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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
22/10/2019
Julgamento
18 de Outubro de 2019
Relator
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00134860920114025001_1cce3.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0013486-09.2011.4.02.5001 (2011.50.01.013486-9)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE : NATAN CESAR DE SOUZA E OUTRO

ADVOGADO : ES004089 - HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARES

APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO

ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (00134860920114025001)

EMENTA

POSSE E PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE

É correta a parte de sentença que assinala somente ser viável usucapir domínio útil de imóvel público quando já exista enfiteuse sobre o terreno, em favor de particular. Provimento do apelo em parte menor, apenas para esclarecer que o pedido relativo à parte alodial é julgado extinto, por inepto. Apelação provida em parte menor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma

Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator,

dar provimento parcial à apelação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0013486-09.2011.4.02.5001 (2011.50.01.013486-9)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE : NATAN CESAR DE SOUZA E OUTRO

ADVOGADO : ES004089 - HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARES

APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO

ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (00134860920114025001)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por NATAN CESAR DE SOUZA e RAQUEL CADE GERDE DE SOUZA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel sob regime de ocupação, sem aforamento constituído.

Na petição inicial, proposta em 2011, os Autores pretendem, nos termos do art. 1.242 do Código Civil, seja reconhecida a usucapião ordinária de imóvel, parte pertencente à UNIÃO FEDERAL e parte atribuída à CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narram ter adquirido a posse mansa, com justo título, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde 1995, do apartamento n.º 201 do Edifício Royal Park, situado na Av. Saturnino de Brito, n.º 867, Praia do Canto – Vitória/ES, e que a segunda Ré, CASA LINDA EMPREENDIMENTOS, detinha a propriedade do terreno alodial, passível de usucapião, bem como o direito de preferência ao aforamento da parcela de terreno de marinha, tornando possível a usucapião do domínio útil. Alegam que adquiriram o imóvel em construção, através de contrato particular de promessa de compra e venda, da CONSTRUPLAN CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA (que não integra o pólo passivo). Apontam que a alienante, à época do negócio jurídico, era sócia da ré CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e formavam a sociedade denominada CDC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Entretanto, após o início do empreendimento, a sociedade foi dissolvida e o imóvel que se pretende usucapir foi registrado somente em nome da ré CASA LINDA, o que lhe tem causado dificuldades para efetivar o registro, muito embora o contrato esteja integralmente quitado.

A sentença rechaçou a possibilidade aventada pela União, de aditamento do pedido para usucapião do direito de ocupação pertencente à CDC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, passível de transação entre particulares e, portanto, usucapível, ao qual a União não se oporia (desde que pagas todas as taxas e laudêmio devidos). E, no mais, o juízo assentou que, diante da inexistência de enfiteuse sobre o imóvel, não há domínio útil que possa ser usucapido.

Em seu recurso, os Autores reiteram que a certidão do registro de imóveis atesta que o bem, de propriedade de CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, possui área total de 933,05 m2, dos quais 575,64 m2 correspondem a terreno alodial, e 357,41 m2 são terreno de marinha, com direito preferencial ao aforamento; que jamais pretenderam usucapir o domínio direto da parte do bem pertencente à União, mas sim o domínio útil, para que passem a figurar como foreiros/enfiteutas; que não foi incluída no pólo passivo da demanda a CDC Construtora e Incorporadora Ltda pois esta foi sucedida pela Casa Linda Empreendimentos Imobiliários, como comprovado nos autos; que pretendem regularizar parte do imóvel junto ao RGI; que restou comprovada a posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por mais de 10 anos; que, embora o contrato de compra e venda tenha sido outorgado por pessoa estranha à lide, tal não é motivo para a improcedência do pedido, pois não é a proprietária do terreno nem figura como tal perante a Secretaria de Patrimônio da União; que chegou a ser proposta uma ação de adjudicação contra a CONSTRUPLAN, que correu à revelia, e demonstra que ela não teria interesse na lide; que é

possível a usucapião da parcela alodial do terreno, de propriedade particular, bem como a transferência da ocupação da parcela pertencente à União. Daí o pedido de reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido (fls. 239/243).

