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25 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0010578-32.2018.4.02.5001 • 2ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Federal Cível
Assunto
Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00105783220184025001_9ba1e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

2ª VARA FEDERAL CÍVEL

Av.Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 7º andar, Monte Belo, Vitória, ES, CEP 29053-245. Tel.: (27) 3183-5024

Processo nº 0010578-32.2018.4.02.5001 (2018.50.01.010578-5)

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

AUTOR: LUCIANA NASCIMENTO BARCELLOS

RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

Sentença: A - Fundamentacao individualizada

Processo concluso ao MM Juiz Federal em 05/10/2018 16:19.

SENTENÇA

1. Relatório

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por LUCIANA NASCIMENTO BARCELLOS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES , devidamente qualificados nos autos, em que pretende, em síntese, que seja assegurada a possibilidade de acumulação de cargos públicos na área de saúde, declarando sem efeito jurídico a limitação das 60 horas contidas no Parecer GQ-145 da AGU. Requer, ainda, que a ré se abstenha da prática de qualquer ato administrativo que imponha à autora a escolha por um dos cargos que ocupa ou exonere a demandante de qualquer um dos cargos em razão da referida acumulação.

Segundo narra a inicial, a autora é servidora da UFES, desde 26/07/2002, lotada no setor de Divisão de Enfermagem do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes - HUCAM, onde exerce o cargo de Técnica em enfermagem, no horário de 19:00h às 07:00h, em escala de 12x60, com a jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme documentação anexa.

A autora também é concursada junto à Prefeitura Municipal de Vila Velha - PMVV, exercendo a função de Enfermeira, com jornada de trabalho de 19:00h às 07:00h, em escala 12x60, com a jornada de trabalho de 30 horas semanais, conforme atesta declaração anexa.

As escalas de trabalho da autora não coincidem, havendo total compatibilidade, assim como respeita o intervalo entrejornada de, no mínimo, 11 horas entre uma jornada e outra.

Contudo, para a surpresa da autora, em 26/04/2018, a Universidade Federal encaminhou o Ofício nº 432/2018-DGP/PROGEP/UFES à servidora, o qual determina que a autora, no prazo de 10 dias, apresente opção por um dos cargos ou comprove que sua acumulação de cargos respeita o limite de 60 horas semanais (limite este que não é dado pela lei).

Esclarece que o referido limite foi estabelecido por meio do Parecer GQ145 da AGU, o qual, todavia, não teria força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional à acumulação de dois cargos públicos na área de saúde, quando existente a compatibilidade de horários.

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Sendo assim, requer que o juízo declare a possibilidade de acumulação dos dois cargos públicos que atualmente exerce, determinando à parte ré que suspenda o processo administrativo instaurado em face da autora, para esse mesmo fim, bem como se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que imponha à servidora a obrigatoriedade de opção por um dos cargos ocupados, e, ainda, determinando à autarquia federal que se abstenha de aplicar penalidade à demandante, em razão da acumulação dos cargos públicos em questão.

Juntamente com a inicial foram apresentados os documentos de fls. 22/57.

A decisão de fls. 107/122 deferiu parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita, postergando a análise do pedido liminar.

Comunicação da interposição de agravo de instrumento por parte da autora (fl. 124).

A UFES manifestou-se sobre o pedido antecipatório às fls. 130/132.

Decisão de fls. 156/163 que deferiu o pleito liminar.

Às fls. 168/171 a UFES apresenta a sua contestação, acompanhada dos documentos fls. 172/228, em apertada síntese alega: i) que a autora não respeita o seu limite de escala 12x60, trabalhando todos os dias noturnamente das 19 às 07h; ii) que a carga ininterrupta do trabalho põe em risco a saúde do demandante; iii) que é necessário uma interpretação teleológica da norma constitucional, não apenas sob o ponto de vista da aritmética, ou seja, da compatibilidade material das jornadas de trabalho; iv) que o STJ já rechaçou a tese da autora, que passou a considerar legítimo o conteúdo do Parecer AGU, passando a prestigiar a compatibilidade substancial.

