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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
25/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00009512320084025108_f72eb.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000951-23.2008.4.02.5108 (2008.51.08.000951-4)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

APELANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS

ADVOGADO : RJ137592 - ROSANE ISIDORO DA SILVA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00009512320084025108)

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔN0IO HISTÓRICO E CULTURAL. SÍTIO ARQUEOLÓGICO DE MASSAMBABA. EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. CONSTRUÇÃO DE CERCA. COLOCAÇÃO DE PLACAS. MULTA.

1. Não devolvido, pela apelação interposta pela Companhia Nacional de Álcalis, o capítulo da sentença que condenou a empresa apelante ao custeio e construção da cerca de proteção em todo o entorno no Sítio Arqueológico Massambaba I, II e III, localizado no Município de Arraial do Cabo, e ao custeio e colocação de placas.

2. Não há falar em ausência de interesse do MPF no que concerne à pretensão de condenação dos réus à colocação de cerca para proteção do sítio arqueológico, pois já teria título executivo consistente em TAC anteriormente firmado, dado que relativo às Reservas Biológicas das Orquídeas e Brejo Jardim e ao Parque Municipal Natural do Combro Grande, inexistindo elementos no processo que permitam concluir que as áreas das referidas reservas biológicas e parque se confundem com a área na qual localizado o sítio arqueológico.

3. Embora o art. 23, III, da CF estabeleça que é competência comum da União, Estados e Municípios a proteção do patrimônio arqueológico, de tal disposição não decorre o dever do Município de Arraial do Cabo de promover o cercamento de faixa de terreno da Companhia Nacional Álcalis na qual localizado sítio arqueológico da União. A União, a quem pertencem os sítios arqueológicos, por expressa disposição constitucional (art. 20, X, da CF), sequer figura no processo, limitando-se a inicial, em relação ao Município de Arraial do Cabo, a alegar que, ante o disposto nos artigos 182 e 183 da CF, que tratam da Política Urbana, e da Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, decorre sua obrigação de construção e custeio de cerca em todo o polígono no qual se encontra o Sítio Massambaba I, II e III, bem como o custeio de placas que ressaltem a relevância cultural e histórica do local e a constante vigilância do local, a fim de evitar eventual uso inadequado e prejudicial ao sítio.

5. No que concerne ao IPHAN, há alegação meramente genérica de que teria se omitido em suas atribuições de preservação do sítio, do que, até pelo princípio do contraditório, não pode decorrer condenação da autarquia, notadamente considerando que a instauração do procedimento administrativo MPF nº 1.30.009.000131/2006-16, que subsidiou o ajuizamento da demanda, decorreu de ofício do IPHAN ao MPF comunicando irregularidades no local à época (Ofício ETCF nº 59/06), tendo o IPHAN acompanhado o Relatório de Inspeção produzido no referido procedimento (IC nº 1.30.009.000131/2006-16 apensado).

6. Além de inexistir previsão legal que autorize a aplicação de multa não coercitiva pelo Poder Judiciário, por eventual utilização inadequada de sítio arqueológico ou omissão em sua

proteção, o MPF pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 genericamente a ser convertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sem qualquer correspondência na exposição dos fatos e fundamentos de direito da inicial, na qual sequer alegada dano concreto ao sítio a ser reparado.

7. Remessa necessária e apelações parcialmente providas. Reforma parcial da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações dos réus, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2019 (data do julgamento).

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000951-23.2008.4.02.5108 (2008.51.08.000951-4)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

APELANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS

ADVOGADO : RJ137592 - ROSANE ISIDORO DA SILVA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00009512320084025108)

VOTO

1. A remessa necessária e as apelações devem ser parcialmente providas.

2. Inicialmente, é de se destacar que, ante a procedência total dos pedidos, a remessa necessária refere-se apenas à condenação do Município de Arraial do Cabo e do IPHAN, nos termos do art. 475 do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença, sendo certo que o recurso interposto pelo Município objetiva a reforma da sentença no que concerne à multa diária de R$ 1.000,00 e à multa de 10.000,00 (dez mil reais), ao passo que o recurso da Companhia Nacional de Álcalis impugna exclusivamente esta última.

Portanto, quanto à Companhia Nacional de Álcalis, transitado em julgado o capítulo da condenação relativo à colocação de cerca de proteção em todo o entorno no Sítio Arqueológico Massambaba I, II e III.

