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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-09.2011.4.02.5001 ES XXXXX-09.2011.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00134860920114025001_1cce3.pdf
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Ementa

POSSE E PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL.

IMPOSSIBILIDADE É correta a parte de sentença que assinala somente ser viável usucapir domínio útil de imóvel público quando já exista enfiteuse sobre o terreno, em favor de particular. Provimento do apelo em parte menor, apenas para esclarecer que o pedido relativo à parte alodial é julgado extinto, por inepto. Apelação provida em parte menor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, dar provimento parcial à apelação. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019. GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887441159/apelacao-ac-134860920114025001-es-0013486-0920114025001

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