jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
07/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_02277148320174025101_1f6bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0227714-83.2017.4.02.5101 (2017.51.01.227714-7)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE : FRANCISCO DE SOUZA BARBOSA

ADVOGADO : RJ062530 - MARIA DE FATIMA MOURA DOS SANTOS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (02277148320174025101)

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS A PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA POLÍTICO ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FIXAR O VENCIMENTO DE SEUS SERVIDORES. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. ARTIGO , INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A controvérsia dos autos cinge-se em analisar se cabível: i) a aplicação do piso salarial da categoria profissional para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público; e ii) o pagamento do FGTS e sua respectiva multa, em razão de o autor ter firmado com a Administração contratos temporários sucessivos.

2. O Supremo Tribunal Federal possui orientação firme no sentido do não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, diante do que dispõe o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores públicos dos Estados a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle, seja às variações de índices de correção editados pela UNIÃO, seja aos pisos salariais profissionais. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 290/SC, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado em

12/06/2014.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa, expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados, de acordo com o disposto nos artigos 18 e 25, da Constituição Federal, de forma que lei federal não pode regular diretamente os regimes jurídicos dos servidores públicos dos Estados. Precedente: STJ, Segunda Turma, RMS 35196/MS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em

19/12/2011.

4. Os servidores públicos submetem-se ao regime jurídico próprio de seus entes federativos, em virtude da repartição de competências constitucionais, que, em obediência ao princípio federativo previsto no artigo 18, da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federativos, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que, por óbvio, sejam observados os preceitos constitucionais. Desta

forma, cada ente federativo pode organizar seu serviço público, instituindo regime jurídico próprio, o que inclui, sem sombra de dúvidas, a prerrogativa de fixação dos vencimentos de seus servidores.

5. Esta Corte Federal também já afastou a vinculação do vencimento de servidores públicos municipais ao piso salarial de determinada categoria profissional, ao fundamento de que o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não assegurou aos servidores públicos o piso salarial garantido aos trabalhadores pelo artigo , inciso V, da Constituição Federal.

6. No caso em apreço, não deve ser adotado o piso salarial da categoria profissional de Técnico em Radiologia, pois, conforme já exposto, o respectivo ente político possui autonomia para fixar a remuneração de seus servidores, a qual não se vincula ao piso salarial da categoria

profissional.

7. Da leitura do artigo 9º, III, e do artigo , I e IX, ambos da Lei nº 8.745/93, depreende-se que o agente, contratado temporariamente, não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo em situações de calamidade pública e de emergências ambientais.

8. A regra objetiva impedir que a contratação temporária protraia-se no tempo, convalidando a permanência no serviço público de profissionais contratados a título precário e sem a realização de concurso público, de maneira que não há que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo, o qual prioriza a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade administrativa e da razoabilidade.

9. No caso, verifica-se que o Decreto nº 5.392/2005, de 10 de março de 2005, declarou o estado de calamidade no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município do Rio de Janeiro e autorizou a contratação temporária de pessoal pelo período em que permanecesse o estado de calamidade, nos termos de seu artigo 5º.

10. O contrato temporário de prestação de serviços, fundado na Lei n. 8.745/93, foi firmado com o autor em 18/04/2006, na função de técnico em Radiologia, inicialmente, pelo período de seis meses, tendo sofrido, posteriormente, sucessivas prorrogações até 18/11/2014, ocasião de sua rescisão contratual.

11. No presente caso, não incide a vedação prevista no artigo , inciso III, da Lei nº 8.745/93, na medida em que as contratações efetuadas possuíam caráter temporário, para atender a situação de calamidade pública, com fundamento na Lei nº 8.745/93, de modo que o autor tinha ciência da natureza precária da contratação.

12. A subcláusula primeira da cláusula 12 e a cláusula 13.1, caput e item I, do contrato temporário celebrado estipulavam que a extinção por término de seu prazo não estaria sujeita a termo de rescisão, tampouco ao pagamento de qualquer indenização.

13. Em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha o entendimento de que “o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública” (STF, RE 596.478-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013.), não se vislumbra, na presente hipótese a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a União.

