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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 199902010383697 RJ 1999.02.01.038369-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::13/04/2010 - Página::116
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_199902010383697_RJ_1271553687456.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 207915 1999.02.01.038369-7

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA

APELANTE

:

OSWALDO MONTEIRO RAMOS

ADVOGADO

:

ORLANDO LUCAS TEIXEIRA E OUTRO

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO

:

OS MESMOS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA-RJ

ORIGEM

:

QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0007683057)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas por OWALDO MONTEIRO RAMOS às fls. 647-648 e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 651-656 em face de r. sentença de fls. 638-640 que julgou procedente em parte o pedido do Autor para determinar a anulação parcial dos lançamentos constantes dos autos de infração de fls. 11 e 12. Custas e honorários compensados.

O autor, ora apelante, alega que o lançamento fiscal relativo ao ano-base de 1979, exercício 1980, referente à Cédula B (rendimentos de Capital) não pode ser tributado em sua totalidade por já ter sido taxado na fonte por força dos artigos 3º do Decreto-Lei nº 1.949/76 e 13 do Decreto-Lei nº 1642/78. Com relação à tributação da diferença encontrada nos rendimentos da Cédula E (rendimentos de aluguéis), alega que a diferença encontrada pelo perito não corresponde a renda de aluguel, tendo o perito tomado por base o valor dos recibos onde estava a ser cobrado o reembolso da taxa condominial.

A União Federal sustenta que os lançamentos não foram arbitrados “com base apenas em extratos ou depósitos bancários”, mas em extensa documentação, inclusive fornecida pelo Autor, e em dados concretos levantados durante as investigações que precederam a lavratura dos Autos de Infração. Alega que constam dos autos do processo administrativo, que fazem parte destes autos, elementos convincentes do acerto dos lançamentos efetuados, e não podem ser afastados pela singela invocação da Súmula 182, que só deve persistir, isso sim, quando se tratar de lançamento arbitrado “com base apenas em extratos ou depósitos bancários”, o que não é o caso dos autos.

Contra-razões do autor às fls. 659-662.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 666-667, opinado pelo parcial provimento dos recursos.

É o relatório.

V O T O

A r. sentença está assim fundamentada:

“Inicialmente, rejeito a questão prejudicial da decadência alegada. Do que se depreende dos autos, o Autor sofreu fiscalização pela Ré, destinada a apurar inexatidões nas declarações do imposto de renda dos exercícios de 1979, 1980, 1981, 1982 e 1983 (anos-base de 1978, 1979, 1980, 1981 e 1982, respectivamente). Desta ação, resultaram os lançamentos de ofício constantes dos autos de infração lavrados em 13 de junho de 1984 (exercício de 1979) e em 14 de novembro de 1984 (demais exercícios).

O prazo decadencial de 5 anos de que dispõe a Fazenda Pública para constituição do crédito tributário, a teor do art. 173, I, do CTN, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, a declaração de imposto de renda do ano-base de 1978 é apresentada no exercício de 1979, sendo apenas o ano seguinte (1980) o marco inicial do prazo de decadência. Tendo sido efetuado o lançamento em 1984, forçoso reconhecer que a atividade administrativa se deu dentro do lapso temporal legal.

Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda do exercício de 1979, ano-base de 1978, as alegações de inexistência de omissões nas cédulas D (rendimentos do trabalho sem vínculo), no valor de Cr$58.684,00, E (rendimento de aluguéis), no valor de Cr$143.921 ,00, e H (outros rendimentos), no valor de Cr$2.734.272,00 não foram objeto de prova pericial, que viessem a desautorizar o ato da autoridade fazendária. Note-se que os únicos quesitos do laudo de fls. 583/600 que se referem à declaração do citado período dizem respeito à ocorrência da decadência, que já restou afastada.

Às fls. 17/74, acosta o Autor relação de bancos e créditos oriundos de diversos serviços que prestou, sem que tal seja suficiente a rebater a afirmação de que deixou o mesmo de declarar os valores constantes do auto de infração de fls. 11, uma vez que não se pode apurar quais desses valores transitaram temporariamente em sua conta em razão de débitos posteriores, por pertencerem a seus clientes, como alega ter ocorrido.

No entanto, com relação a este lançamento, necessário reconhecer sua ilegalidade quanto ao valor constante como omitido da cédula H, uma vez que, como se depreende do próprio auto de infração (fls. 11), afirma a autoridade fiscal que corresponderia o montante a "depósitos bancários de origem não comprovada". Neste particular, aplicável a espécie a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbis:

"É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários."

Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda dos exercícios de 1980 a 1983 (anos-base de 1979 a 1982), temos as seguintes omissões:

1) Cédula B (rendimentos de capital), no valor de Cr$104.009,00, referente ao exercício de 1980 (ano-base de 1979);

2) Cédula D (rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício), referentes aos seguintes exercícios (anos­base):

2.1 - 1980 (1979), no valor de Cr$49.365,00

2.2 - 1981 (1980), no valor de Cr$162.054,00

2.3 - 1983 (1982), no valor de Cr$855.642,00; 3)

3) Cédula E (rendimentos de aluguéis)

3.1 - 1980 (1979), no valor de Cr$176.698,00.

