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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_53014_15.12.2004.rtf
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Inteiro Teor

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002.50.01.007511-6

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO

APELANTE

:

PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO

:

LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI E OUTROS

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO

:

FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO

ORIGEM

:

QUARTA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (XXXXX50010075116)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por Pão Gostoso Industria e Comercio S/A, irresignada com a r. sentença de fls. 406/411, que denegou a segurança que visava à suspensão da exigência de depósito prévio para o recebimento de recurso administrativo interposto pela Impetrante contra a notificação fiscal de lançamento do débito efetuada em seu nome pela Chefia do Serviço de Arrecadação do INSS em Vitória –ES.

Razões de recurso, às fls. 413/433, pugnando pela anulação da sentença prolatada em face da ilegalidade da exigência guerreada e requerendo seja determinado à autoridade coatora a exclusão do nome da Impetrante do Cadin, relativamente às NFLDs nºs. 35.432.827-1, 35.432.826-3, 35.432.831-0 e 35.353.529-0 .

Contra-razões de recurso às fls.440/451, louvando os termos do julgado do MM. Juízo “a quo” e pugnando pela sua manutenção.

É o relatório.

mav

VOTO VENCEDOR

A pretensão deduzida neste processo reside em afastar a exigência do depósito prévio equivalente a 30% da dívida total, referente a contribuições previdenciárias, para receber os recursos administrativos apresentados pela apelante contra determinadas NFLD´s, bem como afastar a inclusão da mesma no CADIN.

Conforme asseriu em seu voto, o em. Relator, a legitimidade da exigência legal de depósito prévio nos recursos administrativos que contestem lançamentos tributários não se discute mais, a teor da jurisprudência pacífica proveniente do STF.

Outrossim, a lei que prevê a inclusão dos contribuintes devedores no CADIN foi impugnada, parcialmente, no STF, tendo o mesmo julgado improcedente a ADI nº 1.454-6, no que toca ao art. 6º da MP nº 1.973/00, convolada na Lei nº 10.522/02, e suspendeu o julgamento quanto ao art. 7º de tal norma, em 15/06/00, conforme se vê do sistema eletrônico de informação do Excelso Pretório.

Assim, permanece o art. da Lei nº 10.522/02 eficaz, a menos que o STF se manifeste definitivamente no sentido da sua inconstitucionalidade. A princípio, entendo que tal norma está em consonância com o sistema jurídico que o conforma.

Dispõe tal artigo o seguinte:

“Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:

I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.”

No caso em exame, inaplicáveis tais hipóteses, considerando que dos documentos constantes dos autos, não se verificou a existência de qualquer outra ação judicial onde se esteja contestando o débito em tela, e tendo em vista, ainda, que nenhuma das situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) restou caracterizada no caso, mormente levando em conta a legitimidade da exigência do depósito prévio para o seguimento do recurso administrativo, o qual não foi efetivado pela apelante (fl. 48).

Por outro lado, entendo que, com a devida vênia, a possibilidade do arrolamento de bens e direitos no equivalente a 30% do valor do débito tributário para efeito de seguimento do recurso administrativo não foi objeto da pretensão inicial, tampouco ventilada em qualquer oportunidade no curso deste processo, não havendo como lhe dar guarida em grau de recurso, a teor dos princípios informativos que regem a matéria processual.

Saliente-se que o precedente que o em. Relator utilizou em seu voto, do então membro desta Turma, hoje Ministro do STJ, Dr. Arnaldo Lima (AG nº 2003.02.01.008795-0, não guarda consonância com a discussão que, em tese, se poderia travar nestes autos, acerca da possibilidade do arrolamento de bens e direitos no equivalente a 30% do valor do débito tributário, posto que em tal precedente a Fazenda Nacional discutia tributo de sua competência, enquanto aqui a discussão se refere a contribuição previdenciária, da alçada do INSS, cuja legislação específica não prevê, taxativamente, tal possibilidade, somente admitindo o seguimento de recurso administrativo mediante o depósito em dinheiro do equivalente a 30% do valor do débito.

Conclusão:

Ante o exposto, peço vênia para divergir do em. Relator, negando provimento ao recurso.