14. Não faz jus o autor aos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado de 01/01/2007 a 18/11/2014, sendo certo que, conforme os documentos acostados às fls. 63/86, houve o pagamento dos salários e das vantagens ao autor nos termos do contrato firmado, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

15. Verba honorária majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor

atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ficar suspensa, de acordo com o artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

16. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação , na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0227714-83.2017.4.02.5101 (2017.51.01.227714-7)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE : FRANCISCO DE SOUZA BARBOSA

ADVOGADO : RJ062530 - MARIA DE FATIMA MOURA DOS SANTOS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (02277148320174025101)

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser recebido.

A controvérsia dos autos cinge-se em analisar se cabível: i) a aplicação do piso salarial da categoria profissional para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público; e ii) o pagamento do FGTS e sua respectiva multa, em razão de o autor ter firmado com a Administração contratos temporários sucessivos.

1. Da remuneração dos servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal possui orientação firme no sentido do não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, diante do que dispõe o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores públicos a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle, seja às variações de índices de correção editados pela União, seja aos pisos salariais profissionais.

No bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 290, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de Constituição Estadual e de Lei Estadual que asseguravam aos servidores públicos de determinado Estado, ocupantes de cargos ou empregos públicos, remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei. Destacou-se que o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal veda a vinculação de "quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público" e que a previsão de recebimento pelos servidores públicos de remuneração não inferior ao salário mínimo profissional previsto em lei resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do Chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos Estados para fixar os vencimentos de seus servidores, conforme previsto nos artigos e 25, da Constituição Federal.

Veja-se o referido precedente:

"Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual nº 1.117/90. Vinculação de vencimentos de

servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida.

Procedência.

1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no artigo 61, § 1º, inciso II,

alínea a, da Carta Magna.

2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do artigo 37, veda a vinculação de 'quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público', a Constituição estadual, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior 'piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei', o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar

os vencimentos de seus servidores (artigos e 25 da Constituição Federal).

3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União;

seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

(STF, Tribunal Pleno, ADI 290/SC, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado

em 12/06/2014)

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa, expressa na autoorganização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados, de acordo com o disposto nos artigos 18 e 25, da Constituição Federal, de forma que lei federal não pode regular diretamente os regimes jurídicos dos servidores públicos dos Estados.

Confira-se, a título ilustrativo, o seguinte precedente:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. BUSCA DA DERROGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo artigo 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral determina que os assistentes sociais terão jornada de trabalho de 30 horas, sem redução de salário,

no caso dos contratos de trabalho já em vigor.

2. Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (artigos 18 e 25, da CF), expressa na autoorganização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar

diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados.

3. Eventual aplicação direta da Lei nº 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de

trabalho de servidores dos Estados. (...)

4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei nº 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é

lei específica; afinal 'lex specialis derogat generali', e nunca o contrário.

5. Recurso ordinário improvido."

(STJ, Segunda Turma, RMS 35196/MS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS,

publicado em 19/12/2011)

Com efeito, os servidores públicos submetem-se ao regime jurídico próprio de seus entes federativos, em virtude da repartição de competências constitucionais, que, em obediência ao princípio federativo previsto no artigo 18, da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federativos, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que, por óbvio, sejam observados os preceitos constitucionais. Desta forma, cada ente federativo pode organizar seu serviço público, instituindo regime jurídico próprio, o que inclui, sem sombra de dúvidas, a prerrogativa de fixação dos vencimentos de seus servidores.

Vale consignar, ainda, que esta Corte Federal também já afastou a vinculação do vencimento de servidores públicos municipais ao piso salarial de determinada categoria profissional, ao fundamento de que o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não assegurou aos servidores públicos o piso salarial garantido aos trabalhadores pelo artigo , inciso V, da Constituição Federal.

Veja-se:

"REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI Nº 7.394/85. JORNADA DE TRABALHO. PISO SALARIAL. PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS DE CLASSE NO CERTAME.