2. O Termo de Ajustamento de Conduta de fs. 173-178, assinado entre o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro e Movimento Ressurgência, como compromissários, e o Município de Arraial do Cabo e a Companhia Nacional de Álcalis, como compromitentes, referese às Reservas Biológicas das Orquídeas e Brejo Jardim (art. 186, III e V, da Lei Orgânica do Município) e Parque Municipal Natural do Combro Grande (art. 21, XIV, a, da Lei Municipal nº 662-A/1992), inexistindo elementos no processo que permitam concluir que as áreas das referidas reservas biológicas e parque se confundem com a área na qual localizado o Sítio Arqueológico de Massambaba.

Em decorrência, não há falar em ausência de interesse processual do MPF no que concerne à pretensão de condenação dos réus à colocação de cerca para proteção do sítio arqueológico, pois já teria título executivo.

3. Consoante relatório de inspeção do MPF, de setembro de 2008, além da existência de equinos no sítio e de lixo e entulho, lá funcionava estacionamento rotativo da Prefeitura

Municipal de Arraial do Cabo (relatório às fs. 98-100 e fotos às fs. 105-106 do ICP nº 1.30.009.000131/2006-16 em apenso).

Ora, em se tratando de sítio arqueológico, com material cerâmico, lítico e ósseo, tanto em superfície quanto em nível, a existência de animais, notadamente em se tratando de animais de grande porte, de lixo e entulho e de estacionamento, com o consequente tráfego de automóveis, põe em risco o patrimônio arqueológico.

Ocorre que, consoante se vê do Memorando nº 30/09 (f. 73), o Município de Arraial do Cabo deixou de explorar estacionamento no polígono do Sítio Arqueológico em janeiro de 2009 (f. 73), portanto, anteriormente ao próprio deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (decisão à f. 85-87), ocorrido em maio de 2009 (certidão de publicação e mandados às fs. 87-89-verso).

Assim, embora o Município tenha deixado espontaneamente de explorar estacionamento na área, o que, a rigor, gera a perda do objeto do processo quanto ao ponto, com vistas a evitar que novamente seja instalado estacionamento na região, deve ser mantida a procedência do pedido de que o Município se abstenha de explorar estacionamento no polígono do Sítio de Massambaba I, II e III e explorar inadequadamente, de qualquer outra forma, o sítio.

4. Algumas considerações acerca das disposições constitucionais e legais pertinentes merecem ser realizadas.

Estabelece o art. 216, caput e inc. V, da Constituição Federal que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Ainda, o art. 216, § 1º, da CF prevê que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Ademais, a Constituição estabelece que os sítios arqueológicos são bens da União (art. 20, X) e que é competência comum dos entes federativos proteger os sítios arqueológicos (art. 23, III).

No art. 23 da CF, demarcou-se a área das atribuições materiais ou de execução

exercitáveis, em parceria, por todos os integrantes da Federação, convocados para uma ação conjunta e permanente, com vistas ao atendimento de objetivos de interesse público, de elevado alcance social, a demandar uma soma de esforços.

Especificamente quanto ao inciso III evidencia-se saudável preocupação com a defesa de valores de importância infelizmente bastante negligenciada no país. Assim sendo, é plenamente justificável que se inclua entre as competências concorrentes a de proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, alguns dos quais o próprio constituinte teve o cuidado de destacar. Como é regra na Constituição vigente, não se esgota no inciso comentado o tratamento do tema em pauta, encontrando-se nos arts. 215 e 216, dedicados à cultura, outras tantas disposições correlatas.

No âmbito infraconstitucional, o Decreto-lei nº 25/37 prevê que constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico (art. 1º), estabelecendo no § 1º do dispositivo que os referidos bens só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico ou artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º do mesmo diploma, no caso, no Livro do Tombo Arqueológico (inc. I).

Ademais, a Lei nº 3.924/61 estabelece, nos arts. , e , que os monumentos arqueológicos ou históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do Poder Público, sendo proibida a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou pré-históricas conhecidas como sambaquis, casqueiros, concheiros, birbigueiras ou sernambis, e bem assim dos sítios, antes de serem devidamente pesquisados, configurando crime contra o Patrimônio Nacional ato que importe em destruição ou mutilação.

Embora o art. 23, III, da CF estabeleça que é competência comum da União, Estados e Municípios promover a proteção do patrimônio arqueológico de tal disposição não decorre o dever do Município de Arraial do Cabo promover o cercamento de faixa de terreno da Companhia Nacional Álcalis na qual localizado sítio arqueológico da União.

Em verdade, a União, a quem pertencem sítios arqueológicos, por expressa e específica disposição constitucional que, por evidente, atribui tal titularidade em razão do relevante interesse público, de caráter nacional, dos sítios, sequer figura no processo, limitando-se a inicial, em relação ao Município de Arraial do Cabo, a alegar que, ante o disposto nos artigos 182 e 183 da CF, que tratam da Política Urbana, e da Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, decorre sua obrigação de construção e custeio de cerca em todo o polígono no qual se encontra o

Sítio Massambaba I, II e III, bem como o custeio de placas que ressaltem a relevância cultural e histórica do local e a constante vigilância do local, a fim de evitar eventual uso inadequado e prejudicial ao sítio.

