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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 223194 2000.02.01.000937-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 223194 2000.02.01.000937-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::09/03/2005 - Página::106
Julgamento
23 de Novembro de 2004
Relator
Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO – CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO – ART. 58, DO ADCT AD ETERNUM – INAPLICABILIDADE.

2) - Apelação conhecida e improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI-8213 ANO-1991
  • LEG-F LEI-8213 ANO-1991
  • LEG-F LEI-8213 ANO-1991
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889867/apelacao-civel-ac-223194