1. Ação civil pública proposta pelo MPF em face do Município de Barra Mansa, objetivando a condenação do Município-réu a sanar irregularidades constantes do Edital nº 001/2009, referente ao concurso para provimento de diversos cargos do mencionado Município, especialmente o de Técnico em Radiologia. A sentença

julgou improcedente o pedido e não houve recurso.

2. Não obstante a referida autonomia administrativa dos Municípios, cumpre destacar que a eles compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme dispõe o artigo 30, II, da Constituição Federal. Assim, havendo lei federal que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia (Lei nº 7.394/85), pode o Município complementar a norma federal, sem suprimir direitos já

instituídos por tal lei.

3. Estando o inciso XXII do artigo incluído na lista do § 3º do artigo 39, ambos da Constituição Federal, e havendo lei federal que assegura a jornada de trabalho de 24 horas semanais aos técnicos em radiologia, a procedência de tal pedido é

medida que se impõe.

4. No que concerne ao piso salarial, cumpre observar que aos servidores públicos não foi assegurado o piso salarial garantido aos demais trabalhadores no artigo , inciso V, da Constituição Federal, tendo em vista que tal dispositivo não está incluído no § 3º do artigo 39 da Carta Magna, o que,

por si só, impõe a improcedência do pedido neste particular.

5. Em relação à participação dos órgãos de classe no certame em razão do disposto no § 8º do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ressalte-se que inexiste para o Município-réu obrigatoriedade de seguir tal norma estadual, observada a autonomia e sua capacidade de auto-organização através da Lei Orgânica.

6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida."

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2010.51.04.000672-7, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA,

disponibilizado em 06/04/2015)

Nessa linha, mutatis mutandis, confira-se o seguinte precedente desta egrégia Corte:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS A PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA POLÍTICO ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAR O VENCIMENTO DE SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 18 E 25, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à análise da legalidade de item do edital de processo seletivo realizado pela Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, para contratação de agentes para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, que fixa a remuneração do cargo de Técnico em

Radiologia em R$ 1.304,16 (um mil, trezentos e quatro reais e dezesseis centavos). 2 - O Supremo Tribunal Federal possui orientação firme no sentido do não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, diante do que dispõe o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores públicos dos Estados a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle, seja às variações de índices de correção editados pela UNIÃO, seja aos pisos salariais profissionais. 3 - Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa, expressa na auto- organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados, de acordo com o disposto nos artigos 18 e 25, da Constituição Federal, de forma que lei federal não pode regular diretamente os regimes jurídicos dos servidores públicos dos Estados. 4 - Com efeito, os servidores públicos estaduais submetem-se ao regime jurídico próprio de seus Estados, em virtude da repartição de competências constitucionais, que, em obediência ao princípio federativo previsto no artigo 18, da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federativos, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que, por óbvio, sejam observados os preceitos constitucionais. Desta forma, cada ente federativo pode organizar seu serviço público, instituindo regime jurídico próprio, o que inclui, sem sombra de dúvidas, a prerrogativa de fixação dos vencimentos de seus servidores. 5 - Desta forma, não deve ser retificado o item do edital do processo seletivo que prevê a remuneração do Técnico em Radiologia, da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, que, conforme já exposto, possui autonomia para fixar a remuneração de seus servidores, a qual não se vincula ao piso salarial da categoria profissional. 6 - Remessa necessária e recurso de apelação providos. (TRF2, AC 0029908-83.2016.4.02.5001, Juiz Federal Convocado Flavio Oliveira Lucas, Quinta Turma Especializada, Data:

09/10/2017 )

Desta forma, no caso em apreço, não deve ser adotado o piso salarial da categoria profissional de Técnico em Radiologia, pois, conforme já exposto, o respectivo ente político possui autonomia para fixar a remuneração de seus servidores, a qual não se vincula ao piso salarial da categoria profissional.

2. Do pagamento do FGTS e da respectiva multa

Dispõe o artigo , inciso III, da Lei nº 8.745/93, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988:

"Artigo 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para

o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do artigo 2º desta Lei, mediante prévia

autorização, conforme determina o artigo 5º desta Lei.

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades

envolvidas na transgressão."

Por sua vez, prevê o artigo 2º, incisos I e IX, da mesma lei:

"Artigo 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

(...)

