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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0003127-97.2011.4.02.5001 ES 0003127-97.2011.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
13/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00031279720114025001_d2aff.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE MULTA MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.941/2009, QUE REDUZIU A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 32, IV, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBETE 306/STJ.

I- De acordo com o Auto de Infração DEBCAD nº 37.019.271-0, o contribuinte foi autuado por apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.
II- A Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a lei tributária punitiva mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, a teor do disposto no art. 106 do CTN, posicionamento esse aplicável ao inadimplemento de obrigação acessória (AgInt nos EDcl no REsp 1371305 / MG; Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA; Primeira Turma; DJe 25/10/2016).
III- Restou devidamente comprovado no laudo pericial, em que se embasou a sentença recorrida, que a Receita Federal do Brasil não reformulou o crédito tributário para a aplicação da retroatividade benéfica, em decorrência da introdução do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09.
IV- Alega o contribuinte que seria inexigível a parcela remanescente do débito referente à multa, na medida em que não encerrada, na esfera administrativa, a discussão referente ao débito principal, constante da NFLD n. 37.019.275-3. Em matéria tributária (art. 113 §§ 1º, , CTN), não se pode olvidar, contudo, que a obrigação acessória subsiste como certa e exigível de forma autônoma, não se vinculando a qualquer eventual pendência que possa haver em relação à obrigação principal.
V- A sucumbência recíproca não significa que nada há a ser executado, a título de honorários advocatícios, restando compensada integralmente a verba honorária apenas quando a sucumbência for exatamente na mesma proporção. Poderá, pois, restar saldo, como se extrai do verbete 306/STJ, razão pela qual, após a distribuição proporcional, deve ser assegurado ao advogado que patrocinou a demanda o direito de executar o resíduo da verba honorária e à parte autora o reembolso das despesas processuais, ambos no percentual em que a parte se sagrou como vencedora.
VI- Remessa oficial e apelo da UNIÃO FEDERAL desprovidos. Apelo interposto por ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. parcialmente provido para condenar a União ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de honorários, valor a ser atualizado monetariamente, conforme os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, devendo a parte Autora ser reembolsada em 70% das custas e demais despesas (honorários periciais). 1

Acórdão

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo da UNIÃO FEDERAL, e prover, parcialmente, o recurso de apelação interposto por ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A e ARCELORMITTAL BRASIL S.A., nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, data da sessão. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890247063/apelacao-reexame-necessario-apelreex-31279720114025001-es-0003127-9720114025001