Contrarrazões da União, pela confirmação da sentença. Sustenta que não foi observado o princípio da dialeticidade, pois o recurso não aborda as razões de decidir da sentença, insistindo em teses genéricas e, no mais, que não cabe cogitar de prescrição aquisitiva de domínio útil inexistente, pois se há mera ocupação, não há aforamento a se usucapir. Acrescenta que, ainda que fosse o caso de enfiteuse, esta ação não seria adequada a sua transferência, à míngua de anuência da Secretaria de Patrimônio da União (doravante SPU) e do pagamento do inarredável laudêmio (fls. 250/258).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 268/274).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

mfb

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0013486-09.2011.4.02.5001 (2011.50.01.013486-9)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE : NATAN CESAR DE SOUZA E OUTRO

ADVOGADO : ES004089 - HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARES

APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO

ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (00134860920114025001)

VOTO

Deve ser dado parcial provimento ao apelo, apenas para extinguir o feito contra a CASA LINDA.

Os autores, ora apelantes, estão em situação delicada e tem até alguma razão, mas não do modo como propuseram a ação, e o único resultado possível, aqui, realmente é a improcedência contra a UNIÃO.

Infelizmente, o direito não é apenas bom senso, como quer o apelo. Há a parte técnica, e sem ela não se sai do lugar.

A relação dos autores com a CASA LINDA não deve ser confundida com o problema com a União Federal, e tudo deve ser tratado separadamente.

Aparentemente, a CASA LINDA nem mais existe e, a rigor, citada por edital, deveria ter atuado a curadoria especial. Apenas assim o mérito poderia ser examinado. Mas não há prejuízo, pois a extinção está sendo decretada.

Os Autores pretendem a usucapião ordinária de imóvel adquirido por promessa particular de compra e venda, celebrada em julho de 1994 com a CONSTRUPLAN. Alegam que a construção foi interrompida e assumida pelos adquirentes, e desde a finalização, em 1995, ocupam o imóvel como se donos fossem.

Em 2011, propuseram esta ação em face da UNIÃO e da CASA LINDA EMPREENDIMENTOS LTDA, pois esta consta no RGI como proprietária da parcela alodial do terreno e como detentora do direito de preferência ao aforamento da parte considerada como terreno de marinha, pertencente à União.

Como se disse, a pretensão contra a CASA LINDA, relativa à parte alodial, deve ser resolvida com esta, e é alheia à União Federal, salvo como confinante. Se tal ré não existe mais, a ação nem contará com oposição real (e será contestada por eventual curador especial). Repita-se: não cabe baralhar os fatos.

Mas eles requererem a usucapião da parte alodial, e a baralharam com a usucapião do domínio útil da parte de terreno de marinha.

A título de provas, além da planta do imóvel, acautelada em cartório (fl. 79), requereram a oitiva de testemunhas e apresentaram certidão da Escelsa Energias do Brasil, atestando a ligação da energia elétrica do imóvel em setembro de 1995 (fl. 52), em nome da segunda Autora, RAQUEL CADE GERDE DE SOUZA, e uma guia incompleta de IPTU (fl. 54), cuja data de emissão não é possível identificar.

Os confinantes e eventuais interessados foram citados por Edital (fl. 66), bem como o Município de Vitória e o Estado do Espírito Santo, que disseram não ter interesse na lide (fls. 91 e 94). A União, após equívoco inicial, manifestou-se pelo interesse no feito, ensejando o retorno dos autos à Justiça Federal (fls. 108/121, 196/198 e 215/216).

Em seguida, após a manifestação da União de fls. 225/226, pelo aditamento do pedido da inicial, foi proferida sentença, julgando antecipadamente a lide, sob o fundamento de que não é possível a usucapião do domínio útil quando não há regime de aforamento instituído sobre o imóvel.

Veja-se que nem se julgou a lide contra a CASA LINDA, que ora é esclarecida como extinta.

Não é o caso de inclusão da CDC Construtora e Incorporadora Ltda no pólo passivo da demanda, pois, como destacado pelos Autores, não é ela quem consta como proprietária do terreno no registro imobiliário.

Ao revés, o apartamento n.º 201 do edifício Royal Park encontra-se registrado em nome de CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fls. 16/17), citada por edital, por não ter sido encontrada no endereço apontado (fls. 138 e 202).

