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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-95.2018.4.02.5101 RJ XXXXX-95.2018.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00571729520184025101_24418.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRMV/RJ. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR CDA COM FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. A sentença extinguiu, com resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2013 a 2016, de Conselho de Fiscalização Profissional, forte na impossibilidade de o Conselho Profissional cobrar tributos com valores fixados por resolução 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos Conselhos Profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 5. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança das anuidades anteriores a 2013, com base no art. da Lei nº 12.514/2011, sob pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 6. As anuidades de 2013 a 2016 não podem ser executadas, pois a fundamentação legal consignada na Certidão de Dívida Ativa é insatisfatória. 7. Na cobrança das anuidades de 2013 em diante, é indispensável que o CRMV/RJ indique o fundamento legal da dívida no Termo e na Certidão de Dívida Ativa, cf. art. , § 5º, III, e § 6º da Lei 6.830/80. 8. A CDA que lastreia a execução fiscal para cobrança das anuidades, tem como fundamento legal as Leis nos 5.517/68 e 6.830/80. Contudo, foi a Lei nº 12.514/2011, que tornou exigível as 1 anuidades devidas ao CRMV/RJ, pois conferiu legalidade a elas. 9. A indicação incorreta na CDA da lei que autoriza a cobrança das anuidades induz a deficiência da certidão, desencadeando a extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de interesse processual. Além disso, o Conselho não indicou na CDA o (s) artigo (s) que serve (m) de arcabouço jurídico para a cobrança de anuidades. Portanto, sob qualquer ponto de vista, a fundamentação da CDA é insubsistente. Assim sendo, falta ao título executivo elemento básico para a cobrança das anuidades de 2013 a 2016, a menção expressa ao art. 6º da Lei 11.514/2011 na fundamentação da CDA. 10. A fundamentação legal equivocada para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. , § 8º, da LEF. É de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito. Precedentes da Turma e do Egrégio STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos. 11. O pedido de imediato sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da Repercussão Geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, não tem respaldo legal, pois compete ao relator do processo no STF determinar a suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, cf. art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 12. Apelação desprovida.

Acórdão

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019. Assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887142206/apelacao-ac-571729520184025101-rj-0057172-9520184025101

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