Tampouco há prova de que o Município de Arraial do Cabo foi o responsável pelo despejo de lixo e entulhos que, consoante vistoria realizada no imóvel em setembro de 2011, já havia sido recolhido em sua totalidade.

No que concerne ao IPHAN, a inicial limita-se a afirmar que a autarquia federal deve ser condenada na obrigação de fazer consistente na colocação de placas sinalizando que o polígono consiste em sítio arqueológico e de elaborar prévio estudo técnico para a colocação de cerca, bem como ao pagamento de multa, por ter sido omissa na adoção de medidas administrativas e judiciais eficazes à preservação do bem.

Mais uma vez, há alegação meramente genérica de que o IPHAN teria se omitido em suas atribuições de preservação do sítio, do que, até pelo princípio do contraditório, não pode decorrer condenação da autarquia, notadamente considerando que a instauração do procedimento administrativo MPF nº 1.30.009.000131/2006-16, que subsidiou o ajuizamento da demanda, decorreu de ofício do IPHAN ao MPF comunicando irregularidades no local à época (Ofício ETCF nº 59/06), como o despejo de lixo e entulho e a existência de baias de animais, tendo o IPHAN acompanhado o Relatório de Inspeção produzido no referido procedimento (fs. 98-100 do IC nº 1.30.009.000131/2006-16 apensado).

Note-se que o bem, embora cadastrado como sítio arqueológico no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos do IPHAN, como anteriormente destacado, não é tombado, pelo que sequer aplicável o art. 19, § 1º, do Decreto-Lei 25/37.

Acresce que, consoante memorando e ofícios do IPHAN acostados às fs. 119-122, em julho de 2009 a autarquia indicou as medidas consideradas adequadas à proteção do sítio, especificando-as, bem como promoveu a demarcação de seus limites em planta topográfica.

5. Outrossim, a sentença carece de qualquer fundamentação no que concerne à imposição a cada um dos réus de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser convertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme trecho a seguir transcrito:

“No que concerne ao pedido de natureza indenizatória, com a condenação de todos os réus ao pagamento de multa a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos, conforme dispõe a Lei 7347/85, merece acolhida, pelo que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deve ser pago por cada um dos réus.” (f. 152)

Deixa-se, no entanto, de declarar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ante o disposto no art. 282, § 2º, do CPC, correspondente ao art. 249, § 2º, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença, no sentido de que, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Com efeito: inexiste previsão legal que autorize a aplicação de multa pelo Poder Judiciário, e aqui não se trata de multa coercitiva, por eventual utilização inadequada de sítio arqueológico ou omissão em sua proteção, sendo certo que, além de a Lei nº 6.938/81 dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo sido editada com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição (art. 1º), a multa simples de que trata o seu art. 14 é aquela aplicada pelo Executivo.

Em verdade, o MPF pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 genericamente, sem qualquer correspondência na exposição dos fatos e fundamentos de direito. Sequer se poderia considerar que o pedido de aplicação de multa corresponde a um pedido de condenação ao pagamento de indenização, portanto, de caráter reparatório, pois igualmente genérica a inicial quanto ao ponto, apenas tecendo considerações sobre o deve de reparação integral de dano ambiental, mas sem alegação de dano concreto ao sítio a ser reparado.

Portanto, merece reforma a sentença quanto ao ponto com a consequente improcedência do pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser convertida ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos de que trata o art. 13 da Lei 7.357/85.

Ressalte-se, por fim, que, quando do ajuizamento da ação já havia placa no local indicando tratar-se de sítio arqueológico, placa da própria Companhia Nacional Álcalis e, anteriormente à concessão da liminar, já colocada cerca em quase todo o entorno da área.

5. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e às apelações para, reformando, em parte, a sentença para (i) julgar improcedentes os pedidos formulados em face do IPHAN; (ii) julgar improcedente o pedido de condenação do Município de Arraial do Cabo a custear a colocação de cerca e placas no Sítio Arqueológico de Massambaba; e (iii) improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa R$ 10.000,00, subsistindo o capítulo da sentença que condenou a Companhia Nacional Álcalis ao custeio e construção da cerca e placas e o Município a se abster de explorar a região do sítio inadequadamente.

É como voto.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887084810/apelacao-ac-9512320084025108-rj-0000951-2320084025108/inteiro-teor-887084813