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região

específica."

Da leitura dos dispositivos legais, depreende-se que o agente, contratado temporariamente, não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo em situações de calamidade pública e de emergências ambientais.

A regra objetiva impedir que a contratação temporária protraia-se no tempo, convalidando a permanência no serviço público de profissionais contratados a título precário e sem a realização de concurso público, de maneira que não há que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo, o qual prioriza a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade administrativa e da razoabilidade.

No caso, verifica-se que o Decreto nº 5.392/2005, de 10 de março de 2005, declarou o estado de calamidade no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município do Rio de Janeiro e autorizou a contratação temporária de pessoal pelo período em que permanecesse o estado de calamidade, nos termos de seu artigo 5º:

Art. 5o No período em que perdurar o estado de calamidade, fica autorizado o Ministério da Saúde, nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a promover a contratação temporária de pessoal, em caráter excepcional, com vistas a suprir as necessidades dos hospitais a que se refere o art. 2o, observadas as disposições legais pertinentes.

Com efeito, o contrato temporário de prestação de serviços, fundado na Lei n. 8.745/93, foi firmado com o autor em 18/04/2006 (fls. 22/26), na função de técnico em radiologia, inicialmente, pelo período de seis meses, tendo sofrido, posteriormente, sucessivas prorrogações até 18/11/2014, ocasião de sua rescisão contratual.

Depreende-se que, no presente caso, não incide a vedação prevista no artigo , inciso III, da Lei nº 8.745/93, na medida em que as contratações efetuadas possuíam caráter temporário, para atender a situação de calamidade pública, com fundamento na Lei nº 8.745/93, de modo que o autor tinha ciência da natureza precária da contratação.

Outrossim, registre-se que a subcláusula primeira da cláusula 12 e a cláusula 13.1, caput e item I (fl. 25), do contrato temporário celebrado estipulavam que a extinção por término de seu prazo não estaria sujeita a termo de rescisão, tampouco ao pagamento de qualquer

indenização.

Em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha o entendimento de que “o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública” (STF, RE 596.478-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013.), não se vislumbra, na presente hipótese a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a União.

Nesse sentido, não faz jus o autor aos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado de 01/01/2007 a 18/11/2014, sendo certo que, conforme os documentos acostados às fls. 63/86, houve o pagamento dos salários e das vantagens ao autor nos termos do contrato firmado, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

Sobre o tema, vale colacionar os arestos que seguem:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO , INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.

CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A controvérsia dos autos cinge-se em analisar a possibilidade de nova contratação temporária, antes do transcurso do lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses, requisito expressamente previsto no artigo , inciso III, da Lei nº 8.745/93, contado a partir do final do vínculo anterior com a administração pública. 2. (...) 4. No caso, verifica-se que o Decreto nº 5.392/2005, de 10 de março de 2005, declarou o estado de calamidade no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município do Rio de Janeiro e autorizou a contratação temporária de pessoal pelo período em que permanecesse o estado de calamidade, nos termos de seu artigo . 5. Com efeito, o

contrato temporário de prestação de serviços, fundado na Lei n. 8.745/93, foi firmado com a autora, inicialmente, pelo período de 30/03/2005 a 01/08/2006 na função de técnica de enfermagem, tendo sido, posteriormente, recontratada na função de enfermeira de nível superior de 01/08/2006 a 31/07/2008. Ato contínuo, uma prorrogação ocorreu de 01/08/2008 até 31/07/2010. 6. Depreende-se que, no presente caso, não incide a vedação prevista no artigo , inciso III, da Lei nº 8.745/93, na medida em que as contratações efetuadas possuíam caráter temporário, para atender a situação de calamidade pública, com fundamento na Lei nº 8.745/93, de modo que a autora tinha ciência da natureza precária da contratação. 7. Registre-se que a cláusula 13.1, caput e item I, do contrato celebrado estipulava que a extinção por término de seu prazo não estaria sujeita a termo de rescisão e nem ao pagamento d e qualquer indenização. 8. Verifica-se, ademais, que as cláusulas do contrato estão conforme o preceituado na Lei 8.745/93 que, no art. 12, I estabelece que o contrato temporário será extinto pelo término do prazo contratual, não impondo a lei, neste ponto, a necessidade de comunicação prévia ao contratado, salvo nos casos dos incisos II e II do referido dispositivo. 9. Desse modo, haja vista que o contrato temporário celebrado com a Administração Pública se extingue pelo advento de seu termo, não ocorre a suspensão da vigência do contrato o fato de a autora estar em gozo de licença médica quando do término do prazo, de modo a não resultar no retorno da contratada ao exercício de sua atividade. 10. Nesse sentido, não faz jus a autora à conversão do contrato temporário de prestação de serviços, tampouco às verbas trabalhistas pretendidas pelo término da avença, sendo certo que, conforme os documentos acostados aos autos, houve o pagamento de todos os salários e vantagens à autora nos termos do contrato firmado, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 11. Recurso de apelação desprovido. (TRF2. AC 0127072-10.2014.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de

