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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
13/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00031279720114025001_d2aff.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0003127-97.2011.4.02.5001 (2011.50.01.003127-8)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. E OUTRO

ADVOGADO : ES008392 - MARCELO PAGANI DEVENS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (00031279720114025001)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE MULTA MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.941/2009, QUE REDUZIU A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 32, IV, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBETE 306/STJ.

I- De acordo com o Auto de Infração DEBCAD nº 37.019.271-0, o contribuinte foi autuado por apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.

II- A Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a lei tributária punitiva mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, a teor do disposto no art. 106 do CTN, posicionamento esse aplicável ao inadimplemento de obrigação acessória (AgInt nos EDcl no REsp 1371305 / MG; Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA; Primeira Turma; DJe 25/10/2016).

III- Restou devidamente comprovado no laudo pericial, em que se embasou a sentença recorrida, que a Receita Federal do Brasil não reformulou o crédito tributário para a aplicação da retroatividade benéfica, em decorrência da introdução do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09.

IV- Alega o contribuinte que seria inexigível a parcela remanescente do débito referente à multa, na medida em que não encerrada, na esfera administrativa, a discussão referente ao débito principal, constante da NFLD n. 37.019.275-3. Em matéria tributária (art. 113 §§ 1º, , CTN), não se pode olvidar, contudo, que a obrigação acessória subsiste como certa e exigível de forma autônoma, não se vinculando a qualquer eventual pendência que possa haver em relação à obrigação principal.

V- A sucumbência recíproca não significa que nada há a ser executado, a título de honorários advocatícios, restando compensada integralmente a verba honorária apenas quando a sucumbência for exatamente na mesma proporção. Poderá, pois, restar saldo, como se extrai do verbete 306/STJ, razão pela qual, após a distribuição proporcional, deve ser assegurado ao advogado que patrocinou a demanda o direito de executar o resíduo da verba honorária e à parte autora o reembolso das despesas processuais, ambos no percentual em que a parte se sagrou como vencedora.

VI- Remessa oficial e apelo da UNIÃO FEDERAL desprovidos. Apelo interposto por ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. parcialmente provido para condenar a União ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de honorários, valor a ser atualizado monetariamente, conforme os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, devendo a parte Autora ser reembolsada em 70% das custas e demais despesas (honorários periciais).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Terceira Turma Especializada, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo da UNIÃO FEDERAL, e prover, parcialmente, o recurso de apelação interposto por ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A e ARCELORMITTAL BRASIL S.A., nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, data da sessão.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0003127-97.2011.4.02.5001 (2011.50.01.003127-8)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. E OUTRO

ADVOGADO : ES008392 - MARCELO PAGANI DEVENS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (00031279720114025001)

VOTO

Estão presentes os requisitos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo ao juízo de mérito dos apelos.

Da aplicação retroativa da multa mais benéfica

No caso vertente, extrai-se dos autos que, de acordo com o Auto de Infração DEBCAD nº 37.019.271-0 (fls. 106/109), a Companhia Siderúrgica de Tubarão foi autuada por apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

Foi aplicada ao contribuinte, portanto, multa por descumprimento de obrigação acessória, em cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, observando-se as limitações legais, nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, sendo certo que, em decorrência da alteração promovida pela Lei 11.941/2009, foi introduzido o art. 32-A com a previsão de multa mais benéfica pelo descumprimento de obrigação acessória.

Com efeito, o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa dos dispositivos que cominem penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, c), tratando-se de ato não definitivamente julgado.

A Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a lei tributária punitiva mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, a teor do disposto no art. 106 do CTN, posicionamento esse aplicável ao inadimplemento de obrigação acessória (AgInt nos EDcl no REsp 1371305 / MG; Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA; Primeira Turma; DJe 25/10/2016).

Restou devidamente comprovado no laudo pericial de fls. 743/755, com esclarecimentos complementares às fls. 785/795, em que se embasou a sentença recorrida, que a Receita Federal do Brasil não reformulou o crédito tributário para a aplicação da retroatividade benigna, em decorrência da introdução do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09”, bem como que o valor do crédito tributário, considerando a quantificação estabelecida pelo art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/91 seria de R$ 290.760,00 (duzentos e noventa mil, setecentos e sessenta reais), e não o valor total de R$ 1.255.209,75 (hum milhão,

duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa reais e setenta e cinco centavos) da multa aplicada, à época vigente quando da lavratura do AI DEBCAD nº 37.019.271-0.

