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27 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0016691-70.2016.4.02.5001 • 4ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara Federal Cível
Assunto
Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00166917020164025001_929dd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Espírito Santo

4ª VARA FEDERAL CÍVEL

Ação Ordinária/Outras nº 0016691-70.2016.4.02.5001

Autor: ROBERTO DE FREITAS RANGEL E OUTRO

Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Juiz Federal: Dr. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

Sentença Tipo A

SENTENÇA

Trata-se de Ação Ordinária proposta por ROBERTO DE FREITAS RANGEL e VANESSA DE MARTIN RODRIGUES MARQUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando a revisão do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem ainda a restituição em dobro de valores que entendem indevidos.

Os autores alegam serem avalistas da Cédula de Crédito Bancário nº 06.1643.0000016-71, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), emitida por M R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO LTDA ME; que após a inadimplência da pessoa jurídica, tiveram seus nomes incluídos em cadastros de proteção de crédito, sem que tivessem sido previamente comunicados; a nulidade das cláusulas que estabelecem as tarifas TARC, CCG e IOF; a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios, cujas taxas devem ser limitadas a 12% a.a.; a indevida capitalização dos juros; a impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Também invocam a teoria da imprevisão e a aplicabilidade do CDC.

A CEF apresentou contestação às fls.82/98, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, já que a via adequada para impugnar um título executivo extrajudicial são os Embargos à Execução. Quanto ao mérito, aduz a legalidade das cláusulas contratuais e que os valores cobrados encontram fundamento no contrato firmado entre as partes. Por fim, pugnou pela condenação dos autores em litigância de má-fé, por tentarem se utilizar da presente demanda como Embargos à Execução.

Às fls.103/106, indeferi o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores.

Os autores comunicaram a interposição de agravo de instrumento às fls.111/126 e apresentaram réplica às fls.130/136.

Intimadas as partes para especificarem provas (despacho de fl.138), os autores pugnaram pela produção de prova pericial, oral e documental suplementar (fls.143/145) e a CEF informou que não possui outras provas a produzir (fl.146).

Às fls.147/161, cópia do julgado proferido pelo TRF-2ª Região negando provimento aos recursos interpostos pelos autores.

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Inicialmente, indefiro o pedido de produção de provas requerido pelos autores. A prova oral, in casu, é inadmissível, nos termos do art. 442, II, do CPC/2015. É que a questão controvertida diz respeito tão somente a aspectos jurídicos da Cédula de Crédito Bancário nº 06.1643.000001671, emitida por M R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO LTDA ME, e pelos autores, na condição de avalistas.

Quanto à produção de prova documental suplementar, tal requerimento genérico no curso do processo não exige que lhe seja aberta a oportunidade para apresentação de documentos, até porque eles já os apresentaram com a petição inicial (CPC/2015, art. 434) e, além disso, nada impediria que o fizessem novamente quando do mencionado requerimento.

Além disso, reputo desnecessária a produção de perícia contábil, porquanto não traz qualquer vantagem ou prejuízo às partes, na medida em que apenas teria por objeto auferir o quanto efetivamente é devido, o que, caso a presente ação venha a ser julgada procedente, ainda que parcialmente, será realizado na fase de liquidação de sentença.

Portanto, procedo ao julgamento do processo, nos termos do art. 354 e seguintes do CPC/2015.

Considerando que a questão preliminar invocada pela CEF já foi rechaçada, nos termos da decisão de fls.103/106, o que encerra qualquer discussão acerca da alegada má-fé dos autores, passo à análise do mérito.

Como relatado, os autores invocam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria da Imprevisão , a amparar seu pedido de revisão de cláusulas da Cédula de Crédito Bancário por eles assinados.

É pacífico o entendimento de que o CDC se aplica às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, uma vez que o art. da Lei nº 8.078/90 considera fornecedor as pessoas jurídicas que prestam serviços, incluindo qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito.

Consoante o disposto na Súmula 297 do STJ (“O Código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”), a sua aplicação se justifica quando se pretende comprovar uma possível abusividade por parte da instituição financeira. Porém, faz-se necessária a demonstração cabal e indene de quaisquer dúvidas da abusividade, a comprovar o excesso de lucro da atuação financeira.

Portanto, não basta a menção genérica aos princípios que norteiam as relações de consumo, sem demonstrar, in concreto, qualquer ato ou disposição contratual que os tivesse ofendido.

Por isso, somente as eventuais irregularidades existentes na cédula em comento e que foram especificamente questionadas pelos autores serão analisadas à luz da legislação referida.

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Por outro lado, tendo em vista que a aplicação da Teoria da Imprevisão pressupõe a existência de fato imprevisível que altere radicalmente a obrigação antes pactuada, não há que se invocá-la genericamente em razão de suposta alteração econômica dos devedores.

Os autores alegam que foram aplicadas taxas de juros abusivas.