3.2 - 1981 (1980), no valor de Cr$262.641 ,00

3.3 - 1982 (1981), no valor de Cr$124.419,00

3.4 - 1983 (1982), no valor de Cr$131.598,00;

4) Cédula H (outros rendimentos)

4.1 - 1980 (1979), no valor de Cr$7.925.606,00

4.2 - 1981 (1980), no valor de Cr$24.027.037,00

4.3 - 1982 (1981), no valor de Cr$54.681.248,00

4.4 - 1983 (1982), no valor de Cr$61.412.372,OO.

Dessa relação, penso que deva o lançamento subsistir apenas quanto aos valores dos itens 1 e 3, sendo que, no tocante a este último, conforme os valores apontados pela perícia às fls. 591/592, ou seja, Cr$3.428,00, no exercício de 1980; Cr$117.330,00, no exercício de 1981, e Cr$53.456,00, no exercício de 1983.

No que se refere ao item 1, não nega o Autor a emissão de rendimentos referentes a ganhos auferidos em aplicações financeiras de curto prazo, limitando-se, apenas, a informar que não relacionou o investimento, por considerá-lo sujeito à tributação exclusivamente na fonte.

Tal argumento não pode prevalecer. Segundo os arts. do Decreto-lei 1.494/76 e 13 do Decreto-lei 1.642/78, essas aplicações estavam sujeitas à tributação na fonte, como antecipação do devido a ser apurado na declaração de rendimentos.

Finalmente, as omissões nas cédulas D e H foram constatadas mediante simples verificação de extratos bancários, pelo o que não podem subsistir, a teor da já mencionada Súmula 182, do TFR.

Assim, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido do Autor para determinar a anulação parcial dos lançamentos constantes dos autos de infração de fls. 11 e 12, na forma da fundamentação acima, distribuindo-se proporcionalmente as despesas do processo, face à sucumbência recíproca e arcando cada parte com os honorários de seus representantes.

Custas ex lege.”

Acrescento que, em face do bem lançado Parecer ministerial (fl. 667), ao aludir à não comprovação do contribuinte dos valores apurados, segundo o laudo pericial, dele divirjo, pois cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, demonstrar a eventual ilicitude tributária.

É que, no ponto, a perícia apontou com segurança os valores dos aluguéis (fl. 648, item II), neles compreendidos os da taxa condominial, a perícia não apontou diferenciação quanto aos respectivos depósitos.

No ponto, o apelo do Autor se limita a afirmar o contrário (fl. 648, item II), sem infirmar o laudo pericial.

Nego, pois, provimento às apelações e à remessa.

É como voto.

ALBERTO NOGUEIRA

Desembargador Federal Relator

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE ANULAÇÃO PARCIAL.

O prazo decadencial de 5 anos de que dispõe a Fazenda Pública para constituição do crédito tributário, a teor do art. 173, I, do CTN, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A declaração de imposto de renda do ano-base de 1978 é apresentada no exercício de 1979, sendo apenas o ano seguinte (1980) o marco inicial do prazo de decadência. Tendo sido efetuado o lançamento em 1984, forçoso reconhecer que a atividade administrativa se deu dentro do lapso temporal legal.

Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda do exercício de 1979, ano-base de 1978, as alegações de inexistência de omissões nas cédulas D (rendimentos do trabalho sem vínculo), , E (rendimento de aluguéis), e H (outros rendimentos), não foram objeto de prova pericial, que viessem a desautorizar o ato da autoridade fazendária.

A relação, acostada pelo Autor, de bancos e créditos oriundos de diversos serviços que prestou, não é suficiente para rebater a afirmação de que deixou o mesmo de declarar os valores constantes do auto de infração de fls. 11, uma vez que não se pode apurar quais desses valores transitaram temporariamente em sua conta em razão de débitos posteriores, por pertencerem a seus clientes, como alega ter ocorrido. No entanto, com relação a este lançamento, necessário reconhecer sua ilegalidade quanto ao valor constante como omitido da cédula H, uma vez que corresponderia o montante a "depósitos bancários de origem não comprovada", sendo aplicável a espécie a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda dos exercícios de 1980 a 1983 (anos-base de 1979 a 1982), o lançamento deve subsistir apenas quanto aos valores dos itens 1 e 3, sendo que, no tocante a este último, conforme os valores apontados pela perícia às fls. 591/592.

No que se refere ao item 1, não nega o Autor a emissão de rendimentos referentes a ganhos auferidos em aplicações financeiras de curto prazo, limitando-se, apenas, a informar que não relacionou o investimento, por considerá-lo sujeito à tributação exclusivamente na fonte. Segundo os arts. do Decreto-lei 1.494/76 e 13 do Decreto-lei 1.642/78, essas aplicações estavam sujeitas à tributação na fonte, como antecipação do devido a ser apurado na declaração de rendimentos.

As omissões nas cédulas D e H foram constatadas mediante simples verificação de extratos bancários, pelo o que não podem subsistir, a teor da já mencionada Súmula 182, do TFR.

Quanto à não comprovação do contribuinte dos valores apurados, segundo o laudo pericial, cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, demonstrar a eventual ilicitude tributária.

A perícia apontou com segurança os valores dos aluguéis (fl. 648, item II), neles compreendidos os da taxa condominial, a perícia não apontou diferenciação quanto aos respectivos depósitos.

O apelo do Autor se limita a afirmar o contrário, sem infirmar o laudo pericial.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quarta Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento aos recursos e à remessa necessária, nos termos do Voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2010.

ALBERTO NOGUEIRA

Desembargador Federal Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8871144/apelacao-civel-ac-199902010383697-rj-19990201038369-7/inteiro-teor-13971486

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