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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000951-23.2008.4.02.5108 RJ 0000951-23.2008.4.02.5108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
25/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00009512320084025108_f72eb.pdf
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Ementa

Nº CNJ : 0000951-23.2008.4.02.5108 (2008.51.08.000951-4) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS ADVOGADO : RJ137592 - ROSANE ISIDORO DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00009512320084025108) EME NTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔN0IO HISTÓRICO E CULTURAL. SÍTIO ARQUEOLÓGICO DE MASSAMBABA. EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. C ONSTRUÇÃO DE CERCA. COLOCAÇÃO DE PLACAS. MULTA.

1. Não devolvido, pela apelação interposta pela Companhia Nacional de Álcalis, o capítulo da sentença que condenou a empresa apelante ao custeio e construção da cerca de proteção em todo o entorno no Sítio Arqueológico Massambaba I, II e III, localizado no Município de Arraial do C abo, e ao custeio e colocação de placas.
2. Não há falar em ausência de interesse do MPF no que concerne à pretensão de condenação dos réus à colocação de cerca para proteção do sítio arqueológico, pois já teria título executivo consistente em TAC anteriormente firmado, dado que relativo às Reservas Biológicas das Orquídeas e Brejo Jardim e ao Parque Municipal Natural do Combro Grande, inexistindo elementos no processo que permitam concluir que as áreas das referidas reservas biológicas e p arque se confundem com a área na qual localizado o sítio arqueológico.
3. Embora o art. 23, III, da CF estabeleça que é competência comum da União, Estados e Municípios a proteção do patrimônio arqueológico, de tal disposição não decorre o dever do Município de Arraial do Cabo de promover o cercamento de faixa de terreno da Companhia Nacional Álcalis na qual localizado sítio arqueológico da União. A União, a quem pertencem os sítios arqueológicos, por expressa disposição constitucional (art. 20, X, da CF), sequer figura no processo, limitando-se a inicial, em relação ao Município de Arraial do Cabo, a alegar que, ante o disposto nos artigos 182 e 183 da CF, que tratam da Política Urbana, e da Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, decorre sua obrigação de construção e custeio de cerca em todo o polígono no qual se encontra o Sítio Massambaba I, II e III, bem como o custeio de placas que ressaltem a relevância cultural e histórica do local e a constante vigilância do local, a fim de evitar eventual uso inadequado e prejudicial ao sítio. 5. No que concerne ao IPHAN, há alegação meramente genérica de que teria se omitido em suas atribuições de preservação do sítio, do que, até pelo princípio do contraditório, não pode decorrer condenação da autarquia, notadamente considerando que a instauração do procedimento administrativo MPF nº 1.30.009.000131/2006-16, que subsidiou o ajuizamento da demanda, decorreu de ofício do IPHAN ao MPF comunicando irregularidades no local à época (Ofício ETCF nº 59/06), tendo o IPHAN acompanhado o Relatório de Inspeção produzido no referido p rocedimento (IC nº 1.30.009.000131/2006-16 apensado). 6. Além de inexistir previsão legal que autorize a aplicação de multa não coercitiva pelo Poder Judiciário, por eventual utilização inadequada de sítio arqueológico ou omissão em sua 1 proteção, o MPF pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 genericamente a ser convertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sem qualquer correspondência na exposição dos fatos e fundamentos de direito da inicial, na qual sequer alegada d ano concreto ao sítio a ser reparado. 7 . Remessa necessária e apelações parcialmente providas. Reforma parcial da sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações dos réus, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 03 de abril d e 2019 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SIL VA ARAÚJO FILHO Desembarga dor Federal 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887084810/apelacao-ac-9512320084025108-rj-0000951-2320084025108