rtf
Inteiro TeorACR_2810_08.03.2005_5.rtf
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Ementa

PENAL – DOSIMETRIA – PENA-BASE – MAJORAÇÃO - ART. 59, CP – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO. - A fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica-se em hipótese como a dos autos, em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos réus. - A culpabilidade, no contexto do artigo 59 do Código Penal, deve ser valorada de acordo com o grau de intensidade da reprovação social das condutas delituosas. - Neste caso concreto, para viabilizar a prática dos crimes pelos quais foram condenados, valeram-se os réus de uma entidade filantrópica, em tese criada para implementar projetos ecológicos, fato este que torna particularmente reprovável o comportamento dos acusados. - O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afirmar que os antecedentes favoráveis do réu não bastam para justificar a imposição da pena em grau mínimo. - No que tange à conduta social, não tivessem os réus desviado a Fundação Xapuri da finalidade para qual foi instituída, poder-se-ia afirmar que a avaliação desta circunstância lhes favoreceria. Entretanto, com os elementos que constam dos autos, é forçoso concluir que também esta circunstância judicial indica a necessidade de majoração da pena-base. - De acordo com a doutrina, a personalidade, para efeito da dosimetria, deveria ser avaliada tendo-se em conta a índole do agente, a sua maneira de agir e seu grau de senso moral. - Considerando a importância do contato pessoal do magistrado com os réus para a adequada valoração desta circunstância judicial, acolho a conclusão por ele alcançada, no sentido de que "a indiferença dos réus, que usaram a filantropia como pretexto para praticar crimes, repercute, certamente, na avaliação negativa das respectivas personalidade e conduta social". - Os elementos fáticos que envolvem a prática dos delitos em questão tornam absolutamente inviável a identificação de qualquer motivo moral ou socialmente relevante a respaldar a conduta dos réus. - Restou devidamente evidenciado nos autos que os acusados buscaram novas formas para dar continuidade ao esquema delituoso inicialmente articulado, o que fez com que este perdurasse por período superior a dois anos. - Tendo em vista que o tempo de duração do crime e a atitude assumida pelos réus no decorrer do fato criminoso constituem dados que devem informar a análise das circunstâncias do delito, não há como deixar de se valorar negativamente também neste particular. - O exame das conseqüências das infrações penais em questão, de igual forma, recomenda seja a pena-base afastada do mínimo. - Além dos significativos prejuízos causados pelas operações fraudulentas, episódios como estes – em que os delitos envolvem entidades filantrópicas e temas que mereceriam particular atenção da sociedade - acabam por enfraquecer e retirar credibilidade das instituições sérias que atuam nestas áreas. - Outros dados relevantes para a dosimetria foram objeto de minuciosa análise pelo D. magistrado na r. sentença a quo, merecendo integrar a fundamentação do presente voto, nos exatos termos da respectiva transcrição. - As penas relativas aos delitos pelos quais restaram cada um dos réus condenados estão devidamente especificadas no voto. - As penas definitivas e o regime inicial de cumprimento ficaram assim estabelecidos: CESAR QUEIROZ E GALBA VIANNA, 15 anos e 08 meses de reclusão e 1010 dias-multa, fixada em 02 salários mínimos, em regime inicial fechado (art. 33 § 2º, “a” do CP); SIZENANDO TEIXEIRA, 04 anos de reclusão e 300 dias-multa, fixada em ½ salário mínimo, em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, “c” do CP); SERGIO ADELSOHN, 08 anos e 01 mês de reclusão e 660 dias-multa, fixada em ½ salário mínimo, em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “a” do CP); CARLOS DE CASTRO LYRA, 10 anos e 08 meses de reclusão e 670 dias-multa, fixada em 01 salário mínimo, em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “a” do CP) e NILDA LOPES, 04 anos e 01 mês de reclusão e 408 dias-multa, limitada 360 dias-multa, de acordo com o art. 49 do CP, fixada em 1/30 do salário mínimo, em regime inicial semi-aberto (art. 33, § 2º, “b” do CP). - Apelação do Ministério Público Federal provida. - Apelação de Nilda Ferreira Lopes desprovida. - Apelações dos demais réus parcialmente providas.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se provimento ao apelo do MPF, negou-se provimento à apelação de Nilda Ferreira Lopes e, por maioria, deu-se parcial provimento às apelações dos demais réus, na forma do voto da Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, vencido parcialmente o Relator quanto à aplicação da pena base, por entender que deve ser a pena mínima.

Referências Legislativas

  • LEG-F DEL-2848 ANO-1940
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893197/apelacao-criminal-acr-2810-20010201014745-7