Às fls. 232/237 é apresentada a réplica da autora.

É no que interessa o relatório. Passo a decidir.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC-2015, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção, além de ser desnecessária a produção de mais provas, tendo em vista que a matéria controvertida é apenas de direito, estando a de fato devidamente demonstrada.

2. Fundamentação

Logo de início, impende pontuar que o réu não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de contrapor as alegações autorais, tampouco requereu a produção de prova nesse sentido. E da análise detida do processo tenho como imperiosa a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, cujos seguintes trechos reitero, adotando-os como razões de decidir (fls. 156/163):

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“(...)

O cerne da controvérsia entabulada consiste em analisar, basicamente, a possibilidade de acumulação de dois cargos púbicos pela autora, o de Técnica de Enfermagem no HUCAM e o de Enfermeira vinculada à Prefeitura Municipal de Vila Velha; a carga horária exercida; e as limitações consignadas no Parecer GQ - 145/98 da AGU.

Inicialmente, mister voltar o olhar para a disposição contida na Constituição Federal de 1988, artigo 37, inciso XVI, acerca do assunto, pois que consagra verdadeira garantia constitucional, razão pela qual é de ser questionado se seu alcance pode ser limitado e, se puder, se exige lei para tanto (art. , II, da CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). Eis o teor do dispositivo invocado:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (negritei)

Nessa mesma linha também dispõe a Lei nº 8.112/90, em seu artigo 118, § 2º:

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

(...)

§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários . (grifei)

Como visto, a alínea c do mencionado dispositivo constitucional permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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No caso concreto, os documentos colacionados aos autos apontam que a autora ocupa os seguintes cargos públicos de profissionais de saúde: a) o primeiro, de Técnica de Enfermagem do HUCAM , hospital vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo, no horário de 19 às 07h, em regime de escala de 12hx60h (fl. 54); b) o segundo, de Enfermeira, com exercício na Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha (fl. 56), também no horário de 19 às 07h, em regime de escala 12hx60h.

Como se vê, a servidora, realmente, trabalha em dois cargos públicos numa carga horária que perfaz um total de 70 (setenta) horas semanais .

Por conta disso, a UFES, administrativamente, entendeu que a extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas semanais, estipulado no Parecer GQ 145/98 da AGU, seria razão bastante para configurar a incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

o ser intimada sobre o pedido antecipatório, a ré invocou que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça teria passado a reconhecer a legalidade desta limitação constante no Parecer GQ 145/98 da AGU, tal qual retrata a seguinte ementa:

Processo

MS 19300 / DF

MANDADO DE SEGURANÇA 2012/0217508-6

Relator (a)

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/12/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 18/12/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO

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DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita de cargos públicos, com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90. 2. Acertado se mostra o Parecer GQ-145/98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" - constitui exceção à regra da não acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva. 3. Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. 4. Também merece relevo o entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta) horas semanais - uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. Ora, é limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 5. No caso dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo afirmado na inicial. 6. Segurança denegada.

Ocorre que, a meu ver, esse novo posicionamento STJ não examinou a questão sob o prisma constitucional, no que toca ao princípio da legalidade, como já o tinha feito na antiga jurisprudência, análise necessária e que levará certamente à conclusão de inconstitucionalidade do Parecer CQ 145/98, diante da mácula ao princípio da legalidade que representa a limitação imposta no indigitado parecer .

Ora, a acumulação, na forma prevista em nossa Carta Maior, conforme acima consignado (artigo 37, inciso XVI), não traz qualquer restrição em termos de carga horária máxima. De igual modo, a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condiciona a acumulação tão somente à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária.