Diverso do que sustenta a União Federal, não há qualquer respaldo legal, para fins de aplicação da multa mais benéfica, o cotejo entre o somatório das multas do artigo 32, inciso IV, § 5º, com a do artigo 35, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.212/91 (regime anterior) e a multa de 75% do artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 (regime atual).

Da alegação de inexigibilidade da multa até o deslinde do processo administrativo em que se discute a obrigação principal

Alega o contribuinte que seria inexigível a parcela remanescente do débito referente à multa, na medida em que não encerrada, na esfera administrativa, a discussão referente ao débito principal, constante da NFLD n. 37.019.275-3, não sendo cabível exigir o pagamento de uma multa por um suposto descumprimento de uma obrigação que é acessória.

Descabida tal alegação, senão vejamos.

Na espécie, a partir da vasta documentação colacionada aos autos e do próprio laudo pericial, observa-se que a autoridade fiscal aplicou sobre os fatos geradores do período em questão (jun/2003 a dez/2005), correspondente às GFIP’s apresentadas pela contribuinte/autoras com informações omitidas ou incorretas, multa fundamentada na Lei 8.212/91, artigo 32, IV, parágrafo 5º, com redação dada pela Lei 9.528/97 e com base nos artigos 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

Em matéria tributária (art. 113 §§ 1º, , CTN), não se pode olvidar, contudo, que a obrigação acessória subsiste como certa e exigível de forma autônoma, não se vinculando a qualquer eventual pendência que possa haver em relação à obrigação principal.

A propósito, o entendimento pretoriano inclina-se no sentido de que "A obrigação acessória existe ainda que o sujeito a ela vinculado não seja contribuinte do tributo. Isto porque a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos" (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.525.681/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.5.2016; (REsp 1.583.022/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009; REsp 1.022.752/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/04/2009.

Àluz do entendimento jurisprudencial, portanto, a obrigação acessória não se vincula à obrigação principal, dada a sua autonomia, sendo também autônoma a respectiva sanção pecuniária decorrente do seu descumprimento, somente podendo perquirir a suspensão da exigibilidade da multa se restasse comprovada a incidência de uma das hipóteses do art. 151 do CTN, sendo que, no caso de recurso administrativo, dever-se-ia demonstrar que teria havido

impugnação, ainda pendente de julgamento, no processo 37.019.271-0, em que se constituiu o crédito referente à multa, não tendo o contribuinte demonstrado tal circunstância.

Descabida, portanto, a alegação de que seria inexigível a parcela remanescente do débito referente à multa, por descumprimento de obrigação acessória, em razão de ainda haver discussão sobre a obrigação principal em outro processo administrativo.

Ademais, não demonstrado pelo contribuinte que não teria havido o descumprimento da obrigação acessória, ônus que é de sua incumbência, diante da presunção relativa de legitimidade e veracidade do ato administrativo, o qual somente pode ser invalidado mediante prova inequívoca de vício quanto aos seus pressupostos de fato e de direito, deve ser prestigiada a autuação fiscal.

Dos honorários de sucumbência

O contribuinte requer que seja arbitrada verba honorária e ressarcimento das despesas processuais, em desfavor da União, na medida em que esta sucumbiu em mais de 70% da condenação imposta pela decisão recorrida.

A sentença recorrida deixou de arbitrar a verba honorária, por entender ter operado a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973.

Opera-se a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão. Tanto ele como o réu serão, pois, vencidos e vencedores, a um só tempo. Nesses casos, “serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas” (art. 21 do CPC/1973).

Com efeito, sob a égide do CPC/73, consoante o entendimento da Corte de Justiça, admite-se a compensação de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 963.528/PR (TEMA 195 do STJ), afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos repetitivos), segundo o qual "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

Pelo julgado supracitado, apenas se a derrota entre as partes for igual (êxito em 50% da pretensão), vale dizer, na exata proporção, a verba honorária fica anulada/compensada, de modo que não haverá honorários, ao passo que as demais despesas processuais somente serão reembolsadas se alguma das partes houver antecipado uma quantia maior do que a outra.

A sucumbência recíproca não significa, portanto, que nada há a ser executado a título de honorários advocatícios. Poderá, sim, restar saldo, como se extrai do verbete 306 da Súmula de jurisprudência do STJ, razão pela qual, após a distribuição proporcional, deve ser assegurado ao advogado que patrocinou a demanda o direito de executar o resíduo da verba honorária e à parte autora o reembolso das despesas processuais, ambos no percentual em que

a parte se sagrou como vencedora (quando superior a 50% o êxito na demanda).

