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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-89.2016.4.02.5101 RJ XXXXX-89.2016.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCUS ABRAHAM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01024638920164025101_88d91.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEF. IPTU. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL OCUPADO POR COMUNIDADE CARENTE. CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A presente controvérsia diz respeito a saber se a Caixa Econômica Federal - CEF continuaria a configurar como contribuinte do IPTU sobre o bem imóvel, diante da invasão e ocupação irregular do local por comunidade de baixa renda.
2. A Apelada está impossibilitada de exercer, ainda que precariamente, a propriedade ou a posse do imóvel, haja vista que encontra-se ocupada há muitos anos por diversas famílias carentes, em razão de o Poder Público negligenciar condições adequadas de moradia a estas pessoas.
3. De acordo com o artigo 34 do CTN, o proprietário do imóvel é o sujeito passivo do tributo, ainda que a posse direta seja exercida por terceiros. A CEF figura como proprietária do bem no Registro Geral de Imóveis, o que, a priori, a legitimaria para configurar no polo passivo da cobrança.
4. Já foi objeto de apreciação (Embargos à Execução nº 2017.5101.503952-1), um caso bem semelhante, que tratava de área na mesma localidade, sendo que naqueles autos a área cujo IPTU foi cobrado referia-se ao lote 49, ao passo que nos presentes autos trata-se do lote 40.
5. Com fulcro em princípios como o da boa-fé objetiva e da razoabilidade, resta evidente o completo esvaziamento dos elementos inerentes ao direito de propriedade da Apelada, quais sejam: impossibilidade de posse, uso ou fruição do bem, em razão da ausência de relação jurídico-tributária. Precedentes: STJ - RESP XXXXX 2018.01.94723-0. 2ª TURMA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 27/11/2018; TRF2 2017.51.01.503451-1, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, Julgado em 28/02/2019, DJe 08/03/2019; TRF2 XXXXX-29.2016.4.02.5101, 4ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, Julgado em 01/08/20129, DJe 05/08/2019.6. A liquidez e certeza da CDA foram afastadas diante da existência de prova em sentido contrário, já que a Embargante comprovou que nunca exerceu de fato ou gozou das faculdades de propriedade útil da coisa, que tornasse possível a incidência do IPTU, não sendo possível atribuir uma obrigação referente a um tributo que está sob posse de terceiros.
6. Sobre a questão da isenção tributária, não houve contestação por parte da embargante, motivo pelo qual se tornou fato incontroverso e, inoportuno, o seu debate no presente 1 r ecurso.
7. No caso em análise, a condenação imposta (R$ 1.000,00), na forma do artigo 85, §§ 2º e do CPC/2015 mostra-se compatível, pois, sequer alcança o patamar máximo de 20%. Sendo certo que o valor atualizado da dívida no ano de 2016 era de R$ 7.736,16, (sete mil, s etecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos).
8. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam f azendo parte do presente julgado. (assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCU S ABRAHAM Desembar gador Federal R elator 2
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