Com efeito, a exigência dos juros remuneratórios e moratórios em limites superiores a 12% ao ano tem sido contestado pelas partes há muito, tanto na esfera administrativa, quanto no âmbito do Judiciário.

No entanto, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano nos termos do Decreto nº 22.626/33 ou dos já revogados art. 1.062 do Código Civil de 1916 e art. 192, § 3º da Constituição da República, nos contratos bancários em geral, consoante entendimento já consolidado e pacificado pela jurisprudência pátria, em especial pelo C. STJ. Vejamos:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE . 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AGARESP 201303228737, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/05/2014 ..DTPB:.)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO . 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 3.- Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em

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consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.

(AGARESP 201400165050, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/04/2014 ..DTPB:.)

Nessa esteira, também é importante ressaltar as disposições da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal que se aplicam perfeitamente à hipótese vertente:

Súmula 596/STF - As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Nesse caso, a jurisprudência do STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596/STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, exclui a taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira, o que não ocorreu, in casu.

Já com relação aos juros moratórios , a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não podem ser pactuados além do limite de 12% ao ano, devendo seu patamar obedecer ao disposto na Lei de Usura. De qualquer forma, a CEF não incluiu em seus cálculos juros de mora superiores a 12% ao ano.

Os autores também questionam a ocorrência de anatocismo , porque os juros teriam sido calculados de forma capitalizada, o que seria vedado por lei.

Neste sentido, a Medida Provisória nº 2.170-36, reeditada em 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a administração dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional e consolida a legislação pertinente ao assunto, em seu art. 5º determina que, nas operações concretizadas pelo prazo inferior a 01 (um) ano, realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização de juros. Tal dispositivo legal possui a seguinte redação:

Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

O STF, retomando o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada contra o art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do “periculum in mora” inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, nos termos do voto do Relator Ministro Sydney Sanches (ADI 2316 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005, In, DJU de 06/02/2006).

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Entretanto, o julgamento da ADI 2.316 foi sobrestado 1 e, até o momento, o Pretório Excelso não encerrou a discussão a respeito da matéria aventada, motivo pelo qual coaduno, por ora, com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça.

Aquela Corte, diante da previsão legal estabelecida na medida provisória, proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e com periodicidade inferior a um ano, posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36, é cabível a capitalização mensal de juros. É o que demonstram os arestos que a seguir colaciono, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA . 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.

(AGARESP 201300795715, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/03/2014 ..DTPB:.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Tendo o v. aresto recorrido afirmado a existência de expressa pactuação a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal que almeja afastar sua cobrança. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise de cláusula contratual e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada. 3. Agravo interno desprovido.

(AGARESP 201302258770, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/11/2013 ..DTPB:.)

1

Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Menezes Direito, indeferindo a medida cautelar, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, deferindo-a, o julgamento foi suspenso para retomada com quorum completo. Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal Superior Eleitoral no exterior, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Não participam da votação os Senhores Ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Sydney Sanches (Relator) e Carlos Velloso, com votos proferidos anteriormente. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente) em face do impedimento do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 05.11.2008.

Ação Ordinária/Outras nº 0016691-70.2016.4.02.5001 5

Sentença Tipo A

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Considerando que a Cédula de Crédito Bancário em comento foi emitida em 09 de março de 2011, portanto, posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.170-36 de 31/03/2000, admissível a capitalização dos juros.

Os autores se insurgem, ainda, quanto à comissão de permanência .

Na cédula em questão, a comissão de permanência é prevista tão somente a partir da inadimplência do devedor, conforme estipula sua Cláusula Oitava:

CLÁUSULA OITAVA – DA INADIMPLÊNCIA

No caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta Cédula ficará sujeito à cobrança de comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade ao mês de 5% (cinco por cento) do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a partir do 60º dia de atraso.

Parágrafo Primeiro – Além da comissão de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida.

Parágrafo Segundo – A CAIXA manterá em suas Agências, à disposição para consulta da EMITENTE e AVALISTAS, documentos com informações sobre as taxas mensais aplicadas em suas operações de crédito, com a discriminação dos encargos sobre inadimplemento, como custos financeiros de CDI e taxas de rentabilidade mensais.

Parágrafo Terceiro – Caso a CAIXA venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança de seu crédito, a EMITENTE e os AVALISTAS pagarão ainda a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado na forma desta Cédula, respondendo, também, pelas despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mesmo nos casos de falência ou concordata.

[...]