É como voto.

Rio, 15/12/2004.

ABEL GOMES

Juiz Federal Convocado

VOTO

Trata-se de apelação em mandado de segurança acerca da exigibilidade de depósito equivalente a 30% do valor do débito fiscal do impetrante como requisito de admissibilidade dos recursos administrativos relativos a auto de infração lavrado pela Chefia do Serviço de Arrecadação do INSS em Vitória –ES.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, tem negado a normas legais, anteriores à Constituição Federal, o predicado de não terem sido recebidas no vigente ordenamento constitucional, por incompatíveis quer ao direito de petição, assegurado na alínea b do inciso XXXIV do art. da Constituição Federal, quer ao devido processo legal, do inciso LV do mesmo art. da Constituição Federal. Em que pese não inteiramente convencido, pessoalmente, do acerto desse entendimento, curvo-me ao mesmo ante a singular posição do Excelso Supremo Tribunal Federal, no controle da constitucionalidade das leis, trazendo os seguintes arestos à colação:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 235.041-9

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMENTA: Não ofende a garantia constitucional da ampla defesa a exigência do depósito do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa ( RE 210.246, Jobim, 12.11.97)” – Publicado no DJ 06.11.98 – pg. 33)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 230.091-8

RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.

I – Inocorrência de ofensa à Constituição no fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto do recurso de admissibilidade do recurso administrativo.

II – Precedentes do STF: ADIn 1.049-DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369, 210.380 e 218.752, Min. Jobim p/acórdão, Plenário, 12.11.97.

III – Voto vencido do Min. C. Velloso.

IV – R.E. conhecido e provido.”(Publicado no DJ 06.11.98–pg. 34)

No mesmo sentido, alinhado ao entendimento firmado pelo Excelso Pretório, entende o Superior Tribunal de Justiça que a exigência do depósito prévio de 30%, para a admissibilidade do recurso administrativo, além de não ofender “ o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo da Constituição, porquanto não há, nesta, a garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa", que"esse depósito é requisito de recurso administrativo e não o pagamento de taxa para o exercício do direito de petição, não se lhe aplicando, até por isso, o disposto no art. , XXXIV, a, da Constituição"e que"não têm relevância as alegações de que esse depósito é pagamento de crédito não constituído, pois se trata de depósito e não de pagamento, o que implica dizer que ele será restituído se for dado provimento ao

recurso"(in DJ de 24.11.2000). ”Da mesma forma não incide em violação ao artigo 151, III do Código Tributário Nacional, eis que uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, inclusive no que se refere ao depósito prévio, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo. É o que se extrai dos seguintes julgados, in verbis:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEGUNDA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE PERCENTUAL DO VALOR DA EXAÇÃO FISCAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

Independentemente do pagamento de taxas, a Constituição Federal assegura a todos"o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"(art. 5º, XXXIV, a). Essa garantia, contudo, distingue-se do direito do

contribuinte de interpor recurso voluntário com o intuito de obter um novo exame da decisão proferida pela Administração Pública em primeira instância.

O ilustre Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, salientou, quando do julgamento de liminar na ADIN n. 1.976-7/DF, de sua relatoria, que aquela Corte"tem entendido que a exigência do depósito prévio de valor relativo à multa para a admissão de recurso administrativo não ofende o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo da Constituição, porquanto não há, nesta, a garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa", que"esse depósito é requisito de recurso administrativo e não o pagamento de taxa para o exercício do direito de petição, não se lhe aplicando, até por isso, o disposto no art. , XXXIV, a, da Constituição"e que"não têm relevância as alegações de que esse depósito é pagamento de crédito não constituído, pois se trata de depósito e não de pagamento, o que implica dizer que ele será restituído se for dado provimento ao recurso"(in DJ de 24.11.2000).

Ausência de violação ao artigo 151, III, do CTN, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito prévio, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo.

Recurso ordinário ao qual se nega provimento.”

(STJ – 2ª Turma, ROMS 14585, rel. Min. Franciulli Nett, DJ: 02.06.2003, p.: 0229) (grifei)

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONDICIONANTE DE DEPÓSITO PRÉVIO. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou incompatível com o art. 151, do CTN, a exigência de depósito prévio de 30% do valor da multa para a interposição de recurso administrativo.