Castro Mendes, Quinta Turma Especializada. Data: 15/02/2016 )

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCA. DECRETO N. 5.392/2005. CF, ART. 37, IX. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO. SEM RELAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Contratos temporários por prazo determinado com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), realizados com fundamento na Lei n. 8.745/93 e no Decreto n. 5.392/2005, por processo seletivo simplificado, com sucessivas renovações. 2. A contratação temporária por período determinado pelo Poder Público encontra previsão na Constituição Federal, art. 37, IX, regulamentada pela Lei n. 8.745/93. O Decreto n. 5.392/2005 declarou o estado de calamidade no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município do Rio de Janeiro e autorizou a contratação temporária de pessoal pelo período em que permanecesse o estado de calamidade. 3. A contratação fundada na Lei n. 8.745/93

disciplina-se por regime jurídico especial, não havendo a incidência das regras da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), inclusive das verbas rescisórias. As sucessivas renovações, por si só, não têm o condão de revestir a relação de características inerentes aos contratos de trabalho por tempo indeterminado. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201051010015635, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 19.3.2012. 4. A Lei n. 8.745/93 dispõe em seu art. 12 a ausência de direito a indenização pelo fim do contrato. Frisa-se que a renovação dos contratos por prazo superior ao previsto na Lei n. 8.745/93 não confere ao autor direito a um regime jurídico diverso do previsto em lei, tampouco à postulada indenização (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201251010017689, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R 1.4.2014). 5. Apelação não provida. (TRF2. AC 0048251-60.2012.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma

Especializada. Data: 15/02/2016 )

TRABALHISTAS. CONVERSÃO DO REGIME ESPECIAL PARA CELETISTA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. O Decreto nº 5.392/2005 declarou estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro e autorizou a contratação temporária de pessoal, em caráter excepcional, através de processo seletivo simplificado. 2. (...) 4. A permanência do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem do Hospital do Andaraí estava condicionada à existência da necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo juízo depende de critérios de oportunidade e conveniência da Administração. Entendendo a Administração não mais estar presente a situação emergencial que justificou a contratação do recorrente, revelava-se plenamente cabível a rescisão contratual, não se falando em direito à indenização. Assim, no que tange ao pagamento das verbas indenizatórias previstas na CLT, como pretende o apelante, não são elas devidas, embora ele tenha comprovado que o encerramento do seu contrato ocorreu quase cinco anos depois da edição do Decreto nº 5. 392/2005, ou seja, muito além do prazo máximo previsto na Lei nº 8. 745/93, já que não é possível a conversão do regime especial em celetista.

5. A prorrogação irregular pode gerar eventual responsabilidade administrativa dos responsáveis legais, mas não direito à indenização em

prol do apelante.

6. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF2. AC 0001768-69.2012.4.02.5101. Relator Desembargador Federal

José Antonio Neiva, Sétima Turma Especializada. Data: 01/04/2014 )

Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de

apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.

Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que"somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), majora-se a verba honorária fixada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ficar suspensa, de acordo com o artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida à fl.52.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892083865/apelacao-ac-2277148320174025101-rj-0227714-8320174025101/inteiro-teor-892083954

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596478 RR