No caso concreto, a parte Autora buscava como pretensão principal afastar a exigibilidade da multa no valor de R$ 1.255.209,75, tendo sido a mesma reduzida para o patamar de R$ 290.730,00, o que corresponde ao êxito de aproximadamente de 77% na demanda.

No caso em apreço, se a demandante se sagrasse vencedora em 100% de sua pretensão, seria razoável arbitrar a verba honorária, em desfavor da União Federal, em R$ 10.000,00, observando-se a regra de equidade do art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Como o êxito se deu em 77%, a União deveria ser condenada ao pagamento de R$ 7.700,00, a título de honorários, e a parte Autora reembolsada em 77% das custas e demais despesas (honorários periciais).

Há que se observar, contudo, que o contribuinte requereu em seu apelo o arbitramento do percentual de 70%, razão pela qual, pelo princípio da adstrição, a União deve ser condenada ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de honorários, valor a ser atualizado monetariamente, conforme os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, devendo a parte Autora ser reembolsada em 70% das custas e demais despesas processuais (honorários periciais).

Conclusão

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: i) conheço da remessa oficial e do apelo da UNIÃO FEDERAL para negar-lhes provimento e ii) dou parcial provimento ao apelo interposto por ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. para condenar a União ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de honorários, valor a ser atualizado monetariamente, conforme os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, devendo a parte Autora ser reembolsada em 70% das custas e demais despesas (honorários periciais).

É como voto.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0003127-97.2011.4.02.5001 (2011.50.01.003127-8)

RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. E OUTRO

ADVOGADO : ES008392 - MARCELO PAGANI DEVENS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (00031279720114025001)

VOTO

(VISTA)

A razão que me levou a pedir vista dos autos, não obstante o bem lançado voto do E. Relator é o meu entendimento no sentido de que não tendo o crédito tributário principal se tornado definitivo, pois ainda está em discussão na esfera Administrativa, a multa decorrente do referido crédito, seria no momento, insubsistente.

Na origem, ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A e OUTRA ajuizaram ação ordinária, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de nulidade da NFLD nº 37.019.271-0 e do débito nela consubstanciado.

O Juízo a quo julgou parcialmente o pedido, para reduzir o débito consubstanciado no Auto de Infração DEBCAD n.º 37.019.271-0 para R$ 290.760,00 (duzentos e noventa mil, setecentos e sessenta reais), conforme discriminado no laudo pericial de fls. 743/755 e 785/795.

A Autora, em seu recurso, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade e insubsistência do saldo remanescente consubstanciado na CDA nº 37.019.271-0, tendo em vista a inexigibilidade da multa. Alegou, em síntese, que ainda está em trâmite, na esfera administrativa, o processo em que discute a exigibilidade da cobrança do processo principal. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença para que os autos retornem à origem e aguardem o desfecho do processo administrativo. Aduziu que não é cabível exigir o pagamento da multa, por um suposto descumprimento de uma obrigação que é acessória.

A UNIÃO FEDERAL também interpôs recurso de apelação (fls. 896/915), requerendo a reforma da decisão recorrida, de forma que o pedido seja julgado improcedente in totum e, assim, afastar a redução do débito, reconhecida na sentença, devendo, de outra forma, o AI DEBCAD 37.019.271-0 subsistir em sua integralidade.

No caso, a Companhia Siderúrgica de Tubarão foi autuada por apresentar Guia de

Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV, e parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. (Auto de Infração DEBCAD nº 37.019.271-0 - fls. 106/109, autos eletrônicos). Extrai-se do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 110/116- autos eletrônicos) que a Autuada apresentou informações no campo “Ocorrências” da GFIP não correspondentes aos fatos geradores da contribuição previdenciária relativa ao Adicional da Alíquota da Contribuição Social sobre a remuneração dos empregados expostos a risco ocupacional, o que ensejou a lavratura do auto de infração em questão.

O argumento principal da Autora, é no sentido de que não seria cabível exigir o pagamento da multa, por um suposto descumprimento de uma obrigação que é acessória.

Pois bem, as obrigações principais e acessórias constituem relações jurídicas independentes.

A relação jurídica que contempla uma obrigação principal ou acessória distingue-se quer pelo objeto, quer pelo sujeito passivo e pela fonte normativa de que decorre. Observese que uma tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (prestações de dar); a outra tem por objeto as prestações de fazer, não fazer ou tolerar. Aquela se denomina de “principal”, esta, de “acessória”.

