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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 124003 2004.02.01.002264-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 124003 2004.02.01.002264-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJU - Data::17/12/2004
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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Ementa

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS – REFORMA PREVIDENCIÁRIA.

I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou cumprida a obrigação de revisar o valor do benefício previdenciário.
II- Modificações ocorridas por ocasião da Reforma do Regime Geral da Previdência Social a autorizar a alteração do critério de revisão do valor do benefício previdenciário.
III- Cláusula rebus sic stantibus ínsita às sentenças proferidas nas relações jurídicas de trato sucessivo.
IV- Agravo a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos dovoto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891134/agravo-de-instrumento-ag-124003