jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF2 • XXXXX-75.2012.4.02.5101 • 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assunto

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00453407520124025101_d36c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº XXXXX-75.2012.4.02.5101 (2012.51.01.045340-4)

Autor: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL

DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ E OUTROS.

CONCLUSÃO: 07 de julho de 2015

SENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ – SINTUFRJ na execução que move em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, alegando omissão/contradição na sentença de fls. 679/694.

Alega, em suma, que merece pronunciamento a sintonia entre o entendimento manifestado na sentença e o objeto da execução limitada ao período de janeiro de 1995 a maio de 2001, tendo em vista os valores apurados pela própria UFRJ (Parecer Técnico nº 8581C/2009-DCP/PGU/AGU); que é necessário o pronunciamento acerca da violação à coisa julgada, tendo em vista que a decisão judicial do Juízo da 30ª Vara Federal, que determinou a implantação em folha de pagamento do percentual de 3,17% a partir de junho de 2005 confirmada pelo E. TRF/2ª Região em sede de agravo; que, no entanto, a UFRJ pretende a compensação de valores pagos no período de junho de 2005 a maio de 2012 relativamente ao cumprimento de decisão transitada em julgado; que as rubricas DECISÃO TRANS JUG e DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU não são usadas para pagamento administrativo nem de atrasados de ações judiciais, mas somente em cumprimento de decisões judiciais que tenham determinado a incorporação de valores aos vencimentos dos beneficiários destas decisões; que há necessidade de aplicação do princípio da congruência, tendo em vista que o pedido se refere à compensação de valores recebidos administrativamente e não judicialmente; que é impossível a suspensão da implantação do percentual de 3,17%, tendo em vista que se deu por comando judicial em 2005 em sede de execução coletiva, por ocasião do cumprimento de obrigação de fazer; que há violação ao princípio do juiz natural, tendo em vista que a questão sobre a obrigação de fazer foi conhecida e sepultada no Juízo da 30ª Vara Federal; que é impossível a compensação de verba recebida de bo -fé pelos substituídos; que a suspensão da implantação do reajuste de 3,17% em folha representa afronta aos princípios da segurança jurídica e da eficácia das decisões judiciais, devendo prevalecer a teoria do fato consumado; decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9784/99 em razão do parecer exarado no processo administrativo nº 23079.031864/2005-52; violação do art. 373, II, do Código Civil, uma vez que os valores recebidos são verbas alimentares que não podem ser objeto de compensação.

É o relatório.

Diz o art. 463, do CPC que "ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Como se verifica pelo relatório, os presentes embargos declaratórios se revestem de efeitos infringentes, haja vista que se requer a alteração da sentença de fls. 612/613, cuja parte dispositiva adiante transcrevo:

“Do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes Embargos extinguindo o feito com fulcro no artigo 269, I do CPC e determinando a extinção da execução proposta pelos Embargados Afonso Santoro, Cosmelinda dos Santos Passos, Eliane Vani de Azevedo, Francisco Barros de Mesquita e Carlos Cesar da Silva, tendo em vista a inexistência de valores a executar, conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 428/454, e determinando o prosseguimento da execução apenas no valor dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

P.R.I.

Custas ex lege. Tendo em vista a ínfima sucumbência da Embargante, condeno os Embargados a pagarem à parte Embargante honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.

Traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”

Com efeito, a embargante objetiva rediscutir a questão da compensação dos valores devidos com aqueles recebidos a título de implementação dos 3,17% através da decisão transitada em julgado, malgrado a sentença tenha sido expressa nesse sentido. Quanto a este tema, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, por considerar que há erro no julgamento, enfim, tal conclusão não enseja a utilização dos embargos declaratórios.

Insta acentuar, em primeiro lugar, que, ao contrário do alegado, não há violação o princípio da congruência, tendo em vista que a parte embargante requereu expressamente a compensação do crédito executado com os valores pagos administrativamente e com os valores pagos a título de incorporação do índice de 3,17%, em razão da limitação temporal, conforme se extrai do seguinte trecho da inicial (fl. 13):

“Portanto, em vista do limite temporal estabelecido na própria norma que reconheceu a todos os servidores o direito ao chamado passivo chamado de 3,17%, qualquer valor pago, a título de incorporação após dezembro de 2001 é indevido, devendo ser compensado no passivo, por ventura, apurado no período entre 01/01/1995 e o limite estabelecido pela MP 2.225/01.

ilegalidade com que vem sendo feito, deve ser compensado como os valores apurados no período determinado pela MP 2.225/01.”

