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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 331908 2001.51.01.526032-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 331908 2001.51.01.526032-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::07/01/2005 - Página::31
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
Desembargadora Federal TANIA HEINE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO – RESTITUIÇÃO- PRESCRIÇÃO

I - O pecúlio é benefício de prestação única, prescrevendo em cinco anos contados da data de afastamento definitivo do trabalho.
II - O segurado aposentado que recolheu para a Previdência na vigência de normas que previam a restituição das contribuições, deve ter assegurado esse direito, ainda que lei posterior tenha extinguido o pecúlio. III – O pedido diz respeito ao período de julho/93 a março/94, anterior à Lei nº 8870/94. IV – Recurso provido

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-8870 ANO-1994
  • LEG-F LEI-8870 ANO-1994
  • LEG-F LEI-8870 ANO-1994
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890965/apelacao-civel-ac-331908