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Tanto que, sob o prisma da constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal recentemente vem afastando categoricamente a incidência do indigitado Parecer da AGU, senão vejamos:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER GQ 145/1998/AGU. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS SEMANAIS EM CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES. COMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO DA IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. Precedentes . II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RMS 34257 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 0608-2018 )

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ementado nos seguintes termos: “REGIME ESTATUTÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SEMANAL SUPERIOR A SESSENTA HORAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. É possível cumular cargos públicos que perfazem mais de 60 (sessenta) horas semanais, eis que o art. 3, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior condiciona o exercício de dois cargos próprios de profissionais de saúde apenas à compatibilidade de horário. Inaplicável, portanto o Parecer GQ-145 da AGU. No caso, não há incompatibilidade e horários . [...] (ARE 957592, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/04/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 02/05/2016 PUBLIC 03/05/2016 ) (grifei)

Dessa forma, não merece prosperar a jurisprudência em que firmou esteio a UFES, haja vista que o entendimento deste Juízo está em consonância com o entendimento do STF, órgão a quem cabe o deslinde final da controvérsia, tendo em vista a temática revestir-se de cunho constitucional.

Após o exposto, resta, no caso concreto, analisar a compatibilidade de horários, pressuposto lógico da cumulação, independentemente, como dito, de legislação sobre o assunto, não obstante previsão expressa na Lei 8.112/90.

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Pela documentação acostada, a parte autora demonstrou, ao menos nesse momento processual, a compatibilidade exigida, pois as escalas do mês de março referentes aos dois órgãos públicos (fls. 54 e 56) explicitam que há sempre um intervalo mínimo entre os dois plantões de 12 (doze) horas, superior, portanto, ao intervalo interjornada obrigatório instituído pela CLT em seu art. 661 , ora utilizado como parâmetro.

Neste passo, mesmo que a jornada formal da demandante chegue a 70 (setenta) horas semanais, se as escalas são compatíveis, resta incabível, a priori, a restrição em questão.

Ressalte-se que ainda que se conclua que a compatibilidade de horários não pode ser vista somente em seu aspecto matemático, ausência de choque entre as jornadas de trabalho, mas, também, levando-se em consideração as consequências decorrentes do cumprimento da carga exaustiva de trabalho que, além de afetar a saúde física e mental do profissional, pode comprometer a qualidade do serviço público prestado, entende-se que tal aferição (Princípio da eficiência) deverá ser feita individualizadamente, durante o curso da relação de trabalho, observando-se os casos concretos, pelas Chefias administrativas, responsáveis pelo acompanhamento do desempenho dos servidores subordinados.

Até porque, vale ressaltar que o fato de não ser possível uma cumulação de carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais em cargos públicos não impede a acumulação com atividade na iniciativa privada, ou seja, a questão passa muito mais pelo desempenho, na prática, do servidor, do que por uma restrição genérica de cumulação em cargos públicos. Acatar a constitucionalidade da limitação constante do Parecer GQ – 145/98 da AGU simplesmente consigna um “lavar as mãos” por parte da Administração Federal, em relação à problemática dos servidores da saúde, que é muito mais complexa e não será resolvida simplesmente com um limite de carga.

De fato, a controvérsia é muito mais ampla e tem como base fundamental a questão remuneratória dos profissionais de saúde no Brasil, que, como afirmado, não será resolvida por uma limitação genérica, via parecer administrativo, que, diga-se, além de estar em dasacordo com autorização expressa prevista na Constituição, também afasta-se de outro princípio, também inserido em nossa Carta maior, qual seja o da livre iniciativa.

Por fim, friso que a ré não apresentou, em sua manifestação preliminar, qualquer registro no que toca a eventual desempenho insatisfatório ou qualquer outra falta, constante da ficha funcional da servidora.

1 Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas

consecutivas para descanso.

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(...)”

De mais a mais, cumpre informar que em recente decisão o STJ alterou seu posicionamento para se adaptar ao entendimento da nossa Suprema Corte:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). 3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes. 4. Adequação do entendimento desta Corte ao posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 5. Recurso especial provido. (REsp 1746784/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018)

Dessa forma, o STJ sinaliza para uma mudança de entendimento, perdendo força o argumento da requerida que era calcado basicamente nos julgados desta Corte de Justiça.