A dificuldade dos Autores reside no fato de que todo o terreno, à época, foi adquirido pela CDC Construtora e Incorporadora Ltda (fl. 11), para construção do empreendimento. Todavia, em cadeia não suficientemente esclarecida (as certidões do RGI estão todas incompletas ), a unidade n.º 201, que estaria sendo ocupada pelos Autores, consta como de propriedade da CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fl. 16), mas foi adquirida por promessa de compra e venda celebrada com a CONSTRUPLAN.

Para tentar esclarecer o ponto, os Autores juntaram o instrumento de alteração do contrato social da CDC (fls. 29/31), no qual se verifica que a CASA LINDA realmente era sócia daquela, juntamente com o Sr. Cristophe Lacourt Loureiro. Trouxeram ainda a escritura pública de instituição e especificação de condomínio, na qual consta expressamente a CASA LINDA como sucessora da CDC (fls. 17/22).

Todavia, não há documento nos autos que demonstre qual a participação da CONSTRUPLAN, em qualquer das demais pessoas jurídicas, ou a que título celebrou o contrato de promessa de compra e venda com os autores. A certidão de fls. 23, do Departamento de Controle de Edificações da Prefeitura de Vitória, meramente contém o pedido da CDC de certidão detalhada do imóvel, sobre o qual consta o nome da CONSTRUPLAN e dos projetos aprovados, mas também nada esclarece.

E, perante a SPU, quem se encontra cadastrado como ocupante do imóvel é a CDC (fls. 197/198), desde 1990.

Os Autores mencionaram, no apelo, a propositura de ação de adjudicação em face da CONSTRUPLAN, que teria sido revel, mas não informaram nem o número do processo nem a fase em que se encontra. Em consulta ao sítio eletrônico do TJ/ES, foram encontrados dois processos em nome do Autor NATAN CESAR DE SOUZA, em face da CONSTRUPLAN, ambos baixados (processos n.º 1066227-55.1998.8.08.0024 e 0011963-66.2002.8.08.0024), mas não é possível visualizar o conteúdo das peças ou das decisões. Nada foi encontrado em nome da segunda autora contra a mesma Ré. De todo modo, é razoável supor que, diante do teor do registro imobiliário, em nome de outra empresa (CASA LINDA), a ação de adjudicação tenha restado frustrada.

Diante desse quadro, a pretensão contra a CASA LINDA deve ser extinta. A inicial baralha os fatos e, agora, como se disse, nem é possível a adequação, quando mais se o curador especial nem atuou nos autos.

De fato, tudo deve ser separado: mesmo que se defenda a tese de que parte do imóvel é alodial e, portanto, usucapível, trata-se de terreno objeto de incorporação imobiliária, nos termos da Lei n.º 4.591/64, do qual cada adquirente das unidades correspondentes é proprietário de uma fração ideal da parte alodial, e detentor do “direito preferencial ao aforamento sobre a fração ideal do terreno de marinha” (cf. registro de fl. 16).

A despeito da possibilidade aventada pela União (fls. 225/226), realmente seria inviável o aditamento do pedido para contemplar a sugerida usucapião do direito de ocupação, em face da CDC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que nem sequer é parte do feito. Menos ainda exigir o recolhimento do laudêmio, pois, como a própria União defende, não há regime de aforamento sobre o imóvel, e caberia à SPU, simplesmente, cadastrar o atual ocupante para dele cobrar as taxas que considerar devidas, pela via própria.

Independentemente dos cadastros da SPU, desatualizados à luz do teor do registro do imóvel, o correto seria, por exemplo e como se disse, a propositura de ação, separadamente, de usucapião da propriedade plena em face da CASA LINDA, que consta como proprietária.

Por fim, quanto à União, basta apenas acrescentar que, tal como decidido na sentença, realmente não seria possível cindir o domínio para efeito de usucapião. Não porque isto seja juridicamente impossível. No ponto, malgrado a Constituição Federal determine a impossibilidade de usucapir bens públicos (artigo 183, § 3º) e nesse sentido, os artigos 102 do CC, 200 do Decreto-Lei n.º 9.760/46 e a Súmula n.º 340 do STF, encontra-se pacificada na jurisprudência a possibilidade da usucapião do domínio útil de imóveis públicos. Todavia, tal somente é possível quando já exista enfiteuse sobre o imóvel, e em favor de particular.

