Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 223194 2000.02.01.000937-8

1) - A referida equivalência salarial foi permitida, tão-somente, aos benefícios concedidos antes da promulgação da atual Constituição Federal, pelo artigo 58, do ADCT, no período de abril de 1989 até a implantação da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, desvinculou o benefício da quantidade de salários-mínimos que detinha na data de sua concessão, devendo seu reajustamento obedecer às normas específicas do Plano de Benefícios, com suas alterações posteriores, mediante a aplicabilidade dos índices fixados pela legislação ordinária.

2) - Apelação conhecida e improvida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.