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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 16137 96.02.23407-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 16137 96.02.23407-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJU - Data::02/12/2004 - Página::108, DJU - Data::02/12/2004 - Página::108
Julgamento
16 de Novembro de 2004
Relator
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPEITA DE ABANDONO DE CARGO. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA MANTIDA.

1- Conforme declarado pela autoridade impetrada em suas informações, foi por ela determinada a suspensão do pagamento dos vencimentos do impetrante, ora apelado, tendo em vista as informações que obtivera quanto às sucessivas ausências do impetrante ao local de trabalho;
2- O ato do impetrado determinando a exclusão do impetrante da folha de pagamento da autarquia sem assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa, não observando o devido processo legal, violou direito líquido e certo, individual, do impetrante, ensejando a concessão do presente writ por parte do ilustre magistrado sentenciante, que ressaltou o caráter arbitrário do referido ato, passível de correção;
3- Não procede a alegação do apelante de que se encontra prejudicada a medida mandamental por ter a administração da autarquia efetuado o pagamento dos dois meses de remuneração referentes ao ano de 1994, uma vez que nestes autos discute-se apenas a legalidade ou não da suspensão dos vencimentos do impetrante, ora apelado, e a ordem foi concedida nos estreitos limites do que foi pedido na peça exordial;
4-Precedente desta E.Corte;
5- Remessa ex-officio e apelação a que se nega provimento

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa ex-officio, nos termos do voto do Relator.
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