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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 223194 2000.02.01.000937-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 223194 2000.02.01.000937-8

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

DJU - Data::09/03/2005 - Página::106

Julgamento

23 de Novembro de 2004

Relator

Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO – CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO – ART. 58, DO ADCT AD ETERNUM – INAPLICABILIDADE.

1) - A referida equivalência salarial foi permitida, tão-somente, aos benefícios concedidos antes da promulgação da atual Constituição Federal, pelo artigo 58, do ADCT, no período de abril de 1989 até a implantação da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, desvinculou o benefício da quantidade de salários-mínimos que detinha na data de sua concessão, devendo seu reajustamento obedecer às normas específicas do Plano de Benefícios, com suas alterações posteriores, mediante a aplicabilidade dos índices fixados pela legislação ordinária.
2) - Apelação conhecida e improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 8213 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 8213 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 8213 ANO-1991
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889867/apelacao-civel-ac-223194

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