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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
22/03/2018
Julgamento
16 de Março de 2018
Relator
SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00140279720174020000_c6bc6.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
E M E N T A
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACUMULAÇÃO
DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE – ART. 37, XVI, C,
DA CRFB/88 – REQUISITO – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
I – Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, c, como a Lei nº 8.112/90, em seu art.
118, § 2º, condicionam a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de
saúde à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária total.
II – O simples fato de a jornada semanal total ultrapassar o limite de 60 horas não pode ser
utilizado como justificativa para impedir a posse num segundo cargo privativo de profissional de
saúde.
III – A Administração possui instrumento legal – estágio probatório – para avaliar, segundo
critérios como assiduidade, produtividade e responsabilidade, a aptidão e capacidade do
servidor que entra em exercício, havendo até mesmo previsão de exoneração do cargo, na
hipótese de reprovação (art. 20 da Lei nº 8.112/90).
IV – Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e
das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado, juntamente com a ementa.
[Assinado eletronicamente]
SERGIO SCHWAITZER
RELATOR
ppm
Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0014027-97.2017.4.02.0000 (2017.00.00.014027-5)
RELATOR
: SERGIO SCHWAITZER
AGRAVANTE
: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
AGRAVADO
: CESAR ROMARO POZZOBON
ADVOGADO
: RJ103912 - TATIANA BATISTA DE SOUZA
ORIGEM
: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01884558120174025101)
1
V O T O
Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, c, como a Lei nº 8.112/90, em seu art.
118, § 2º, condicionam a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de
saúde à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária total.
Sendo assim, o simples fato de a jornada semanal total ultrapassar o limite de 60 horas
não pode ser utilizado como justificativa para impedir a posse num segundo cargo privativo de
profissional de saúde.
Mutatis mutandis, outro não é o entendimento contido no precedente do STF que se segue:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público.
Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por
legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal
autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de
profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das
funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de
jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação
prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido.” (AgR no
ARE 859484 – 2ª Turma – Relator: Min. DIAS TOFFOLI – Julgado em 12/05/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118, DIVULG 18-06-2015, PUBLIC 19-06-2015)
No final do ano passado, a 2ª Turma do STF ratificou tal entendimento:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS –
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE – LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL A
60 (SESSENTA) HORAS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL – REQUISITO
NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INVIABILIDADE DA
RESTRIÇÃO COM BASE UNICAMENTE NESSE CRITÉRIO, DEVENDO
AVERIGUAR-SE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.” (RE 1023290 AgR-segundo, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251
DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017)
Nunca é demais lembrar que a Administração possui instrumento legal – estágio probatório
– para avaliar, segundo critérios como assiduidade, produtividade e responsabilidade, a aptidão
e capacidade do servidor que entra em exercício, havendo até mesmo previsão de exoneração
Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0014027-97.2017.4.02.0000 (2017.00.00.014027-5)
RELATOR
: SERGIO SCHWAITZER
AGRAVANTE
: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
AGRAVADO
: CESAR ROMARO POZZOBON
ADVOGADO
: RJ103912 - TATIANA BATISTA DE SOUZA
ORIGEM
: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01884558120174025101)
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do cargo, na hipótese de reprovação (art. 20 da Lei nº 8.112/90).
Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É como voto.
Precluso o direito de impugnar este acórdão, providenciem-se as derradeiras medidas de
praxe, na forma do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2014/00006 (com nova redação dada por
meio do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2014/00019).
[Assinado eletronicamente]
SERGIO SCHWAITZER
RELATOR
ppm
2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888272873/140279720174020000-0014027-9720174020000/inteiro-teor-888272875