Em segundo lugar, a sentença recorrida manifestou-se expressamente no sentido de que a compensação pleiteada não representa ofensa à coisa julgada:

“(...)

o se delimitar o reajuste de 3,17%, até a data da reestruturação das carreiras dos servidores exequentes, em face do que estabelece o artigo 10 da MP nº 2.22545/2001, não há ofensa à coisa julgada, pois, caso fosse determinada a execução de quantia superior à devida aos credores, estaria proporcionando enriquecimento sem causa e contrário aos interesses de toda a sociedade, representada pelo erário público.

(...)

Ressalte-se, ainda que, no julgamento recente da AC nº 2013.51.01.004947-6, caso análogo ao presente, cujo Acórdão foi publicado em 28/10/2014, a Sexta Turma Especializada do Eg. TRF/2ª Região ratificou o entendimento acima esposado.

A seguir transcrevo trecho do Voto da Exma. Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo naqueles autos:

“(...) A compensação pode ser alegada como defesa em embargos à execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 741, VI, do CPC.

Na hipótese, o Parecer Técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU invocou a necessidade de compensação das parcelas pagas ao mesmo título (3,17%) na rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN. JULG. AT.", entre julho de 2005 e maio de 2012.

A sentença que autorizou a execução individualizada, à sua vez, foi clara ao estabelecer, com base em jurisprudência consolidada do STJ, que a incorporação do índice de 3,17% limita-se à data da reorganização de vencimentos efetivada pela MP nº 2.225/01, nos termos de seu art. 1018.

Portanto, os valores pagos a esse título após essa data, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensados, pena de bis in idem, e enriquecimento ilícito dos servidores. No voto condutor da AC 2007.50.01.005095-619, foi consignado a necessidade de compensação dos valores de origem administrativa ou judicial. Confira-se:

Por outro lado, o decisum consignou que eventuais valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, poderão ser compensados, desde que a referida Universidade comprove cabalmente tais fatos. Em conseqüência, a instituição fica protegida de promover o pagamento em duplicidade.

Como bem salientado pelo MM. Juiz de 1º grau (...):

“Tal argumento, da mesma forma, não merece maiores digressões. Com efeito, a embargante afirmou, quanto aos cálculos apresentados, que parte do valor que pretendem receber já lhes foi paga na esfera administrativa.

Os embargados, por sua vez, afirmaram que concordam que as parcelas pagas administrativamente nos anos de 2005 e 2006 também devem ser descontadas da execução.

As partes, portanto, não controvertem quanto à necessidade de se efetuar os devidos descontos dos valores pagos administrativamente a título de 3,17%,

evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa por parte dos exequentes. Dessa feita, torna-se desnecessário o aprofundamento da matéria também neste ponto.

No que diz respeito às demais e eventuais parcelas pagas administrativamente pela embargante, não obstante nada tenha sido impugnado pelas partes, entendo importante ressaltar que tais prestações, como todas as outras, também devem ser descontadas, sob o mesmo fundamento acima, ou seja, a fim de se evitar enriquecimento ilícito, devendo a Seção de Cálculos observar as fichas financeiras dos exeqüentes neste pormenor bem assim os eventuais valores já descontados por ocasião da expedição dos competentes RPV's para pagamento dos valores incontroversos.”

O SINTUFRJ, sem contestar os valores em si, argumenta apenas que houve preclusão, tendo em vista que a UFRJ não agravou da decisão concessiva da obrigação de fazer (implantação do reajuste em folha - fls. 437 da ação principal20), que veio a transitar em julgado.

Ocorre que a imutabilidade da decisão não legitima o bis in idem. A teor de diversos precedentes do STJ, "a aplicação da limitação temporal prevista no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 não afronta a coisa julgada". (grifei).

Dessa forma, o inconformismo da parte embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo, mas tal situação não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 535 do CPC.

Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.

Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS.

P. I.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2015.

DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY

Juiz (a) Federal Substituto (a)

(sentença assinada eletronicamente)

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888926332/453407520124025101-0045340-7520124025101/inteiro-teor-888926339