O caso, portanto, diz respeito a obrigação acessória – obrigação de declarar. Oportuno dizer, que a obrigação acessória tem como sujeito passivo as pessoas obrigadas ao cumprimento das prestações que constituem seu objeto e decorre da legislação tributária tal qual definida no art. 96 do CTN, isto é, englobando-se também atos normativos inferiores à lei. Dessa forma, com relação a obrigação acessória, esta decorre da legislação tributária em sentido amplo (§ 2º, art. 113, CTN), sendo possível sua previsão em instrumentos normativos infra legais (decretos, regulamentos, portarias, etc).

Não obstante o § 3º do art. 113, do CTN dispor que “a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária”, a literalidade do artigo deixaria margem para se interpretar que ocorre uma transformação das obrigações de acessórias em principais, mas, não é isso que ocorre.

No caso, entre as circunstâncias de descumprimento da obrigação acessória (não inclusão em GFIP’s de determinados fatos geradores) e de inobservância da obrigação principal (pagamento dos tributos correspondentes) , não há prevalecencia de dependência estrita, no plano jurídico, como sustentam as Autoras. Oportuno dizer, que ainda que suspensa a exigibilidade concernente à cobrança da obrigação principal, ou, ainda que o contribuinte dela discorde, permanece plenamente exigível a exigibilidade e cobrança do débito constituído, regularmente constatada e apurada a falta pelo órgão de fiscalização, qual seja, a não inclusão em GFIP’s de determinados fatos geradores.

No caso, a Autora foi autuada (DEBCAD nº 37.019.271-0) por apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV, e parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Ou seja, a empresa apresentou informações no campo “ocorrências” da GFIP não correspondentes aos fatos geradores da contribuição previdenciária relativa ao Adicional da Alíquota da Contribuição Social sobre a remuneração dos empregados expostos a risco ocupacional.

Veja bem, a Autora independentemente da incidência ou não da exposição de seus empregados a qualquer agente nocivo, tinha a obrigação de declarar, mesmo que entendesse que seus funcionários não estavam expostos a qualquer agente nocivo. Sendo certo que o cumprimento da referida obrigação acessória, decorre de uma interpretação do art. 113, § 2º c/c art. 115, do CTN, que assim dispõe:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

(...)

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(...)

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Na mesma orientação precedente do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO

CONFIGURADA. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO MOVIMENTO FINANCEIRO. MULTA. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

(...)

3. O STJ possui o entendimento de que "a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária" (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009).

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 783.791/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016)

E a lei expressamente dispôs sobre a obrigação acessória da qual a Autora estava vinculada. In verbis:

Lei nº 8.212/91:

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

(...)

IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)

(...)

§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97)

Decreto nº 3.048/99:

Art. 225. A empresa é também obrigada a:

(...)

IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto;

(...)

§ 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira

responsabilidade da empresa.

(...)

Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:

(...)

II – cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com

dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se

tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores

tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729 de 2003)

(...)

Destarte, não existe relação de prejudicialidade entre as circunstâncias de descumprimento da obrigação acessória (não inclusão em GFIP’s de determinados fatos geradores) e de inobservância da obrigação principal (pagamento dos tributos correspondentes). Assim, a alegação de que seria inexigível a parcela remanescente do débito referente à multa, por descumprimento de obrigação acessória, em razão de ainda haver discussão sobre a obrigação principal em outro processo administrativo, não se revela razoável. Nesse sentido, andou bem o Juízo quando decidiu:

(...) da leitura do relatório depreende-se que não existe a alegada relação de prejudicialidade, e sim de acessoriedade, tratando-se de relações jurídicas autônomas, uma vez que havia a obrigação de declarar, mesmo quando o entendimento das autoras fosse no sentido de não exposição a qualquer agente nocivo, ao informar o respectivo código no campo “Ocorrência”. Assim, considerando que a parte autora não cumpriu a obrigação que se lhe impunha, independentemente da incidência ou não da exposição, de fato, de seus empregados a qualquer agente nocivo, legítima foi a imposição da multa, que não se vincula à obrigação principal, no caso sob análise.

Aliás, a questão sequer é controversa:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. O recurso especial não comportava êxito, pois não foram impugnados fundamentos basilares

que amparavam o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.