A possibilidade de cobrança da comissão de permanência e sua impossibilidade de cumulação com correção monetária e juros remuneratórios já foram sedimentadas pelos enunciados das Súmulas 30 e 296, ambas do C. STJ. Vejamos:

Súmula 30 STJ – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 296 STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Dessa maneira, não se pode cumular a comissão de permanência, calculada com base no percentual mensal da taxa de CDI, com outros encargos contratuais, tais como taxa de rentabilidade, juros de mora e/ou multa. É o que orienta a jurisprudência:

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - INACUMULÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA . 1. Na hipótese dos autos, foram interpostos os presentes embargos à execução almejando obstar a execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF fundada em Título Executivo Extrajudicial requerendo a citação da parte Executada em conformidade com o artigo 652 do CPC, para que efetuasse o pagamento da dívida de R$ 63.571,27 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), atualizada até 23/04/2007, conforme demonstrativo de débito apresentado nos autos do Proc. nº 2008.51.01.02.74361 - em apenso, cujo objeto é dívida oriunda Contrato de Empréstimo/ Financiamento de Pessoa Jurídica. 2. Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução para anular a cláusula vigésima primeira e determinar que a CEF refaça os cálculos da dívida, de forma que a execução prossiga pelo valor do débito com a comissão de permanência calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual ou outro encargo. 3. Da análise do contrato, verifica-se que, no caso de inadimplência, há previsão contratual (cláusula vigésima primeira- fl. 09 - Proc. nº 2008.51.01.02.7436-1 - em apenso) para cobrança de comissão de permanência acrescida de outros encargos, como por exemplo, juros de mora e taxa de rentabilidade, corretamente afastada pelo Juízo a quo. 4. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal consolidou o entendimento pela legalidade da cláusula de contrato de mútuo bancário que prevê a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, composta por três fatores, a saber: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa estipulada no contrato; b) juros moratórios; c) multa contratual. Precedentes: STJ, Recursos Especiais Repetitivos nº 1063343/RS e 1061343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1059967/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013; STJ, AgRg no AREsp 218.981/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013; TRF2, AC 200450020002301/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/05/2013, E-DJF2R 29/05/2013; TRF2, AC 201151010128355/RJ, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 01/07/2013, E-DJF2R 11/07/2013;e TRF2, AC 201151010128380/RJ, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/05/2013, E-DJF2R 21/05/2013. 5. Não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência, durante o período de inadimplemento contratual, desde que pactuada e não cumulada com os encargos financeiros habituais (juros remuneratórios e correção monetária) nem com os encargos moratórios (juros moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade). 6. No presente caso, infere-se dos demonstrativos dos débitos fornecidos pela Caixa Econômica Federal que, estão sendo cobrados

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cumulativamente, taxa de rentabilidade com comissão de permanência, o que não é permitido. Conforme se depreende, correta a sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para que a CEF refaça os cálculos da dívida, de forma que a execução prossiga pelo valor do débito com a Comissão de Permanência, calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com qualquer outro encargo. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

(AC 200951015043242, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 -QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::03/12/2014.

Assim, resta claro que tal cláusula, que permite a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, juros de mora e multa e honorários, é abusiva. A despeito da previsão contratual, a CEF não incluiu em seus cálculos a cobrança cumulada da comissão de permanência com correção monetária, juros de mora, multa e honorários, tal como se infere das informações contidas nos demonstrativos de débito que instruem a execução. No entanto, incluiu a taxa de rentabilidade, a qual, na linha da fundamentação acima, deve ser excluída do índice da comissão de permanência.

De qualquer forma, não há que se falar em repetição de indébito diante da incontroversa inadimplência dos autores.

Além disso, não prospera a alegada nulidade das cláusulas que estabelecem as tarifas TARC, CCG e IOF.

A cobrança de tarifas bancárias é feita em conformidade com Resolução do Conselho Monetário Nacional (nº 3.518/08), como contraprestações pelas despesas geradas na execução de serviços pela instituição financeira em benefício do cliente. Tais encargos não constituem parcelas abusivas ou mesmo ilegais, a serem excluídas ou reduzidas na forma da aludida normativa. Muito pelo contrário, sua pactuação é lícita e não representa qualquer vulneração dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a tarifa de abertura e renovação de crédito (TARC), a Comissão de Concessão da Garantia (CCG), e o IOF estão previstos na Cédula de Crédito Bancário, incluindo-se nos acessórios que compõem o encargo mensal.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, apenas para limitar a comissão de permanência, prevista na Cláusula Oitava da Cédula de Crédito Bancário nº 06.1643.0000016-71, ao cálculo da composição da taxa de CDI que é divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente.

Custas ex lege. Atento ao que dispõe o § 14 do art. 85 do CPC/2015, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores com o recálculo do débito; e condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da dívida remanescente, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

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Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I.

Vitória/ES, 21 de junho de 2017.

Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha

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Titular da 4ª Vara Federal Cível

[Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da

Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. O advogado que se credenciar através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br) e, após, dirigir-se pessoalmente a qualquer Vara ou Juizado Federal munido do termo de credenciamento e documento de identidade para validação, poderá usufruir de benefícios de acesso a todas as peças, bem como a possibilidade de peticionar eletronicamente, sem a necessidade de comparecer a Secretaria da Vara ou Juizado.

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