Ainda nesta leva, colhem-se julgados no TRF 2:

CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO – POSSIBILIDADE – REQUISITO – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS I – Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, b, como a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária total. II – Não se pode, por mera presunção de que a realização de jornada semanal de trabalho superior a sessenta horas comprometerá a qualidade do serviço prestado (suposta violação ao princípio da eficiência), impedir a posse do impetrante no segundo cargo, sob pena de restar caracterizada indevida restrição de uma garantia expressamente proclamada pela Lei Maior e de ser implementada nova condição para a cumulação sem arrimo em qualquer diploma legal. III – Cumpre à Administração verificar a existência ou não da

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compatibilidade de horários no caso concreto, o que pode ser feito sempre que necessário, na forma do art. 133 da Lei nº 8.112/90. IV – A Administração possui instrumento legal – estágio probatório – para avaliar, segundo critérios como assiduidade, produtividade e responsabilidade – a aptidão e capacidade do servidor que entra em exercício, havendo até mesmo previsão de exoneração do cargo, na hipótese de reprovação (art. 20 da Lei nº 8.112/90). V – Remessa necessária e recurso não providos. (TRF 2 – APEL - 003808247.2017.4.02.5001 (2017.50.01.038082-2) – Sétima Turma Especializada – Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER- Disponibilizado em 03/01/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBICO. ACUMULAÇAO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 118, § 2º DA LEI Nº 8.112/90. LIMITE DE 60 HORAS POR JORNADA. INEXISTENCIA DE DETERMINAÇÃO EM LEI. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança para impedir que se instaurasse processo administrativo disciplinar contra a apelante, sua exoneração, a opção por uma dos cargos públicos que exerce ou a redução de sua carga horária em uma das unidades. 2. A hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos privativos da área da saúde mantém-se assegurada desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, XI e XVI, c, da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei nº 8.112/1190, exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos em questão. 3. Não constitui óbice ao regime de acumulação de dois cargos públicos a existência de carga horária total superior ao limite de 60 horas preconizado pelo TCU, visto que não subsiste fundamento legal para tal restrição e que permita impugnar a acumulação de cargos da requerente. Neste sentido: STF, 2º Turma, ARE 859. 484, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.06.2015. 4. A sentença negou o mandado de segurança se baseando estritamente na impossibilidade de se comprovar a compatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela apelante. Porém, ainda que caiba à Administração o exercício de controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de cargos públicos, tal incompatibilidade deve ser primeiramente aferida por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa dos interessados. Precedentes: [...], AC 0145860-09.2013.4.02.5101, EJF2R.12.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 000422982.2010.4.02. 5101, DJe 26.4.2018. 5. Apelação provida. (TRF 2 – APEL 002046565.2017.4.02.5101 – Quinta Turma Especializada - Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro – Disponibilizado em 16/10/2018)

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3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para, confirmando os efeitos da antecipação de tutela deferida às fls. 156/163, DECLARAR a possibilidade de acumulação dos dois cargos públicos que a autora ocupa , pois atende aos requisitos esculpidos na nossa Constituição, afastando-se a ilegal limitação de 60 (sessenta) horas semanais, e, consequentemente, DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que imponha à servidora a obrigatoriedade de opção por um dos cargos ocupados ou de redução de carga horária, salvo se comprovada a incompatibilidade de horários, nos termos da fundamentação.

Por conseguinte, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ressalto, apenas, que é poder/dever da Ré fiscalizar rotineiramente a compatibilidade de horários da autora.

Custas na forma da lei.

Condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85 § 4º, III, do CPC, fixo o percentual em 10% com base no valor atualizado da causa.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

Nada mais sendo requerido, arquive-se os autos e certifique o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória-ES, 05 de novembro de 2018

(Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº. 11.419/06)

ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO

Juiz (a) Federal

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