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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO : AGV 75614 2001.02.01.013201-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 75614 2001.02.01.013201-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJU - Data::10/01/2005 - Página::61
Julgamento
23 de Novembro de 2004
Relator
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPANHEIRA – ELEMENTOS INDICATIVOS DE UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO PELO INSS – DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM A VIÚVA I – Se os elementos constantes dos autos indicam a convivência da companheira com o instituidor da pensão por mais de cinco anos, fato reconhecido pela própria viúva do mesmo, caracteriza-se, em análise preliminar, própria da restrita cognição afeta ao agravo de instrumento, a união estável como entidade familiar, tal como preceituado no § 3º do art. 226 da Constituição Federal, possuindo a agravante o direito ao recebimento de pelo menos metade da pensão em tela, na forma do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, conforme, inclusive, já havia decidido o INSS.

III - Cuidando-se de verba de natureza alimentar, e, diante da inviabilidade de uma precisa aferição, no bojo de recurso desprovido de dilação probatória, da condição econômica de cada litigante, o periculum in mora se evidencia em favor de ambas as partes, sendo de todo prudente a manutenção da divisão, em partes iguais, do benefício em questão

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI-8213 ANO-1991
  • LEG-F DEC-3048 ANO-1999
  • LEG-F DEC-4079 ANO-2002
  • LEG-F LEI-8213 ANO-1991
  • LEG-F DEC-3048 ANO-1999
  • LEG-F DEC-4079 ANO-2002
  • LEG-F LEI-8213 ANO-1991
  • LEG-F DEC-3048 ANO-1999
  • LEG-F DEC-4079 ANO-2002
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