2. Consoante jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, é constitucional e legal a condicionante do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, não obstante considerar-se que a Constituição Federal de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição administrativa (ADIMC nº 1.049, ADIn's nºs 836-6/DF, 922/DF e 1.976/DF, RREE nºs XXXXX/GO e XXXXX/GO).

3. Recurso provido.”

(STJ – 1ª Turma, Resp XXXXX, rel. Min. José Delgado, DJ: 02.06.2003, p.: 0217)

Recentemente, o Eminente Desembargador Federal Arnaldo Lima apresentou voto, na sessão de 18 de novembro de 2003, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.008795-0, no sentido de entender pela possibilidade de a empresa Agravante pleitear a substituição do valor pelo arrolamento de bens a que faz menção o § 2º , do art. 33, do Decreto 70.237/72. Adiante, segue a transcrição do trecho do voto do E. Relator em que menciona a questão:"Ressalte-se que o Decreto nº 70.325/72 que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, teve seu art. 33 recentemente alterado pela Lei 10.522 de 19/07/02, que substituiu o depósito em dinheiro por"bens ou direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal", mantendo a exigência de garantia de instância administrativa. De fato, num momento de instabilidade econômica pela qual passa o país e principalmente as empresas, manter depositado dinheiro que não poderá por elas ser disponibilizado, nem pela autarquia, até que o processo administrativo finde, não tem maior utilidade prática, de modo que poderá a empresa agravante pleitear a substituição do valor pelo arrolamento de bens a que faz menção o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Quanto à afronta ao princípio da hierarquia das leis e à reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, b, da CF, tenho que inexiste, pois a norma em questão foi instituída pelo Decreto nº 70.325/72 que apenas regulamenta o processo tributário administrativo, nos termos do art. 151,III, do CTN."Acompanhei integralmente tal raciocínio e também o incorporo às minhas razões de decidir, apesar do dissenso do eminente Desembargador Federal Benedito Gonçalves que, nesta ocasião restou vencido.

Assim, diante do posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores, em particular pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ofender o disposto no art. 151, III do CTN, a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento), me curvo a este entendimento.

Isto posto, dou parcial provimento ao apelo para deferir o arrolamento de bens.

É como voto.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2004.

ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO

Desembargador Federal - Relator

mav

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTESTAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. DEPÓSITO PRÉVIO EQUIVALENTE A 30% DA DÍVIDA TOTAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADIN.

I - A legitimidade da exigência legal de depósito prévio nos recursos administrativos que contestem lançamentos tributários não se discute mais, a teor da jurisprudência pacífica proveniente do STF.

II - A lei que prevê a inclusão dos contribuintes devedores no CADIN foi impugnada, parcialmente, no STF, tendo o mesmo julgado improcedente a ADI nº 1.454-6, no que toca ao art. 6º da MP nº 1.973/00, convolada na Lei nº 10.522/02, e suspendeu o julgamento quanto ao art. 7º de tal norma, em 15/06/00, conforme se vê do sistema eletrônico de informação do Excelso Pretório, permanecendo o referido art. da Lei nº 10.522/02 eficaz, a menos que o STF se manifeste definitivamente no sentido da sua inconstitucionalidade.

III - Dos documentos constantes dos autos não se verificou a existência de quaisquer das hipóteses de suspensão do registro no CADIN do devedor de tributos, previstas no art. da Lei nº 10.522/02.

IV - A possibilidade do arrolamento de bens e direitos no equivalente a 30% do valor do débito tributário para efeito de seguimento do recurso administrativo não foi objeto da pretensão inicial, tampouco ventilada em qualquer oportunidade no curso deste processo, não havendo como lhe dar guarida em grau de recurso, a teor dos princípios informativos que regem a matéria processual.

V - Apelação conhecida, mas não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado Abel Gomes.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2004 (data do julgamento).

ABEL GOMES

Juiz Federal Convocado

Relator p/ acórdão

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892297/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-53014-20025001007511-6/inteiro-teor-100575212

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