2. A Corte de origem, ao examinar a questão referente à multa em razão de descumprimento de obrigação tributária acessória, entendeu que, em razão da vedação do artigo 195, parágrafo único, do CTN, ou seja, evidenciada a decadência do direito de lançar o tributo, obrigação principal, não seria exigível a multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. No entanto, os artigos indicados como violados nas razões de recurso especial - 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e 225, inciso III, do Decreto nº 3.048/99 - apenas tratam da obrigação acessória de prestar informações necessárias à fiscalização, não se referindo à relação de prejudicialidade entre a obrigação tributária principal e a acessória, prevista no artigo 195, parágrafo único, do CTN, fundamento da decisão recorrida.

Impõe-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1370773/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LIVRO CONTÁBIL. MULTA. INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria.

2. Na espécie, foi aplicada à empresa contribuinte multa em razão de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, escrituração do Livro Diário no registro público competente, providência atendida tão somente quando se requereu à empresa contribuinte que apresentasse os livros contábeis para viabilizar a fiscalização por parte da autoridade tributária.

3. Nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN, a obrigação acessória prevista em "legislação tributária" vincula o contribuinte, bem como terceiro, no objetivo de obrigálo a fazer, não fazer ou tolerar que se faça, de modo que a não observância do dever legalmente imputado conduz à aplicação de penalidade pecuniária (multa), que se transmuta em obrigação principal.

4. A inobservância da obrigação acessória legitima a imposição de multa, o que transforma a obrigação acessória em principal quanto à penalidade aplicada, cujo "sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto" (art. 122 do CTN).

5. A obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. "O STJ possui o entendimento de que 'a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária' (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009)" (AgRg no AREsp 783.791/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 5/2/2016.).

Recurso especial provido.

(REsp 1583022/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)

Em questão semelhante, esta E. Corte já se manifestou:

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO DE DADOS NA GFIP - ARTIGO 32, IV, DA LEI Nº 8.212/91 - NÃO CARACTERIZADO O EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA.

1- O sujeito passivo está obrigado a apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, consoante disposto na Lei nº 9.528/97. A não apresentação da guia ou apresentá-la com dados não correspondentes aos fatos geradores ou, ainda, preenchê-la com erro, sujeitará os responsáveis às multas previstas na Lei nº 8.212/91 e suas alterações.

2- A entrega da GFIP, bem como o seu preenchimento de forma correta, é uma obrigação tributária previdenciária acessória, cuja natureza jurídica é de obrigação de fazer ou não fazer, sendo que seu descumprimento faz nascer fato gerador de obrigação principal (multa), passível de autuação de ofício com lavratura de auto de infração.

3- No caso dos autos, a própria apelante assume o descumprimento dessa obrigação quando afirma que "o que ocorreu foi a falta de informação do valor das retiradas de pro-labore dos referidos meses, tendo em vista a dúvida se referidos valores deveriam ou não serem informados." Desse modo, correta a multa aplicada pelo Fisco (§ 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91), até porque a irregularidade confessada pela apelante não foi sanada, no prazo de defesa, no processo administrativo.

4 - Embora haja entendimento no sentido de que multa não é tributo, podendo, desse modo, ter efeito confiscatório, o certo é que a norma constitucional em comento, que proíbe o confisco, diz respeito a tributos e não a sanções, as quais têm o objetivo de dar eficácia à atividade fiscal. Com efeito, a relação jurídica tributária é distinta da relação jurídica sancionatória, cada qual regendo-se por princípios próprios. Dessa forma, sendo a multa a conseqüência de um ato ilícito, é natural que ela possua certa onerosidade que desestimule a prática deste ato; algo que os tributos, especialmente por seu caráter lícito, não devem possuir, sob pena de estar caracterizado o confisco.

5- Recurso de apelação improvido.

(AC nº 200251060003048/RJ, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJ: 24/11/2008)

Por fim, como a parte Autora não cumpriu a obrigação que se lhe impunha, independentemente da incidência ou não da exposição de seus empregados a qualquer agente nocivo, correta a r. sentença que decidiu ser “legítima a imposição da multa que não se vincula à obrigação principal” (fls. 829/831).

Diante das considerações acima, acompanho o voto do ilustre Relator Desembargador Federal Theophilo Miguel, que nega provimento ao recurso da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e dá parcial provimento ao recurso da parte Autora, somente para condenar a União em honorários advocatícios fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890247063/apelacao-reexame-necessario-apelreex-31279720114025001-es-0003127-9720114025001/inteiro-teor-890247152