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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199902010383697 RJ 1999.02.01.038369-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 199902010383697 RJ 1999.02.01.038369-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::13/04/2010 - Página::116
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_199902010383697_RJ_1271553687456.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE ANULAÇÃO PARCIAL.

O prazo decadencial de 5 anos de que dispõe a Fazenda Pública para constituiçãodo crédito tributário, a teor do art. 173, I, do CTN, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A declaração de imposto de renda do ano-base de 1978 é apresentada no exercício de 1979, sendo apenas o ano seguinte (1980) o março inicial do prazo de decadência. Tendo sido efetuado o lançamento em 1984, forçoso reconhecer que a atividade administrativa se deu dentro do lapso temporal legal. Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda do exercício de 1979, ano-base de 1978, as alegações de inexistência de omissões nas cédulas D (rendimentos do trabalho sem vínculo), , E (rendimento de aluguéis), e H (outros rendimentos), não foram objeto de prova pericial, que viessem a desautorizar o ato da autoridade fazendária. A relação, acostada pelo Autor, de bancos e créditos oriundos de diversos serviços que prestou, não é suficiente para rebater a afirmação de que deixou o mesmo de declarar os valores constantes do auto de infração de fls. 11, uma vez que não se pode apurar quais desses valores transitaram temporariamente em sua conta em razão de débitos posteriores, por pertencerem a seus clientes, como alega ter ocorrido. No entanto, com relação a este lançamento, necessário reconhecer sua ilegalidade quanto ao valor constante como omitido da cédula H, uma vez que corresponderia o montante a "depósitos bancários de origem não comprovada", sendo aplicável a espécie a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda dos exercícios de 1980 a 1983 (anos-base de 1979 a 1982), o lançamento deve subsistir apenas quanto aos valores dos itens 1 e 3, sendo que, no tocante a este último, conforme os valores apontados pela perícia às fls. 591/592. No que se refere ao item 1, não nega o Autor a emissão de rendimentos referentes a ganhos auferidos em aplicações financeiras de curto prazo, limitando-se, apenas, a informar que não relacionou o investimento, por considerá-lo sujeito à tributação exclusivamente na fonte. Segundo os arts. do Decreto-lei 1.494/76 e 13do Decreto-lei 1.642/78, essas aplicações estavam sujeitas à tributação na fonte, como antecipação do devido a ser apurado na declaração de rendimentos. As omissões nas cédulas D e H foram constatadas mediante simples verificação de extratos bancários, pelo o que não podem subsistir, a teor da já mencionada Súmula 182, do TFR. Quanto à não comprovação do contribuinte dos valores apurados, segundo o laudo pericial, cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, demonstrar a eventual ilicitude tributária. A perícia apontou com segurança os valores dos aluguéis (fl. 648, item II), neles compreendidos os da taxa condominial, a perícia não apontou diferenciação quanto aos respectivos depósitos. O apelo do Autor se limita a afirmar o contrário, sem infirmar o laudo pericial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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