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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 53014 2002.50.01.007511-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 53014 2002.50.01.007511-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::10/03/2005 - Página::183/184
Julgamento
15 de Dezembro de 2004
Relator
Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_53014_15.12.2004.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTESTAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. DEPÓSITO PRÉVIO EQUIVALENTE A 30% DA DÍVIDA TOTAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADIN.

I - A legitimidade da exigência legal de depósito prévio nos recursos administrativos que contestem lançamentos tributários não se discute mais, a teor da jurisprudência pacífica proveniente do STF.
II - A lei que prevê a inclusão dos contribuintes devedores no CADIN foi impugnada, parcialmente, no STF, tendo o mesmo julgado improcedente a ADI nº 1.454-6, no que toca ao art. 6º da MP nº 1.973/00, convolada na Lei nº 10.522/02, e suspendeu o julgamento quanto ao art. 7º de tal norma, em 15/06/00, conforme se vê do sistema eletrônico de informação do Excelso Pretório, permanecendo o referido art. da Lei nº 10.522/02 eficaz, a menos que o STF se manifeste definitivamente no sentido da sua inconstitucionalidade.
III - Dos documentos constantes dos autos não se verificou a existência de quaisquer das hipóteses de suspensão do registro no CADIN do devedor de tributos, previstas no art. da Lei nº 10.522/02.
IV - A possibilidade do arrolamento de bens e direitos no equivalente a 30% do valor do débito tributário para efeito de seguimento do recurso administrativo não foi objeto da pretensão inicial, tampouco ventilada em qualquer oportunidade no curso deste processo, não havendo como lhe dar guarida em grau de recurso, a teor dos princípios informativos que regem a matéria processual.
V - Apelação conhecida, mas não provida

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do J. Fed. Conv. ABEL GOMES

Referências Legislativas

  • LEG-F MPR-1973 ANO-2000
  • LEG-F LEI-10522 ANO-2002
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892297/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-53014-20025001007511-6

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