Tal entendimento é perfilhado pela Súmula n.º 17 do TRF da 5ª Região: “É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.”

Sobre o tema, importa colacionar os seguintes excertos:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO PÚBLICO. ENFITEUSE. - É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. Recurso especial não conhecido. (STJ, RESP 575.572, Proc. n.º 200301495339, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 06/02/2006 PG:00276).

USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL REFERENTE A BEM PÚBLICO. IMÓVEL QUE ANTERIORMENTE JÁ ERA FOREIRO. ADMISSIBILIDADE. Admissível o usucapião quando imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o particular até então enfiteuta e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação em que se achava, ou seja, como nua-proprietária . Precedentes do STF e STJ. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RESP 154.123, Proc. n.º 199700797163, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 23/08/1999 PG:00129 RJADCOAS VOL.:00004 PG:00059 RTJE VOL.:00178 PG:00204).

POSSE E PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. Somente é viável usucapir o domínio útil de imóveis públicos quando já exista enfiteuse sobre o terreno, em favor de particular. Caso no qual existe apenas mera ocupação irregular de bem público, que não gera efeitos possessórios. Incabível, assim, julgar eventual usucapião do domínio útil, ou de concessão de uso especial para fins de moradia, não postuladas na inicial, peça que buscou a aquisição do domínio pleno e tudo omitiu. Apelação desprovida. (TRF 2ª Região, AC 0007830-91.2013.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, julgado em 04/11/2013, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE REGIME DE AFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratase de ação de usucapião, na qual a sentença julgou improcedente o pedido, ante a

inexistência de aforamento do bem imóvel objeto da demanda. Entendeu o Juiz de primeiro grau que não há que se falar na possibilidade de usucapião de domínio útil de imóvel submetido às condições próprias da ocupação, já que não demonstrada a enfiteuse. 2. Hipótese em que não se discute a propriedade da União em relação ao imóvel objeto da lide, localizado em terreno de marinha. A parte autora objetiva usucapião do domínio útil do imóvel, que, segundo alega, estaria em regime de aforamento. 3. Estando o imóvel situado em domínio da União, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial, segundo o qual o domínio útil no aforamento pode ser objeto de aquisição por transferência ou por título originário, por usucapião, como entende o Superior Tribunal de Justiça, inclusive no sentido de que a substituição não causa prejuízo direto ao poder público (REsp 262071/RS, T4 - Quarta Turma, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 06/11/2006 p. 327; REsp 575572/RS, T3 - Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ 06/02/2006 p. 276). Da mesma forma, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "o ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião" (RE-AgR nº 218324/PE; Rel. Min. Joaquim Barbosa; unânime, 2ª Turma, DJe- 096 de 28/05/2010). 4. In casu, não foi comprovado o aforamento do bem, e sim a existência de regime de ocupação, o que afasta a pretensão de usucapião do domínio útil do imóvel. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF 2ª Região, AC 00022347220124025001, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação 22/05/2017, Rel. JOSÉ ANTONIO NEIVA).

E, cabe relembrar, não se discute se a posse é de boa ou má-fé, porque a ocupação de bem público não caracteriza posse, ou, em outras palavras, é uma posse degradada legalmente, mera detenção, que não gera efeitos possessórios (cf. artigo 520, III, c/c artigos 67 e 69, todos do Código Civil de 1916, bem como artigos 99, 100 e 1223 do atual Código Civil, e, com ampla explicação, cf. RDA 175/158 ou, para citar julgado mais recente, cf. RT 770/258).

Em suma, o que se extrai do todo exposto, é que não é possível a pretendida usucapião, por se tratar de bem público sob regime de ocupação, não submetido a regime de aforamento. Ademais, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório: sequer os requisitos da usucapião foram demonstrados. E diante de tal quadro, a improcedência é de rigor.

Voto por dar parcial provimento ao apelo , em parte menor, apenas para esclarecer que a parte da postulação contra a CASA LINDA foi julgada extinta, por inépcia. De resto, a sentença é mantida, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887441159/apelacao-ac-134860920114025001-es-0013486-0920114025001/inteiro-teor-887441162

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