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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 124003 2004.02.01.002264-9

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS – REFORMA PREVIDENCIÁRIA.

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Processo
AG 124003 2004.02.01.002264-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJU - Data::17/12/2004
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ementa

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS – REFORMA PREVIDENCIÁRIA.
I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou cumprida a obrigação de revisar o valor do benefício previdenciário.
II- Modificações ocorridas por ocasião da Reforma do Regime Geral da Previdência Social a autorizar a alteração do critério de revisão do valor do benefício previdenciário.
III- Cláusula rebus sic stantibus ínsita às sentenças proferidas nas relações jurídicas de trato sucessivo.
IV- Agravo a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos dovoto do (a) Relator (a).