Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0013486-09.2011.4.02.5001 ES 0013486-09.2011.4.02.5001

IMPOSSIBILIDADE É correta a parte de sentença que assinala somente ser viável usucapir domínio útil de imóvel público quando já exista enfiteuse sobre o terreno, em favor de particular. Provimento do apelo em parte menor, apenas para esclarecer que o pedido relativo à parte alodial é julgado extinto, por inepto. Apelação provida em parte menor.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, dar provimento parcial à apelação. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019. GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Relator 1